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para que Elvis Almeida de Oliveira, condenado por tráfico de drogas, possa ter julgado pelo juiz o direito de mudar o regime de cumprimento da pena, inicialmente fechado. O pedido de soltura, principal do habeas ... multa, no regime inicial fechado, negando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Como alegou a defesa, a negativa de conversão de regime contraria o entendimento dos tribunais superiores ... Federal (STF) declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", contida no art. 44 da Lei Antitóxicos, em julgamento de caso semelhante."Se a vedação contida ... TJRO não garantiu ao paciente a imediata conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas apenas afastou o obstáculo da lei e devolveu ao juiz da execução a tarefa de decidir

atos libidinosos contra uma criança de sete anos de idade. A sentença foi proferida pela juíza de direito Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza e publicada no Diário da Justiça desta terça-feira

muitas situações, aparece somente como mero arrecadador. “Na realidade somos a verdadeira garantia de que o direito dos compositores será respeitado. Para se ter uma idéia somente no ano passado foram distribuídos recursos da ordem ... civil, de natureza privada, instituída pela Lei Federal nº 5.988/73 e mantida pela atual Lei de Direitos Autorais brasileira – 9.610/98. Dez associações repassam os dados dos artistas associados. A fiscalização, muitas vezes ... junto as associações.O trabalho do ECAD começa com a conscientização sobre a importância do pagamento do direito autoral, a remuneração do criador das músicas. Por isso a ação dos escritórios e representantes regionais

José Ricardo Vieira, Heros Tavares Rodrigues e Paulo Isamu Ariki conseguiram na Justiça Federal de Rondônia o direito de fazer o registro de responsabilidade técnica por de duas empresas junto ao Conselho Regional de Engenharia ... comando legal, de modo a permitir sua concreção, jamais instaurando primariamente qualquer forma de cerceio a direitos de terceiros

profissional e por cinco questões discursivas, relativas à área de opção do candidato e do seu correspondente direito processual, indicada na inscrição. O resultado preliminar da segunda fase será divulgado no dia 6 de dezembro

eleitores). “Foi um dia de votação tranquilo, e os eleitores demonstraram interesse em exercer o direito do voto”, declarou Sara de Souza, da Comissão Eleitoral. “...E os auditores que estavam em serviço também não ficaram

não tira a nobreza e a dignidade de sua atividade. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico.candidoofernandes@bol.com.br

Porém, isso não está sendo respeitado.A prefeitura parece ignorar essa realidade, e não faz respeitar o direito dos cidadãos conforme especifica o Código de Postura de Porto Velho. Quer dizer, alguém está burlando

AZEVEDO ROMANO, formados pela FIMCA – Faculdades Integradas Aparício Carvalho -, em outubro passado, conseguiram na Justiça Federal o direito de obter suas inscrições no Conselho Regional de Medicina de Rondônia - CREMERO. Eles fazem parte da primeira

juiz relator do caso decidiu, portanto, que estavam presentes no agravo de instrumento a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), bem como o perigo de prejuízo irreparável (periculum in mora), que autorizam a concessão

algo normal, algo democrático e perfeitamente “salutar” ao futuro de um estado e de sua população. Cujo direito de oportunizar a realização de novos sonhos é também algo perfeitamente cabível. Desde que a maioria assim ... apoio do ex-presidente da Assembléia Legislativa de Rondônia, Carlão de Oliveira, a candidatura do peemedebista, com direito a desfile em carreata e tudo mais. E convenhamos, essas coisas só são possíveis mesmo dentro ... democracia e num Estado Democrático de Direito.Ainda durante a campanha, o eleitorado teve a “norteá-lo”, de certa forma, o “fator pesquisas de opinião”, que para uns são algo verdadeiro, enquanto que para outros

solidário, integrado aos avanços da tecnologia e da economia mundial, mas que defenda igualmente a vida, os direitos fundamentais da cidadania e o futuro da nossa juventude, contribuindo com os ideais preconizados pelo Programa

cada irregularidade. Terão que pagar ainda multa no mesmo valor dos desvios. Natan fica ainda com seus direitos políticos suspensos por oito anos e Marcos por dez anos. A suspensão dos direitos políticos dos demais

Tão logo isso aconteça, estaremos prontos para cumprir a determinação, realizando o monitoramento e consequentemente garantindo o direito do usuário”, disse Correia.A prefeitura mantém o serviço de fiscalização nas agências bancárias para garantir

carro na Rua José Bonifácio – Vila de Apartamentos - e elementos ainda não identificados danificaram a porta direita e esquerda do veiculo que está locado da Empresa Rent a Car, mas levaram apenas um molho