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Faculdade Católica de Direito de Santos (SP). Especialista em Processo Civil, Direito Constitucional e Administrativo, Gilberto Barbosa começou a advogar em 1982, nas comarcas de São Paulo, Santos, São Vicente, Guarujá, Praia Grande e Cubatão

àquelas práticas que Valter costumeiramente executa para manter o pagamento indevido de propinas para desembaraços de processos administrativos para pagamento pela prestação de serviço ao Estado, bem como para manter-se no topo da organização ... criminosa, com o máximo de prestígio e poder administrativo de fato e político”. ESMERALDO BATISTA RIBEIRO “Servidor da Sesau, exercendo nos dias atuais o cargo de assessor financeiro da Secretaria Estadual de Saúde. Obedece ... mesmo, ora aceitando as ofertas e promessas dos interessados. Brilhante também atua conseguindo pareceres e outras providências administrativas predeterminadas a beneficiar os interesses do grupo, tais como apresentar ou providenciar a confecção de parecer pela

passou de R$ 1,6 milhões no seu governo para mais de R$ 5 milhões na atual administração sem que nenhuma nova escola tenha sido inaugurada. “Isso sem contar nas empresas que ficaram seis meses ... Governo e seus antigos proprietários foram obrigados a “vender” a empresa à terceiros indicados por membros da administração. Curiosamente estas empresas receberam seus créditos depois de serem repassadas, mas nenhuma providência foi tomada”, disse Cassol

governo sob investigação determinei a imediata exoneração dos servidores que exerciam cargos em comissão e o afastamento administrativo dos servidores do quadro efetivo.- Determinei a imediata revogação dos contratos e suspensão do pagamento de créditos

acusado de vários crimes, informou a Polícia Federal: 158 (Extorsão), 299 (Falsidade ideológica), 312 (Peculato), 321 (Advocacia administrativa), 322 (Violência arbitrária), 323 (Abandono de função), 288 (Quadrilha ou bando

Assembleia Legislativa.Referida Organização Criminosa agia “loteando” licitações e contratos de prestações de serviços junto à Administração Pública Estadual mediante corrupção e tráfico de influência. Indícios apontam para o envolvimento de oito deputados, além ... perpetrados são de extorsão, formação de quadrilha ou bando, falsidade ideológica, peculato, corrupção passiva e ativa, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional, tráfico de influência, bem como outros previstos na Lei de Licitações

ROMAR - Prestadora de Serviços LTDA. e J.W. Consultoria, Assessoria e Construções LTDA., as quais têm como sócio administrador o presidente da Assembleia Legislativa, que está impedido de contratar com o Poder Público. A recomendação

novembro, a Operação Termópilas, com o objetivo de combater organização criminosa estabelecida no âmbito da Administração Pública do Estado que tinha a finalidade de desviar recursos públicos, dentre eles, verbas do Sistema Único de Saúde ... CLIQUE E CONFIRA) Referida Organização Criminosa agia “loteando” licitações e contratos de prestações de serviços junto à Administração Pública Estadual mediante corrupção e tráfico de influência. Indícios apontam para o envolvimento de oito deputados, além ... perpetrados são de extorsão, formação de quadrilha ou bando, falsidade ideológica, peculato, corrupção passiva e ativa, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional, tráfico de influência, bem como outros previstos na Lei de Licitações

desta capital.O esquema consiste em loteamento de licitações e contratos de prestação de serviços junto à administração pública estadual, mediante corrupção e tráfico de influência.Os integrantes da organização criminosa são investigados pelos crimes ... artigos 158 (extorsão), 288 (quadrilha ou bando), 299 (falsidade ideológica), 312 (peculato), 317 (corrupção passiva), 321 (advocacia administrava), 325 (violação de sigilo funcional), 332 (tráfico de influência) e 333 (corrupção ativa), do Código Penal

disse que o reajuste proposto não será aceito. Elas exigem 44% e a votação da anistia administrativa referente a última greve, votada na Assembléia. Segundo ela, os policiais não irão para as ruas. “Temos todas

aplicação da majorante aos ocupantes de cargos de comissão ou de função, ou direção, ou assessoramento da Administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, inclusive o parlamentar ... eleva os preços aproveitando-se da necessidade de falta de condições de verificação dos preços pela Administração, o servidor público somente concorre para o crime, quando entra em conluio com o licitante no sentido ... elevar os valores dos bens a serem adquiridos e assim causar prejuízo à Administração Pública.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado ... obter declarações, etc., é evidente que o parquet também pode. Além do mais, até mesmo uma investigação administrativa pode, eventualmente, supedanear uma denúncia (HC 40827/MG “ Relator Ministro Felix Fischer “ Quinta Turma). Com relação à denúncia ... dele certificar os recebimentos de serviços e produtos adquiridos pele ALE. Ele certificava a pedido da Secretaria Administrativa. Quase sempre o cheque para pagamento era emitido antes da certificação. Depois de emitido o cheque eram ... aplicação da majorante aos ocupantes de cargos de comissão ou de função, ou direção, ou assessoramento da Administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. Reza o mencionado dispositivo ... quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando ... Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela ... apenas os ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgãos da Administração direta ou indireta estariam abarcados por essa causa especial de aumento da pena, entretanto não é essa ... fundamental a ascendência que o citado grupo forte (CARLÃO, MOISÉS, HAROLDINHO e MARLON) mantinha sobre os setores administrativos da ALE, notadamente o financeiro, o que lhe permitiu fraudar esses processos, superfaturar preços e direcionar licitações

feira (15), no Palácio Presidente Vargas.Mauro, que representa os sindicatos do Poder Executivo no Conselho de Administração do Iperon, adianta que um dos assuntos a ser tratado é referente à dívida do Estado

Governo Confúcio Moura (PMDB) garante que, no início de janeiro, o “velhinho” dá uma chacoalhada em sua administração, trocando uns e defenestrando outros. Na lista da degola estaria o vereador licenciado Ronaldo Alevato (PMDB

crime, Josefa Lourdes Ramos e Milton Luiz Moreira respondem agora a Ação Civil Pública por improbidade administrativa. Estão com os bens bloqueados pelo Judiciário e só podem receber salários. Irão responder pela liberação

sido contratada para prestar serviços no turno periódico de 6 às 18 horas, diariamente, e que a Administração teria demandado que os serviços fossem prestados também das 18 às 6 horas. Esse fato teria “ocasionado ... serviços supostamente extracontratuais foram progressivamente majorados em relação ao valor da proposta original. Não havia ato administrativo autorizador da repactuação do preço original da proposta, havendo apenas mera declaração da contratada nesse sentido. Acontece ... prestação de serviço em regime ininterrupto de revezamento, assim como há plausibilidade da ilicitude da conduta administrativa tendente ao pagamento de despesa em referência. Na mesma toada, há verossimilhança no perigo da consumação e reiteração