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escolas, creches e para aquisição de equipamentos para o setor agrícola visando incrementar à produção.Uma outra ação importante é finalizar junto ao Ministério do Planejamento a transposição dos servidores para os quadros da União

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública de improbidade contra o prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho, por veiculação, no ano de 2009, de publicidade de cunho político na qual tecia críticas ao governo ... Estado.O MP pede a procedência da ação para condenação do prefeito a ressarcir integralmente o dano causado ao município com os custos de toda veiculação da peça publicitária e a suspensão de seus direitos ... creditícios pelo prazo de cinco anos.O Promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães, que subscreve a ação, argumenta que a publicidade veiculada não tinha qualquer vertente oficial, institucional ou informativa, sendo de caráter nitidamente

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Colorado do Oeste, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra cinco servidores da Administração Pública Municipal, em decorrência de cumulação irregular ... cargos. Na ação, o MP requer liminar para a indisponibilidade de bens do grupo e para que sejam afastados de um dos cargos. A ação foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Thiago Gontijo Ferreira após ... erário e enriquecimento ilícito. Além dos pedidos de liminar, o MP requer que ao fim a ação seja julgada procedente, sendo o grupo condenado por ato de improbidade administrativa, sendo-lhes aplicadas as sanções previstas

Araujo, foragido após novo mandato de prisão por envolvimento em esquema de corrupção detectado na operação Termopilas, ação conjunta do Ministério Público Estadual e Polícia Federal.“Me parece que a maioria dos partidos

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Estado de Rondônia e o município de Espigão do Oeste para a paralisação temporária, imediata e integral da implantação do sistema ... esgoto sanitário no município. A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Espigão do Oeste em razão de terem sido identificadas ao menos sete falhas no decorrer do procedimento administrativo pelo qual a Secretaria ... realizar um novo licenciamento da obra. O Promotor de Justiça Glauco Maldonado Martins, que subscreve a ação, enfatiza que não é intenção do MP embargar em definitivo uma obra pública de grande importância social para

concessão da ordem. Ainda, a permanência da impetrante naquele distrito, até decisão final de mérito desta ação, não terá o condão de lhe causar danos, tanto mais considerando o rito célere do mandado de segurança

competência por parte da Assembléia Legislativa de Rondônia, que não poderia legislar sobre temas da União. A ação foi impetrada pelo Porto Velho Shopping e como houve a declaração incidental de inconstitucionalidade, a decisão vale ... Cível) Requerente: Porto Velho Shopping S.A. Requerido: Estado de Rondônia SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por PORTO VELHO SHOPPING S.A., com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face ... Defesa do Consumidor a fim de que observasse os ditames nela estabelecidos, sob pena de ajuizamento de Ação Civil Pública. Ademais, diz ter receio de sofrer imposição das sanções previstas em lei, em havendo descumprimento ... instruída com diversos documentos (fls. 20/253). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS DO JULGADO Trata-se de ação ordinária proposta por Porto Velho Shopping SA em face do Estado de Rondônia, objetivando abster ... exercido tanto de forma concentrada quanto de forma difusa. Diz-se concentrado o controle feito via uma ação direta, visando, perante o órgão encarregado precipuamente da guarda da Constituição, unicamente a declaração de inconstitucionalidade ... são em sentido formal, visto que materialmente se equiparam aos atos administrativos..." (in "Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e 'Habeas Data', 19ª Edição, publicada pela Editora Malheiros ... contrário, normas dotadas de concretude e singularidade, que repercutem diretamente na esfera jurídica do indivíduo." (in Ação Civil Pública. 3. ed. Lumen Juris. p. 88). Com efeito, a Lei n. 2.493/2010 deve ser tida ... pretensão deduzida, caso acolhida, não produzirá efeitos semelhantes aos que decorreriam de decisão de procedência em ação direta de inconstitucionalidade. No caso, portanto, a Lei n. 2.493/2010, quando publicada, passou a gerar efeitos concretos ... sobre direito civil e direito comercial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto ao assunto: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 4.711/92 DO ESTADO ... propriedade e da atividade econômica dos particulares, tendo em vista, sempre, as normas substantivas editadas pela União. Ação julgada procedente. (ADI 1918, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 23/08/2001

serviço de coleta de lixo no distrito denominado 5º BEC. A decisão liminar foi concedida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Promotor de Justiça Marcos Giovane Ártico, que acusa ... presentes no ato de abertura da proposta da comissão permanente de licitação. Segundo o MP narra na ação, após ′vencer′ a licitação, o empresário abandonou o negócio por falta de capacidade técnica para realizar ... Cleiton Santana Andrade e Júlio Aparecido Baena dos Santos. O Ministério Público requer que, ao fim, a ação seja julgada procedente, sendo os réus condenados pela prática de improbidade administrativa, sendo-lhes aplicadas as sanções

caso de descumprimento das medidas determinadas.A liminar foi obtida por meio de Ação Civil Pública ajuizada pela Promotora de Justiça do Consumidor, Yara Travalon, diante das constates reclamações feitas contra a empresa aérea

segunda-feira (23), em uma ação realizada pelo Serviço Reservado da Polícia Militar (P2), juntamente com SEVIC (Serviço de Investigação e Captura) da Polícia Civil, foram apreendidas, em uma residência de Ouro Preto do Oeste

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-Secretário de Saúde, Milton Luiz Moreira, e três ex-Secretários de Assuntos Estratégicos do Governo, Jaqueline Cassol de Souza

Cível manteve sentença da 5ª Vara Cível de Porto Velho, que já havia negado o pedido.A ação foi proposta por conta de que Raimundo Braga Barroso, em viagem de Vitória (ES) para Santa Cruz

não do Código Civil, em prestígio da isonomia."Prescrição é a perda da ação pelo transcurso do prazo para seu ajuizamento ou pelo abandono da causa diante do processo. Não se confunde com decadência ... dívida decorrente das multas.Considerando que as multas foram aplicadas no ano de 2003 e que a ação executiva (de cobrança) somente foi proposta em setembro de 2009, o desembargador decidiu a consumação da prescrição

SGROTT REIS, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, atendendo pedido do Ministério Público na Ação Civil Pública que busca a condenação dele e de empresários no esquema desvendado pela Operação Termopilas ... mais que ele garanta habeas corpus nos próximos dias é apenas um cidadão comum. É a primeira ação para ressarcimento ao erário. Nada menos que outras 35 ações foram impetrada no Tribunal de Justiça. DUÍLIA

agência da cidade caixa eletrônico de autoatendimento adaptado para pessoas com deficiência.A liminar foi concedida em Ação Civil Pública proposta pela Promotora de Justiça Laíla de Oliveira Cunha, em que a Integrante do Ministério ... instituição financeira se comprometia a instalar caixas de autoatendimento adaptados para o público com deficiência.Na ação, a Promotora de Justiça informa que perícias realizadas na agência demonstram que os caixas eletrônicos do Banco ... para realizar transações financeiras por meio de caixa de autoatendimento. O MP requer que, ao final, a ação seja julgada procedente