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ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Henrique Neves não conheceu do pedido de direito de resposta e considerou prejudicada liminar solicitada pela coligação Para o Brasil Seguir Mudando, da candidata à Presidência da República Dilma ... apenas a sua coligação.“A Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral reconhece que, por se tratar de direito personalíssimo, o pedido de resposta somente pode ser exercido pelo próprio candidato, quando ele é que é ofendido

requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O primeiro representa a plausabilidade do direito invocado. O segundo o perigo de dano caso a decisão somente seja concedida no final. Para melhor esclarecer

fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, caracterizam falsidade ideológica.Ao adotar a medida

Teixeira, atendeu pedido do RONDONIAGORA e suspendeu os efeitos de uma decisão de primeiro grau que concedeu direito de resposta ao candidato Confúcio Moura (PMDB) no caso das denúncias sobre ausência de declaração de bens ... Justiça Eleitoral. Na sentença, o juiz entendeu que o peemedebista, mesmo sem ter pedido, teria assegurado o direito de resposta. Na petição os advogados requereram apenas a retirada das matérias e aplicação de multa ... ajuizada pelo RONDONIAGORA, o desembargador Rowilson Teixeira acatou os argumentos iniciais de que não havia pedido de direito de resposta. “Sucede que, no caso dos autos, a ilação se o direito de resposta é questão ... estava confirmada ou o RONDONIAGORA poderia voltar seu material jornalístico. “Por tais razões, verifica-se que o direito alegado pelo Requerente tem fundamento relevante e visa resguardá-lo de eventuais prejuízos decorrentes de ordem judicial ... antes que seja julgado o mérito do recurso eleitoral correspectivo. Presente, portanto, a fumaça do bom direito”. O RONDONIAGORA recorreu da decisão de primeiro ao pleno do TRE, explicando a veracidade dos documentos divulgados ... pedido julgado parcialmente procedente para que o representado Rondoniagora fizesse publicar em seu sítio eletrônico o direito de resposta do representante Confúcio Aires Moura em razão de publicações supostamente ofensivas à sua pessoa. Na cautelar ... também e.Juiz Auxiliar deste Tribunal que julgou o mérito da representação, por sua vez, concedeu direito de resposta sem que houvesse pedido expresso do representante Confúcio Aires Moura nesse sentido, o que teria caracterizado sentença ... extra petita; c) o representante sequer apresentou seu direito de resposta; d) o parecer ministerial de fls. 154 e ss. da representação apontou o direito de resposta erroneamente quando disse que `remanesce, então o pedido ... fundo consistente, basicamente, no direito de resposta proporcional ao agravo¿; e) não ficou esclarecido se a decisão liminar foi ou não mantida na sentença de mérito da representação. O Requerente entende que estão presentes ... pressupostos da medida cautelar. Alega que o fumus boni iuris consiste na plausibilidade do direito invocado, uma vez que o Juiz Auxiliar editou sentença extra petita, concedendo o direito de resposta sem pedido para tanto

competência, ficha limpa, honradez e ética. Preenchidos estes critérios o advogado está plenamente apto para pleitear o direito de integrar a lista sêxtupla da OAB.Na segunda fase poderá ser referendado pelo Poder Judiciário

Médici, formado por sete pessoas da sociedade local escolhidas mediante sorteio, sob a presidência do juiz de direito Carlos Roberto Rosa Burck, titular da comarca.A defesa de Elisângela negou participação no crime e sustentou

agora em diante, cada palavra minha será medida com fita métrica. Não tenho mais o sagrado direito de errar. Sendo que o erro é justamente uma prerrogativa intransferível do próprio homem. Como se diz  - "errar

escrevente autorizada Tatiane Strelow, o trabalho realizado foi uma oportunidade de "reconhecer os indígenas como sujeitos de direitos iguais a todos os cidadãos brasileiros, respeitando acima de tudo seus costumes

teve pedido indeferido para calar o RONDONIAGORA e hoje o site RONDONIAOVIVO teve assegurado seu direito constitucional de liberdade de imprensa e de expressão do pensamento. Nem foi necessária a intervenção de defesa por parte ... crítica inspirada no interesse público.Sobre o tema transcrevo ementa oriunda do Colendo TSE:Agravo regimental. Direito de resposta. Propaganda. Não-infringência do art. 11 da Resolução-TSE nº 22.032/2005. Improcedência. 1. Não havendo ... sabidamente inverídica, não se concede, com base no art. 11 da Resolução-TSE nº 22.032/2005, direito de resposta.2. É da natureza do debate de idéias o exercício de crítica veemente, como forma ... vista apresentados pela parte contrária.3. O processo dialético, desde que exercido nos limites do respeito aos direitos individuais e institucionais, deve ser assegurado de modo amplo, sem submissão ao exercício do poder de polícia

Justiça Federal e por isso sua posse foi negada pelo Detran. Após pedir à Justiça o direito de ingressar no serviço público, Anderson teve o pedido de liminar em mandado de segurança negado pela ... meio de uma liminar (decisão inicial) e agora com o julgamento do recurso, ele teve o direito de assumir o cargo para o qual foi aprovado até que a ação a qual responde chegue ... relator do processo, desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, afirmou que o direito de Anderson é incontestável, "já que por diversas vezes tenho me manifestado no sentido de que o candidato não pode ser excluído

tramita no STF (AP 470)", de modo que estaria "totalmente fora do contexto político". Sobre o direito, as representantes argumentam terem sido violados os artigos 51, inciso IV; 53, parágrafo 1º e 55, todos

dois pressupostos para a concessão de decisão liminar: o perigo da demora e a fumaça do bom direito. Os termos jurídicos dizem respeito ao risco que a demora em se decidir sobre a questão pode ... outro lado a segurança dada pela Constituição Federal, lei maior do país, que garante a todos o direito à saúde como um dever do Estado, conforme disposto no art. 196 da CF.Com base nesse

prisão. A Biz 125cc, preta e sem placa de identificação, no baque, foi arremessada contra a porta direita de uma pick-up estrada vermelha sob placa NDL 5680, que se encontrava estacionada perto do local

expressão “preço vil ou extorsivo” do código revogado, inseriu dentre os Princípios Fundamentais da atividade o direito do facultativo ser “remunerado de forma justa”, além de dedicar todo o seu capítulo VIII à “remuneração profissional ... antes de tudo, guiar-se pelo espírito da boa-fé. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

compreende o cérebro, o cerebelo e a medula alongada), acabando com os argumentos religiosos sobre o direito à vida mesmo em situações adversas.Em sua justificativa, Valverde entende que é preciso tratar da discussão ... subordinação que tanto constrange a vida das mulheres. À mulher e somente a ela, cabe o direito de decidir sobre qual é a melhor alternativa para sua vida. Ao Estado cabe garantir esse direito”, argumentou ... condições de sobreviver fora do útero. O Estado deve garantir políticas universais, favorecendo o acesso aos direitos sociais, econômicos, culturais e ambientais para todas as mulheres, rurais e urbanas, respeitando a sua diversidade de raça