Busca

população iria agradecer por isso, pois afinal de contas paga uma pesada carga de impostos, e tem direito a uma melhor qualidade de vida e segurança contra acidentes dessa espécie. Ou não?2 - LEMBRETE PARA

regulamentou a Transposição: Art. 86.  Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes:I - os integrantes da Carreira Policial Militar e os servidores municipais ... Serão postos à disposição do Governo do Estado, a partir da vigência desta Lei, com todos os direitos e vantagens, os servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência ... Território Federal de Rondônia passará a constituir a Polícia Militar do Estado de Rondônia, assegurados os seus direitos e vantagens...........................Art. 29 - Os servidores contratados pela Administração do Território Federal de Rondônia, após a vigência ... não tem validade. 2.    Embora contenha ambigüidades e contradições que precisam ser corrigidas, a MINUTA garante o direito à transposição dos servidores que ingressaram no serviço público até 1991 conforme artigo 2°, Inciso III “Constituirão ... mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes: (...) Os servidores e os policiais militares alcançados pelos efeitos do artigo 36 da Lei Complementar

assunto e buscar as alterações necessárias, contando com o apoio da bancada federal.A minuta reafirma o direito de transposição aos servidores contratados até 1991 quando, em seu artigo 2º estabelece que terão direito ... salários.A EC nº 60 e a Lei 12.249 garantiram aos servidores a transposição com todos os direitos e vantagens adquiridas. Portanto, não faz sentido, sendo até inconstitucional, a desconsideração de qualquer ascensão funcional após ... operacionalização da transposição.O secretário de Assuntos Jurídicos do Sintero, Nereu Klosinski, afirmou que a maioria dos direitos dos servidores, conquistados na EC nº 60 estão preservados na minuta do decreto. Porém, é preciso fazer

transposição.Segundo Valverde o pedido foi feito por haver no Decreto pontos que divergem quanto aos direitos dos empregados das estatais e, também, aos aposentados e pensionistas. “Há na minuta divergência que consideramos graves ... conteúdo da minuta”, ressaltou Valverde.Conforme expresso na minuta, em seu Artigo 4º, não farão jus ao direito de opção ao quadro em extinção, os contratados como prestadores de serviços; os terceirizados; os que laboravam ... regulamentado por este Decreto.Art. 2º Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da Administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes:I - os integrantes da Carreira Policial Militar e os servidores municipais ... único. É vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias.Art. 3º Apenas farão jus ao direito de opção de que trata o art. 2º deste Decreto os servidores admitidos regularmente pela Administração ... empregos análogos aos ocupados pelos servidores na data da formalização do Termo de Opção, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, inclusive eventuais alterações remuneratórias decorrentes de decisões judiciais.§ 1º Os servidores civis

meio um mandado de segurança, Maria Elaine Trindade Gil, conseguiu na Justiça o direito de tomar posse no cargo de merendeira, para o qual foi aprovada em concurso público realizado no ano de 2006 pela

meio ambiente e à saúde pública, eleitorais, de abuso de autoridade, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; contra a vida

medicina traz em si elevados interesses ligados à pessoa humana. Assim, para o médico exercer seu direito à liberdade profissional há que necessariamente respeitar certos critérios impostos pela ordem vigente.No que tange a assistência ... critério, prejudiquem o bom relacionamento com o paciente ou o pleno desempenho profissional, o médico tem o direito de renunciar ao atendimento, desde que comunique previamente ao paciente ou a seu representante legal, assegurando ... médico, numa análise mais acurada infere-se que o mesmo tem por objetivo imediato preservar o direito do paciente de ser atendido com segurança e plenitude. Ora, se houve uma greta na relação médico-paciente ... melhor atendam aos interesses do paciente, mesmo que seja este o gerador da dissensão. Observemos que o direito do médico à renúncia só surge quando o paciente der causa à perda da confiança, sendo vedado ... assistir o doente, como por exemplo, quando este for portador de moléstia crônica ou incurável.Emergindo o direito e decidindo renunciar a assistência, deve o médico comunicar a decisão ao paciente ou seu representante legal ... Código Penal, além das sanções civis e éticas eventualmente reclamadas.Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

desde maio de 2009, por meio do programa Oficina de Trabalho e Aprendizagem, da Emater - entidade de direito privado, auxiliada pelo Poder Público.Entretanto, uma denúncia anônima feita dezembro de 2009 revelou à Promotoria Eleitoral

lotação de 1.050 presos. Essa ação acabou obrigando o Brasil a prestar contas à Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) sobre a adoção de medidas que protejam a vida

todos e de qualidade. Outras questões que serão discutidas no evento são: “Cultura, linguagem e educação em direitos humanos na Amazônia: múltiplos olhares!”; “Educação patrimonial na Amazônia”; “Educação, comunicação e novas tecnologias numa perspectiva inclusiva

verba indenizatória a que parlamentares federais e estaduais têm direito não pode ser ampliada aos vereadores de Rondônia. A decisão é do Tribunal de Rondônia, que firmou entendimento a partir de consulta realizada inicialmente pelo

segurança enquanto os bandidos estão soltos lá fora. A prisão abre as portas para garantir os direitos humanos dos criminosos a polícia não chega a tempo quando precisamos dela e, se por acaso você

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia concedeu a um aposentado o direito de ter reduzido o valor arbitrado como fiança para que ele seja posto em liberdade. Preso acusado de violência doméstica ... Machadinho que expeça o alvará de soltura tão logo seja pago o valor, assegurando ao aposentado o direito de permanecer em liberdade até o julgamento final do habeas corpus, que será realizado pela 2ª Câmara

fins do Estado. Jásabemos, aliás, que o campo da mera permissividade é muito limitado,no Direito Público, o qual entre as suas características, apresenta aimperatividade de seus preceitos, de um modo geral ... MeirellesTeixeira, Curso de Direito Constitucional, Rio de Janeiro: ForenseUniversitária, 1991, p. 277).In casu, o parágrafo único do artigo 94 de nossa CartaRepublicana, supra transcrito, deixa claro que a formação da lista ... para atingir o objetivo da concessão de poder,desde que não interfiram desnecessariamente com interessesexistentes ou direitos adquiridos” (op. cit., p. 277).Deduz-se de tal regra interpretativa que, como não foiespecificada nenhuma ... Outro princípio importante de interpretação constitucional é dequando a Constituição define as circunstâncias em que um direito podeser exercido, ou uma pena aplicada, esta especificação importa emproibir, implicitamente, que a lei ordinária ... venha sujeitar o exercício dodireito a condições novas, em estender a outros casos a penalidade.Evidentemente, se assim não fosse, teríamos a lei ordináriamodificando a Constituição, o que, como já sabemos, não ... como valor constitucional a serobservado, inscrevendo-a, em face de sua alta significação, nadeclaração de direitos e garantias fundamentais que a Constituição daRepública reconhece e assegura aos cidadãos, tal comoexpressamente proclamou

Estadual e Federal a ingressar com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal, denunciando o desrespeito a direito fundamentais do ribeirinhos, como o direito à saúde, educação, segurança e moradia.O acordo foi fechado durante ... bioquímico, sob a gestão do Município de Porto Velho, arcando a ESBR com os direitos trabalhistas e respectivos encargos relativos a contratação de referidos profissionais, sem prejuízo dos valores relativos às medidas compensatórias sociais