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criação do Estado de Rondônia. II – Geografia do Estado de Rondônia: Aspectos gerais. Limites. Evolução político-administrativa e econômica. Setores produtivos da agropecuária. Hidrografia. Área e população. Zoneamento socioeconômico e ecológico. MATEMÁTICA: I – Números reais ... garantias fundamentais Da organização do Estado. Do Poder Judiciário. Das funções essenciais à justiça. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: Poderes e organização político-administrativa do Estado. A Administração Pública. Órgãos Públicos. Agentes Públicos. A Atividade Administrativa ... Poderes Administrativos. Atos Administrativos: conceito, classificação, requisitos, atributos, efeitos e invalidação. Processo Administrativo Disciplinar. Servidor Público: estabilidade, aposentadoria, demissão, responsabilidade, deveres, proibições, penas disciplinares (Lei Complementar 68/92 - Regimento Jurídico do Serviço Público do Estado

salvação. Segundo apurou a moça, a maioria dos acadêmicos acha que o religioso está com sua administração empacada porque se recusa a participar de esquemas. O que os entrevistados no levantamento se negam a responder ... BRAÇO FRATURADO Em 1994, quando o município de Chupinguaia ainda era distrito de Vilhena, a administração do então prefeito Ademar Suckel resolveu promover na região o Festival Distrital de Música (Festal). Uma das eliminatórias

iniciativa era imoral, uma vez que a cidade necessita de tantas outras ações e a administração gasta dinheiro público sem necessidade. A justificativa apresentada pela municipalidade nem era a segurança do prefeito ou familiares ... doutrina entendeu pela não intervenção material do Poder Judiciário, por tratar-se de atividade discricionária do administrador, tanto no momento da elaboração das leis orçamentárias, cuja iniciativa no Brasil é privativa do Poder Executivo, quanto ... formulação de políticas públicas em qualquer situação, estará, por óbvio, invadindo espaço reservado, pela lei, ao administrador. Não obstante a jurisprudência pátria ter firmado entendimento no sentido de que, excepcionalmente, seja possível a ingerência ... Poder Judiciário nos atos praticados pela Administração, a fim de determinar o cumprimento de direitos assegurados constitucionalmente, ainda que, para isso, importe a obrigação de implementação de políticas públicas com repercussão na ordem orçamentária, mesmo ... forma desarrazoada, mas de forma cautelosa, sob pena de ingerir na conveniência e oportunidade do ato administrativo, no seu mérito e, por conseguinte, afrontar o princípio da separação dos poderes.” E prossegue: “Desta feita, não ... fumus boni iuris, também está evidenciado pelo fato da impossibilidade do Poder Judiciário eleger as prioridades da administração municipal, invadindo espaço reservado, pela lei, ao administrador. Da mesma forma, o periculum in mora, na medida ... modelo Hilux SW4, placa NCW0844/Machadinho do Oeste/RO) sido adquirido por meio de processo licitatório regular. Assim, a Administração Pública está vinculada ao cumprimento das obrigações decorrentes do certame, de modo que é direito do vencedor

PROCON de Rondônia já notificou a administração do Porto Velho Shopping, solicitando a imediata aplicação da Lei 2.493/2011, que determina a gratuidade nos estacionamentos dos shoppings Centers no Estado, como também ao atendimento

viaturas suficientes tem prejudicado as atividades da Polícia Civil na localidade. Também informa constituir ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres

estatísticas estão dentro da normalidade, segundo previsão dos gerentes do projeto de recadastramento, porém, a administração do tribunal informa que nas próximas semanas o TRE receberá novos quites de coleta dos dados biométricos (digitais

Acisa, que, em conjunto, assinaram carta dirigida ao Paulo Sérgio da Silva Cunha, Chefe da Unidade Administrativa Regional de Porto Velho da ANTAQ solicitando que sejam tomadas as providências para a dragagem do rio como

