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senador. O tucano nasceu em Goiânia, em 1963, é casado, tem duas filhas e é bacharel em direito. Na década de 80, foi presidente da Juventude do PMDB. Em 1990, foi eleito deputado estadual

como incursos na pena do artigo 184 parágrafo 2º do Código Penal Brasileiro, crime de violação dos direitos autorais. Segundo o delegado Julio Cezar a comercialização de CDS e DVDs pirata têm aumentado e muito

eleição.A medida, segundo o presidente da Seccional, Hélio Vieira, visa, sobretudo, preservar o direito a ampla defesa e ao contraditório, que, segundo ele, são princípios básicos da Constituição brasileira e dos direitos humanos ... Cadeião, são desenvolvidos pelos advogados Pedro Alexandre Assis Moreira e Wanda Arruda Brandão, da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RO. Segundo Pedro Assis, a atuação da OAB atende à solicitação da Justiça Eleitoral, instituição

razoável que ele fosse julgado em uma única instância – no caso, o Supremo – porque isso prejudicaria seu direito à ampla defesa. Entretanto, a maioria dos ministros – 9 a 1 - caracterizou a estratégia de Donadon como ... abuso”.O posicionamento dos ministros pode ser sintetizado na manifestação do presidente Cezar Peluso: “Não há direito subjetivo nenhum quando o ato é eticamente pouco sustentável”. Ao chamar a manobra de “fraude processual inaceitável

Boletim de Ocorrência Policial a Justiça Eleitoral e por fim, porém não menos importante, garantir o sagrado direito de participação dos eleitores, que utilizarem as rodovias federais, no pleito eleitoral, agindo na defesa ... estado democrático de direito”.No que tange ao combate à criminalidade, a PRF estará a postos para garantir a segurança de todos os cidadãos, que estejam utilizando as rodovias, seja para grandes ou pequenas viagens

flagrante delito e continuou sob custódia até o julgamento, por isso foi-lhe negado ainda o direito de recorrer da sentença em liberdade. Ele continuará recolhido no presídio de Ji-Paraná.Já o outro réu

Magistratura Nacional e 231 do Regimento Interno do Poder Judiciário e é destinada a juízes de Direito de 3ª Entrância (comarcas maiores, no caso, Ji-Paraná e a capital). O assento na corte é para ... membro da 1ª Câmara Cível, decorrente da aposentadoria do desembargador Gabriel Marques de Carvalho,Os juízes de direito de 3ª entrância que se interessarem na promoção deverão manifestar-se por meio de requerimento dirigido

instância única (STF) porque seu mandato terminaria em três meses e ele “veria prejudicado o seu direito de ampla defesa, que ele poderia melhor exercer se o processo fosse transferido para a Justiça de primeiro

dentro de três meses, de qualquer modo, ele concluiria seu mandato. Diante disso, veria prejudicado o seu direito de ampla defesa, que ele poderia melhor exercer se o processo fosse transferido para a Justiça ... pela Justiça de primeiro grau. Portanto, segundo ela, ficou claro que se trata de um “abuso de direito, ao qual não dá guarida o sistema constitucional vigente”.Ela lembrou que, no seu voto no julgamento ... julgarem.Ao concordar que o estratagema da defesa constituiu um “abuso”, o ministro disse que “não há direito subjetivo nenhum, quando o ato é eticamente pouco sustentável”. Segundo ele, trata-se de uma clara fraude ... membro do Congresso Nacional”.“Com a renúncia, cessou a competência da Corte”, sustentou. “A renúncia é um direito potestativo”, observou, e, como tal, deve ser analisada dentro do direito de ampla defesa do réu

recebimento da denúncia em 4.11.2 (fls. 1830-44).Em 20.2.3, a relatora delegou poderes ao juiz de Direito da 3ª Vara Criminal, Daniel Ribeiro Lagos, para proceder à citação, interrogatório e demais atos instrutórios ... Federal, no julgamento do RE n. 535.478, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, que restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DE INVESTIGADO ... PARTE CONHECIDA. 1. As questões de suposta violação ao devido processo legal, ao princípio da legalidade, ao direito de intimidade e privacidade e ao princípio da presunção de inocência, têm natureza infraconstitucional e, em razão ... coleta de provas e indícios, atuar diretamente na atividade investigatória. (Promotores no Inquérito Policial, in Estudos de Direito Processual Penal, 1960). Até mesmo porque o órgão ministerial não está adstrito às investigações policiais, podendo utilizar ... Habeas Corpus' instrumento processual de assento constitucional destinado a assegurar o direito de locomoção, não se presta para a realização de longa incursão sobre fatos em exame no curso de ação penal, nem para ... lesão a tais interesses coletivos. 4. A instauração de tal procedimento não provoca qualquer constrangimento ilegal ao direito de locomoção, revelando-se, por isso, impróprio o uso do Habeas Corpus para coibir eventuais irregularidades ... primeira instância.1. O artigo 118 da Lei Complementar n. 35/79 autoriza a convocação de juízes de direito de última entrância, mediante sorteio público, para substituição de membros do Tribunal em caso de afastamento ... foro privilegiado quando o processo tramitou, integralmente, pelo Tribunal de Justiça e foi julgado por juiz de direito regularmente investido, ora substituindo, na qualidade de convocado, na vaga de desembargador do órgão por onde deve ... momento oportuno, requerer, alegar, produzir prova ou simplesmente presenciar ato do processo.Às partes é assegurado o direito de requerer, apresentar alegações, provas e de estar presentes em todos os atos do processo ou, querendo ... TORNAGHI, Hélio. A relação Processual Penal. 2ª edição. São Paulo: Saraiva, 1987, p. 1). Sobre o assunto:Direito Processual Penal. Ação penal de competência originaria de Tribunal de Justiça, porque acusado um Promotor de Justiça

Como diz o adágio popular: contra fatos não existe argumentos. Embora as personalidades mencionadas tenham o sagrado direito de espernear à vontade nessa questão.Essa documentação também mostra que, naquela oportunidade foram negociadas diversas secretarias ... Cahulla.Confúcio sabe que ao juntar em seu “palanque”, partidos políticos de extrema esquerda e de extrema direita, “no afã de unir todos contra um”, sob o slogan “UMA NOVA RONDÔNIA” teria deixado transparecer ... governo de José Bianco) e que levaram pais e mães de famílias ao desespero, porque sequer tiveram direito as suas indenizações? E que teve gente que teria entrado em depressão a ponto de falecer?•    Será

conseguiu se reeleger.Nascido na capital paulista em 4 de outubro de 1931, Tuma era bacharel em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Era casado com a professora Zilda Dirane Tuma

Pará, pós-graduado pela UNIR em História e Geografia e bacharelou-se também pela UNIR em Direito, inscrito com número 505 na seccional da OAB.Colaborador em vários jornais da capital, Bolívar Marcelino atuou durante

jóias. Segundo a vítima, um dos elementos aparentava ser menor de idade, tem um brinco na orelha direita é pequeno e magro. O outro bem mais forte aparentando ter mais de 23 anos

como não poderia ser diferente, inseriu a saúde como serviço essencial, considerando-a dever do Estado e direito de todos. Nesse diapasão cabe ao Poder Público, nas respectivas esferas de competência, garantir ao cidadão brasileiro ... médico e segurança eficaz só se faz com polícia equipada e preparada.A presença de profissionais do Direito é importante, mas não preenche as necessidades mais urgentes da população. O problema é que a classe ... saúde nas regiões desfavorecidas permanecerão distantes de uma solução.Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br