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débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições previdenciárias, na Lei nº 11.960/2009, o Congresso Nacional incluiu artigos para disciplinar outras matérias. Um desses novos dispositivos foi o art. 5º, que deu nova redação ... conversão de medida provisória que, como se viu, versava sobre tema bem diferente. O Congresso Nacional, a pretexto de uniformizar os critérios de correção monetária e juros moratórios incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública ... ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4.357 e 4.372, movidas pela OAB; ADI 4.357, movida pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário; ADI 4.357, ajuizada pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos; ADI 4.400, movida Associação ... Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; e ADI 4.425, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria), tendo-se decidido pela inconstitucionalidade, por arrastamento, do supracitado art. 5º da Lei 11.960/2009[7].Portanto, sendo inconstitucional

dispõe sobre a denominação de logradouros públicos, obras, serviços e monumentos públicos proíbe em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a qualquer bem público

campanha “Conte até 10. Paz. Essa é a atitude”, criada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), será uma das principais bandeiras da Marcha Pela Vida 2013, que será promovida pelo Ministério Público do Estado ... bares ou mesmo dentro de casa. A iniciativa é do CNMP em parceria com a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e conta com apoio do Ministério Público

trilhar. Esta é uma oportunidade que temos de aproveitar para que esta Casa, o próprio Congresso Nacional, não perca o trem da História”, concluiu Gurgacz

aquisição de um trator agrícola com implementos para a Associação Rural Bela Vista. Com recursos do Fundo Nacional de Saúde, o parlamentar conseguiu R$ 150 mil que custeará melhorias na aquisição de equipamentos da Casa ... Porto Velho. Ao anunciar a liberação dos recursos, Moreira Mendes reafirmou que vai continuar atuando no Congresso Nacional por mais investimentos para o desenvolvimento econômico e social de Rondônia. “Esses recursos vão beneficiar as associações

debates de temas jurídicos de grande relevo, com enfoque dado por juristas convidados, autoridades do meio jurídico nacional e do Estado de Rondônia, professores universitários, em contato direto com o corpo discente e a comunidade

valores das medições efetuadas, que estão sendo prejudicadas por conta da greve dos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). “A empreiteira paralisou o serviço porque não recebe pelo pagamento das medições

transformação das cidades, tornando-as mais democráticas e inclusivas, através da abordagem de temas como: Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, Fundo Nacional do Desenvolvimento Urbano, Instrumentos e Políticas de Integração Territorial e Promoção da Função ... como instrumento para garantia da gestão democrática das políticas de desenvolvimento e avançar na construção da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano; além de indicar prioridades de atuação ao Governo do Estado de Rondônia.Entre

movimento durará 24 horas.A categoria decidiu paralisar as atividades por 48 horas após reunião da Federação Nacional dos Policias Federais (Fenapef), na última quarta-feira (14), com os ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão

vice-presidente do colegiado. O objetivo é fiscalizar repasse de verba federal ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar/RO) e à Federação da Agricultura e Pecuária (Faperon) do Estado de Rondônia nos anos

licitações públicas rondoniense, Márcio Rogério Gabriel, além de André Spínola, gerente de Desenvolvimento Territorial do Sebrae Nacional, e Pedro Teixeira Chaves, superintendente do Sebrae/RO.Abrindo o seminário Fomenta, André Spínola fala sobre a importância ... agente de desenvolvimento como indutor de transformação. Flávia Ferrer, da FF/e-Stratégia Pública Nacional, aborda o desempenho das compras governamentais. O ex-prefeito de Colider [MT], Celso Banasesk retrata caso de sucesso de práticas ... Regional Ji-Paraná terá painel sobre a agricultura familiar na merenda escolar, com Luiz Pipovar, do Sebrae Nacional, além das oficinas sobre como negociar no campo, compras governamentais e como fazer da cooperativa um empreendimento

final de agosto, os municípios receberão a primeira parcela. "A autorização do repasse será aprovado no Congresso Nacional e até o final de agosto deve ser paga a primeira parcela. A segunda será creditada

dessas obras, seja possível investir na duplicação da estrada, assinalando que é uma "vergonha nacional" que somente 5 mil quilômetros de rodovias no país sejam duplicados.O senador também cobrou a execução da dragagem

porque sou apaixonado pelo Estado de Rondônia e não quero que mais uma vez apareça na mídia nacional de forma negativa”, observou.EmpresasUm dos representantes da empresa Rocha Segurança e Vigilância, advogado Diego Vasconcelos

pelo Regimento Interno do TCE, com abertura da sessão solene, formação da mesa oficial, execução dos Hinos Nacional (início) e de Rondônia (fim) e a posse do novo conselheiro, após o devido juramento