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constitucionais, como por exemplo a possibilidade de liberdade provisória. Cita ainda o artigo 310 do Código de Processo Penal, afirmando que quando o juiz verificar pelo auto de prisão a inocorrência de hipóteses que autorizam

Vereadores. Além das prestações de contas, a pauta da sessão plenária, que tem um total de 84 processos, traz matérias como denúncias, processos de fiscalização de atos e contratos, tomadas de contas especiais, consultas, representações ... analisados também recursos de reconsideração e de revisão, embargos de declaração, pedido de reexame. A pauta de processos completa está à disposição na página eletrônica do Tribunal (www.tce.ro.gov), no link “Pauta das Sessões”. O Pleno

sessão do Pleno, o Tribunal de Contas (TCE-RO) aprovou voto na Consulta-Processo nº 4537/2012, formulada pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Machadinho do Oeste, relativamente a questões envolvendo

relatório do deputado estadual Luiz Cláudio (PTN) na Comissão Processante da Assembleia Legislativa de Rondônia pediu o afastamento de seis meses para os deputados Ana da 8 (PT do B-Mamoré) e Adriano Boiadeiro

deputado José Lebrão, corregedor da Assembleia Legislativa e presidente da Comissão Processante que analisa a quebra de decoro parlamentar dos 5 deputados apontados pela Polícia Civil na Operação Termópilas, assegurou na tarde desta terça-feira ... pelos membros da comissão: deputados Luiz Cláudio, Adelino Follador, Lebrão e Edson Martins. O presidente da Comissão Processante disse que após a votação o relatório será entregue ao vice-presidente da Assembléia Legislativa, Maurão

Penal – que prevê reclusão de dois a cinco anos e pagamento de multa pelo crime –, mas o processo acabou desmembrado.ApelaçãoMesmo tendo oferecido denúncia contra o ex-representante da instituição, o MPF reconheceu ... apresentada ao TRF da 1.ª Região, que o débito previdenciário já havia sido pago em outro processo judicial. Por isso, pediu a extinção da punibilidade do réu, conforme previsto no artigo

sido preso em flagrante no mês de abril desse ano. Ele pagou fiança e respondeu o processo por crime de trânsito em liberdade e cumpre suspensão condicional do processo. “Cliver” conta com apoio aberto

Daniel PereiraEm função do processo de assinaturas dos termos de opção para a transposição, conforme exigências da Emenda Constitucional 60/2009, o Sindsef/RO fez um trabalho de esclarecimentos aos interessados, percorrendo mais de trinta municípios ... situação mais preocupante ainda, pois os representantes da União disseram que até aquela data somente trezentos processos teriam sido analisados, com deferimento de apenas trinta e três deles, que existiam lacunas legais que deveriam ... assunto, mas, como diz o ditado, “onde há fumaça, há fogo”. Durante o trabalho de exposição do processo de transposição sempre ficou clara a preocupação dos servidores estaduais sobre possível interpretação restritiva do Governo Federal ... sobre o tema, sempre afirmamos que os servidores demitidos não podem, sob qualquer hipótese ficar fora do processo de transposição, pois eles foram todos reintegrados em acordo firmado no STJ, quando os servidores, representados pelas

não acreditaram no êxito da empreitada jurídica e não foram, portanto, relacionados. Agora, estão sendo acolhidos no processo inicial, com base na jurisprudência criada. Atualmente o processo se encontra sob relatoria no 1º Tribunal Regional

analisando objetiva ou subjetivamente, está plenamente justificada.”.Para o advogado Nelson Canedo, que defendeu o deputado no processo de cassação do mandato, a decisão proferida pelo TSE nada mais fez do que chancelar o entendimento

Comissão Processante que apura a quebra de decoro parlamentar de cinco deputados estaduais citados na Operação Apocalipse, deve indicar punição para três envolvidos: Ana da 8, Adriano Boiadeiro e Cláudio Carvalho. Segundo apurou o RONDONIAGORA

informou que o Governo de Rondônia pediu mais 30 dias de prazo para apresentar ajustes ao processo licitatório. Esse novo prazo foi concedido, mas causou surpresa ao tribunal a informação de que, por conta própria ... Castro, e à Secretária de Estado da Educação Adjunta, Sra. Marionete Sana Assunção, para que SUSPENDAM o processamento das despesas relacionadas a substituição dos postos convencionais de vigilância armada e desarmada dos estabelecimentos de ensino ... equipamentos e contratações de serviços de monitoramento eletrônico das Escolas estaduais em diversos Convites que serão processados por cada um dos estabelecimentos de ensino. Nesta situação, os cofres públicos não serão beneficiados com a economia

Gomes, utilizando um machado, desferiu vários golpes em Aurilene Souza da Silva. De acordo com dados do processo, a vítima estava dormindo, após ter ingerido bebida alcoólica. Aproveitando-se da situação, o acusado a matou ... seja o autor do crime que lhe está sendo imputado.Porém, o magistrado entendeu que há no processo provas da existência do crime e indícios suficientes da autoria. Por esta razão determinou que o réu

servidores são os verdadeiros integrantes do Poder Judiciário e estão na base de todos os atos do processo", reconhecendo a importância da classe para o bom funcionamento da Justiça. Aos magistrados também dedicou deferência especial

Advocacia Geral da União (AGU) deve barrar a transposição de 2 mil servidores, que estão com os processos em Brasília, para os quadros da União. O parecer técnico se baseia na demissão dos servidores ... será mesmo contrário aos servidores.Transposição IIEm discurso, o deputado Amir Lando que não participou do processo todo porque assumiu em setembro no lugar de Natan Donadon, até agora foi o único a mostrar ... muito perverso disse aos integrantes da Comissão Estadual da Transposição que poderia coletar o maior número de processos possíveis para análise visando um provável direito. Com isso, 19 mil processos foram parar nas mãos ... isso, eles proibiram os integrantes da Comissão Estadual da Transposição de Rondônia de se aproximarem dos processos. A coisa é grave.Transposição VOs parlamentares que tem o “rabo preso” com o governo federal barganhando