Administração não pode fica a mercê de circunstâncias pessoais de cada candidato, sob pena de violar o princípio da isonomia, primordial para a lisura de concurso público”. Com esse argumento o desembargador Walter Waltenberg Silva ... Cristiam Velozo da Silva foi ao Judiciário indignado com ato do Secretário de Estado da Administração, que concedeu prazo de 30 dias para apresentar a documentação. Como seu curso tem previsão de encerramento entre outubro ... novembro deste ano, queria que a administração pública tivesse paciência, que “deve pautar-se sempre dentro da razoabilidade”. O desembargador entendeu de maneira diversa e disse inicialmente que quando o candidato se inscreveu no concurso ... Impetrante: Cristiam Velozo da Silva Advogada: Michelle Soares Garcia(OAB/RO 4118) Impetrado: Secretário de Estado da Administração Relator:Des. Walter Waltenberg Silva Junior Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado ... Cristiam Velozo da Silva contra ato do Secretário de Estado da Administração, consistente no prazo estabelecido para a entrega dos documentos necessários à posse em concurso público. Esclarece o impetrante que prestou concurso público para ... direito líquido e certo. Afirma que, apesar do edital ser a lei do concurso, a Administração deve pautar-se sempre dentro da razoabilidade. Requer, ao final, a concessão do pedido liminar ... Silva impetra o presente mandado de segurança, por não se conformar com o prazo fixado pela Administração para a entrega dos documentos necessários à posse no cargo de odontólogo, uma vez que, caso permanecido, será ... concurso público, o qual tem suas regras fixadas no edital, as quais devem ser obedecidas tanto pela Administração quanto pelo candidato. Assim, quando o impetrante se inscreveu no concurso, tomou ciência de todos os prazos ... maior dilação dos prazos estabelecidos no edital do concurso, uma vez, pelo o que se constata, a Administração já concedeu a prorrogação pelo prazo de 30 dias, conforme previsão legal. Ocorre que esses 30 dias ... concluir o curso superior é apenas em meados de outubro ou novembro de 2011. Dessa forma, a Administração não pode fica a mercê de circunstâncias pessoais de cada candidato, sob pena de violar o princípio

Paciente que teve internação negada por duas empresas que administravam plano de saúde foram condenadas pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia ao pagamento em dobro do valor pago pelo tratamento recusado ... julgou parcialmente procedente os pedidos feito na ação judicial de reparação de danos morais e materiais. As administradoras do plano de saúde foram condenadas ao pagamento de pouco mais de 3 mil reais. Ambas ... não é operadora do plano de saúde contratado, e sim a FUNSPRO (fls. 19/24), a qual é administrada pela Unimed Administradora Ltda, outra pessoa jurídica que não a apelante. Afirma que custeou o primeiro atendimento

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cacoal, ingressou com ação de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara de Vereadores de Cacoal, Luis Carlos de Souza Pinto, em decorrência ... moralidade, da impessoalidade, da eficiência e da igualdade. A prática figura, portanto, nepotismo e ato de improbidade administrativa.Diante dos fatos, o Ministério Público requer a condenação de Luis Carlos de Souza Pinto

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cacoal, ajuizou ação de improbidade administrativa contra a ex-prefeita daquele Município, Sueli Aragão, e o ex-diretor do Serviço Autônomo de Água ... Antônio Pedro de Oliveira que autorizasse a liberação da quantia da conta do SAAE para que a Administração Municipal pagasse o 13º salário aos servidores públicos municipais. O ex-dirigente atendeu a ordem ... viola a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Federal nº 4320/64, configurando ato de improbidade administrativa.Para as integrantes do Ministério Público, a operação provocou não só prejuízo ao erário, já que o dinheiro ... promotoras requerem a condenação da ex-prefeita e do ex-diretor do SAAE por ato de improbidade administrativa, de acordo com a Lei 8.429/92, sendo aplicadas as sanções de ressarcimento integral do dano, perda

Francamente... MUITO OCUPADOJovem e determinado, o deputado Valter Araújo (PTB) deu nova cara à Assembleia Legislativa. Administrada por quem sabe impor ordem, a Casa parou de freqüentar as manchetes policiais. O parlamentar, no entanto

trabalhos terão inicio já na próxima segunda-feira (18), conforme assegurou, o diretor do DER ao diretor administrativo do aeroporto, José Antônio Crevelaro. “É um investimento necessário e que possibilitará melhor funcionabilidade para o aeródromo

trabalho desenvolvido pelos cartórios e pelas secretarias judiciais, ensejando maior observância ao princípio da eficiência da administração e, por conseguinte, ao princípio da celeridade processual”. Desse modo, a Turma reconheceu a configuração de justa causa

deferiu liminar favorável à Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RO), suspendendo procedimento administrativo iniciado no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) para escolha de desembargador que irá ocupar a vaga ... Ministério Público.Embora seja liminar, a decisão do ministro Leomar Barros Amorim de Sousa paralisa o procedimento administrativo iniciado pelo Tribunal de Justiça para preencher a vaga, ao mesmo tempo em que estabelece