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Magistrada lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que toda criança tem o direito à educação, lhes sendo assegurada a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola pública

suas CNH foram recolhidas, seus veículos foram retidos e serão abertos processos para suspensão do direito de dirigir pelo período

posse dos documentos pessoais, como RG e CPF, comprovante de residência e outros documentos que comprovem o direito que será reclamado.CompetênciaPor meio da Mega Operação Justiça Rápida Itinerante são resolvidos casos de Direito ... Cobranças e Execuções em geral (cheques, promissórias, "notas de venda", "dívidas de caderneta de taberna"), Questões de Direito do Consumidor (aparelhos defeituosos, telefonia, faturas de energia elétrica, água e telefone). Há ainda competência para instruir

laudo médico acostado nos autos, necessitando do exame para auxiliar a avaliação do seu caso.O direito a obter a segurança em casos tais está pacificado nesta Corte, cito os precedentes:Mandado de segurança. Direito ... Relator: Desembargador Eliseu Fernandes, 1ª Câmara Especial, julgado por unanimidade. Mandado de segurança. Constitucional. Direito social à saúde e à assistência. Hepatite. Doença grave. Exame laboratorial. Impossibilidade financeira. Dever do Estado.Assegurados pela Constituição ... direitos sociais à saúde e à assistência (art. 6º), compete ao Estado prover os recursos financeiros necessários para custear exame laboratorial não disponível na rede de saúde pública, inclusive com a dispensa provisória do certame

Território Federal de Rondônia, Coronel Jorge Teixeira de Oliveira. Exerceu a função de professor de Direito e Legislação, do 3º ano de contabilidade, no Colégio Estadual “Rio Branco”, em Porto Velho até

seus assessores, por esses descalabros contras os cidadãos que trabalham e pagam pesados impostos e têm direito a reparação dessa situação a qual continuam expostos por aquilo que se poderia chamar de omissão do poder

tantas outras que por múltiplas razões se defrontam com a mesma realidade.O tema representa o direito à vida, à liberdade e ao amparo as crianças, que estão interligados e são amparados pela Constituição brasileira ... Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a criança nascitura tem o direito à vida, tudo mediante a efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento.A pergunta que se faz é onde estão ... necessitadas de nossa população.O Brasil ratificou, em 25 de setembro de 1.992, a convenção americana dos Direitos Humanos, que também dispõe sobre o direito à vida, que deve ser protegida desde a concepção ... atuais regras de natureza penal contra aqueles que praticarem aborto.Heleno Fragoso destaca, em “Lições de Direito Penal”, que Aristóteles pregava que o aborto só era crime quando o feto já tivesse recebido alma ... morte  pela espada, afogamento, fogueira, tanto da mulher como de quem participasse, o que justificava invocando o direito canônico em razão da perda da alma do feto, que ficava sem batismo.A questão do aborto ... anos atrás, quando da sua instituição na Suíça. Os argumentos e debates continuam entre as duas partes - direito à vida e direito à liberdade, e por várias razões nada evoluiu.Lembro relatos do filme “Desafio ... toda a sociedade brasileira, para as famílias e futuras gerações.O que se pretende debater é o direito à vida e a escolha da liberdade da mulher. Obviamente, deve-se defender e apoiar em primeiríssimo ... pelo menos que se aprofunde esta questão e debatermos a exaustão para que não sejam desrespeitados o direito à vida, ao mesmo tempo, proteger milhares de mulheres desamparadas.É claro que um feto ... princípios cristãos. Cada lado pode não ter totalmente razão, pois conforme lhe convém, um toma o direito do outro. Estes direitos, a vida e a liberdade, o nascituro e a criança, conforme as correntes sectárias ... todos, principalmente o Estado, precisam equilibrá-los e conscientizar a real situação dos fatos, pois cada direito é precioso e merece ser pleno, não há outra maneira. Nós somos humanos e só resta pedir

têm da lei e as dificuldades que encontram para trabalhar com crianças e adolescentes nessa perspectiva de direitos. A oficina contou com a participação de 28 servidores entre professores, orientadores educacionais, supervisores, coordenação pedagógica

Delegacia de Assuntos Penitenciários, André Roberto Lima de Sousa, que falaram sobre noções de oitivas, investigação, direitos humanos, contraditório e ampla defesa, direitos e deveres da pessoa privada de liberdade, entre outros temas.A capacitação

daria para destinar recursos compatíveis com a importância dos referidos campos santos?Com as respostas quem de direito. Mas nada de demagogia, pois disso o povo já está cheio.Aliás, diz uma lenda indígena: “quem ... Civil, Guilherme Erse, enviou para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a lista dos servidores com direito à transposição após cumpridas as determinações do governo federal, para que fossem analisadas as fichas funcionais

universidade. O procurador informou que as questões sobre o Enem estão sendo tratadas pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do MPF, em Brasília. Segundo Ercias Rodrigues, as unidades do MPF nos estados estão

rápida, saindo o cidadão intimado para futura data de audiência perante um conciliador e/ou um Juiz de Direito.Segundo o juiz que coordena a operação da capital, João Luiz Rolim Sampaio, logo no primeiro ... posse dos documentos pessoais, como RG e CPF, comprovante de residência e outros papéis que comprovem o direito que será reclamado. O atendimento é das 8h às 18h e são atendidos os seguintes casos ... Direito de Família: Conversão de Separação Judicial em Divórcio, Divórcio Imediato (Emenda Constitucional nº 66/2010), Pensão Alimentícia, Execução de Pensão Alimentícia, Revisão de Pensão Alimentícia, Exoneração de Pensão Alimentícia, Oferta de Alimentos, Reconhecimento de Paternidade ... Restabelecimento de Sociedade Conjugal, Dissolução de Sociedade de Fato e Guarda entre Pais (Poder Familiar);2) Em Direito Registral: Justificação de Registro Tardio de Nascimento, Retificação de Registro Civil por erro gráfico, nome ridículo ... vexatório, inclusão/retificação de filiação e descendência/ascendência genealógica;3) Direito Civil Genérico e Causas dos Juizados Especiais Cíveis: Reintegração de Posse, Rescisão/Revisão Contratual, Obrigação de Fazer/Não Fazer/Dar (Cumprimento Contratual ... Cobranças e Execuções em geral (cheques, promissórias, "notas de venda", "dívidas de caderneta de taberna"), Questões de Direito do Consumidor (aparelhos defeituosos, telefonia, faturas de energia elétrica, água e telefone); e 4) Juizado Especial Criminal

adoção de atitudes cidadãs e sugere o abandono de hábitos aparentemente inofensivos, mas que ferem o direito do outro, como colar na prova, jogar lixo na rua e furar fila.A mais recente atividade realizada

Presidente Medici-RO, sexta-feira, 29 de outubro de 2010. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

garantiu que os novos policiais militares estão aptos a não só defender a sociedade, mas resguardar o direito do cidadão livre e aplicar a Lei com todas as garantias aqueles que possam estar a margem ... sociedade. “Cada um Policial Militar traz em seu lado esquerdo o brasão da Corporação, do lado direito a Bandeira de Rondônia e no peito o nome da família”, são três valores que trazem para levar ... cidadão comum a ciência do direito. Para a coronel PM Angelina, a chegada dos novos policiais militares é esperada com ansiedade, não só em razão de significar importante reforço do efetivo na Unidades Operacionais