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Superintendência Federal da Agricultura no Estado de Rondônia - SFA/RO. A entrega foi realizada no pátio no Complexo Administrativo Palácio Rio Madeira. Com um investimento de R$ 1.974.249,84, tal recurso foi fruto de convênio firmado

orienta que casos de comportamento irregular e indisciplina apresentados por alunos devem ser tratados na esfera administrativa da escola, aplicando as sanções previstas no regimento escolar, sempre dada ciência aos pais e responsáveis pelo aluno

geral da Justiça e juízes diretores de fóruns. Na 2ª Instância, pelos desembargadores designados pelo Tribunal Pleno administrativo, bem como pelos diretores de departamentos designados pelo presidente do Tribunal de Justiça. Também neste mesmo período

vários órgãos públicos, entre eles a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), a qual é responsável pela administração dos presídios estaduais.Valter Araújo estava preso na Polícia Federal desde o dia 18 de novembro, quando

ação de improbidade na Comarca de Cacoal/RO; 5.  Considerando  os indícios de  crimes licitatórios, contra a Administração pública (notadamente corrupção ativa e passiva, advocacia administrativa e tráfico de influência), quadrilha, falsidade ideológica, uso de documento ... falso e lavagem de dinheiro, dentre outros; 6.Considerando os indícios de atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992); 7.Considerando a violação dos princípios da legalidade, moralidade, finalidade, eficácia, impessoalidade, eficiência e economicidade; 8.Considerando a responsabilidade ... situações e adotar de ofício as medidas cabíveis, dentre as quais as de revogar ou anular atos administrativos, sob pena de responsabilização; 9.Considerando as atribuições do Ministério Público, notadamente a defesa da ordem jurídica ... Ministério Público, que visa fazer observar os princípios constitucionais e legais que dominam os atos da administração e do interesse público, não sendo todavia vinculante o seu conteúdo, conquanto os comportamentos indevidos estão sujeitos

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa, cumulada com anulação de atos administrativos, contra o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Coronel Lioberto Caetano, o Estado de Rondônia ... Bombeiros Militares Nathália Lobato e Francisco Frederico, por ter o Coronel Caetano realizado diversos atos administrativos para, de forma ilegal, matricular os referidos bombeiros no Curso de Formação de Sargentos BM/2011, sem que eles preenchessem ... Comandante-Geral. Diante dos fatos, o MP requer a condenação dos agentes públicos por ato de improbidade administrativa e a decretação da nulidade da Portaria n. 051/SS ADM/COEI, de 27.07.2011, já suspensa por decisão judicial

sindical local (professora Valdívia e Neuton da Funasa).Em todas as assembléias foram passadas informações sobre decisões administrativas do Sindsef, tais como a compra de um veículo para atender os membros das coordenações sindicais

Santos, a chapa 1 vê nesta eleição a oportunidade de reorganizar o Sinjur através de uma administração participativa, tanto que quase 70% da sua composição é de servidores do interior do Estado.As principais propostas

lavagem simbólica do prédio da Assembléia, que nos últimos anos vem registrando um escândalo a cada administração. Veja a seguir, na íntegra, o documento protocolado pelos movimentos sociais pedindo a cassação dos deputados envolvidos ... signatários dos movimentos sociais unificados pela Ética e Contra a Corrupção, aqui representados, CONSIDERANDOQue a administração pública, por determinação constitucional, obrigação moral e ética de todo cidadão é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade

gás; coleta seletiva parcial de resíduos sólidos; tubulação de antena coletiva; fonte tipo chafariz; sala para administração; e, depósito.A área de lazer é composta por duas churrasqueiras na área comum; sala de fitness; brinquedoteca

Ariquemes, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que seja declarada a nulidade do contrato administrativo firmado entre o município de Cujubim e o Instituto de Pesquisa Científica, Educacional e Tecnológica do Estado ... Rondônia (IPRO), e condenar pela prática de ato de improbidade administrativa os responsáveis pela indevida contratação com dispensa de licitação.Em inquérito civil público instaurado pelo MP foi constatado que o município deflagrou concurso público

Assessoria Jurídica da Polícia Militar e a Procuradoria-Geral do Estado se manifestaram pelo cumprimento dos procedimentos administrativos necessários aos mandamentos da decisão da Justiça. Assim como fez há dois anos, quando foi julgado

Público Estadual. A quadrilha formada pelos denunciados tinha por finalidade cometer crimes de toda ordem contra a Administração Pública, a exemplo de corrupção ativa, corrupção passiva, tráfico de influência, advocacia administrativa, extorsão, falsidade ideológica, fraude ... razão de ele ser o líder do grupo.Outras ações penais e ações civis públicas de improbidade administrativa deverão ser propostas nos próximos dias

meio da Promotoria de Justiça de Costa Marques, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita daquele município, Jacqueline Ferreira Gois, em decorrência de a chefe do Executivo ter descumprido compromissos ... hoje é uma deliberada omissão da parte da prefeita, a qual incorre literalmente em atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.Após adotar diversas medidas e realizar uma série ... meio ambiente. Em razão disso, na ação, ele requer a condenação da prefeita por ato de improbidade administrativa, de forma que sejam aplicadas como sanções a perda da função pública, ressarcimento integral do dano; suspensão

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra os deputados estaduais Valter Araújo, Neodi Carlos Francisco de Oliveira, do vereador por Nova Brasilândia do Oeste, Aurindo de Almeida ... servidor Audiney de Almeida, por ato de improbidade administrativa consistente na contratação irregular para cargo de assessor parlamentar  da Assembleia Legislativa de Rondônia. A ação foi decorrente de procedimento investigatório instaurado pela Promotoria de Justiça ... concorreu para a prática do ato de improbidade, ao transferir a lotação de Audiney para área administrativa da presidência e, posteriormente, para a Corregedoria Parlamentar. Na ação, o MP requer ao Juízo a concessão