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DECISÃO: Vistos. João Aparecido Cahulla impetra mandado de segurança contra a negativa do Secretário de Estado da Administração de Rondônia em incluir seu nome na Folha de Pagamento de modo a viabilizar a percepção ... Governador do Estado de Rondônia no período de 30.03.2011 a 31.12.2010. Nesse sentido, narra que protocolou requerimento administrativo em 25.02.2011, tendo inicialmente, recebido parecer favorável da Assessoria/SEAD e da Procuradoria de Controle Direito do Servidor

conseqüentemente, reduzir as mortes decorrentes de acidentes de trânsito. Aduzem que a referida lei objetiva desonerar a administração pública do dever de adotar medidas públicas sérias e eficazes de fiscalização, educação e implementação de segurança

Rondônia, Expedito Junior aprovou e endossou para as eleições de 2012, uma aliança com a atual administração com Ernan pré candidato a reeleição, e tendo como vice um nome do PSDB. Expedito também parabenizou

qualidade dos serviços prestados, informações que não são verdadeiras. De acordo com o gerente administrativo da empresa, Gerson Nava, se existiu alguma queixa relacionada ao serviço, nunca chegou à ouvidoria da empresa, portanto, não

isonomia, na folha de pagamento do mês de novembro, propugnam por liminar para : a) determinar, provisoriamente, à administração da folha de pagamento, que os descontos dos honorários advocatícios sejam suspensos, na forma como estão sendo ... nela é mencionada não foi submetida a nenhuma perícia, fazem afirmações de ilícito civil e penal, inclusive administrativo, contra o responsável por sua lavratura, especialmente na parte que delibera acerca de decisão de ingresso

ingresso nas dependências internas da Casa apenas de pessoas previamente autorizadas e identificadas. Caso contrário, a administração da “Casa do Povo” não deixará livre trânsito de populares. “Os responsáveis pela vigilância farão constar nos devidos ... confirmou que também não sabe nada  sobre a licitação, mas não via necessidade. “Mas é uma questão administrativa da qual não tenho conhecimento”, esclareceu o petista. BLINDADO E O DISCURSO DO PRESIDENTE Não

Câmara Especial, Relator Desembargador Renato Mimessi, julgado em 15/6/2010). E mais: Constitucional e administrativo. Menor. Exame supletivo. Constituição da comissão de avaliação técnica. Inexistência dos requisitos excepcionais. Ausência de direito líquido e certo. Não possui

pareceres não têm caráter normativo, mas apenas orientativo. Esquecem esses que antes de impositiva as regulamentações administrativas são intrinsecamente orientadoras. Por outro norte, para o médico um parecer oficial do CFM se impõe como verdadeira

não conseguir ser liderado por ninguém. E, apesar da modesta instrução formal, conseguiu se consagrar como administrador competente, tornando-se um dos homens mais ricos de Rondônia

apelante, pois o triênio perfez-se em 08/09/2009. Consolida-se este entendimento ao do STJ, in verbis: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO DE TRÊS ANOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º DO DECRETO ... Recurso especial improvido. (REsp 1066063/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 17/11/2008). ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDUÇÃO DO PRAZO ... Recurso especial provido. (REsp 1137354/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 18/09/2009). Administrativo e Processo Civil. Fazenda Pública. Ações indenizatórias. Prescrição trienal. Aplicação do Novo Código Civil em detrimento do Decreto ... Precedentes do STJ. Militar. Afastamento - reserva – por incapacidade. Omissão da Administração Pública na reavaliação. Perda de promoção que veio ocorrer posteriormente. Preterição. Ocorrência. Retroatividade. Existência do direito. As pretensões indenizatórias em face da Fazenda Pública

matéria reservada privativamente ao chefe do poder executivo, em nítida usurpação de competência e ingerência na gestão administrativa municipal, nos termos do art. 111 da Constituição Estadual de Rondônia. Diz ainda que compete à União

Agentes penitenciários, socioeducadores, técnicos penitenciários e agentes administrativos penitenciários de Rondônia deflagraram o movimento grevista que deve iniciar em todo o estado a partir do dia 1º de setembro, às 9h, por prazo indeterminado ... garantirá assistência jurídica integral a todos os filiados, caso haja qualquer tipo de sanção nas esferas administrativa ou judicial. “Está assegurada a permanência de no mínimo 30% dos servidores nos postos de trabalho para garantir ... agentes penitenciários a nível nacional); 2- Ausência de quaisquer penalidades aos servidores (imposição de faltas, processos administrativos etc.); e 3- Extinção da Colônia Penal Agrícola de Porto Velho – “CAPEP 3”, considerando a ausência de condições

tais circunstâncias, tem-se admitido a intervenção do Poder Judiciário, ainda que se trate de ato administrativo discricionário relacionado à implementação de políticas públicas.” E arrematou o julgamento do caso, escrevendo: “A FUNAI alega ... Administração atua dentro da ‘reserva do possível’, ou seja, diante da impossibilidade de o Estado efetivar todos os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, em razão de suas limitações financeiras, sua satisfação deve observar ... conjuntura econômica do momento, sendo necessário que os administradores façam escolhas e elejam determinados direitos como prioridades da administração. Porém, o Estado não pode, a pretexto do descumprimento de seus deveres institucionais, esconder

sejam tomadas as providências necessárias, como a elaboração de folha complementar, já que os professores, os técnicos administrativos e os demais profissionais não podem ficar à mercê da sucessão de erros, principalmente porque os salários

negativo, pois deixará de ser arrecadado alguns milhões de reais referente ao ICMS. Disserta sobre a moralidade administrativa, e demais princípios que entende atingidos, como supremacia do interesse público sobre o privado, razoabilidade e proporcionalidade ... anulação das denominadas ?"Lei de efeitos concretos", que são atos com forma de lei mas com conteúdo administrativo., como entende ser o caso da Lei n. 2.538/2011. Nesse sentido, colaciona julgados ... Alude à possibilidade de controle judiciário da legalidade dos atos administrativos. Aduz que tão logo foi aprovada a Lei nº. 2.538/2011 tomou conhecimento que a Secretaria de Finanças Estadual vinha realizando levantamentos dos lançamentos ... pode ser considerada lei devido à sua aparência formal; contudo, substancialmente afigura-se como mero ato administrativo, porque não evidencia a necessária abstração e impessoalidade típicas das leis propriamente ditas. Leis dessa natureza denominadas como ... Meirelles que "tais leis só o são em sentido formal, visto que materialmente se equiparam aos atos administrativos e, por isso mesmo, são atacáveis por ação popular ou por mandado de segurança, conforme o direito ... quanto á legitimidade do Ministério Público para pleitear a anulação de lei de efeitos concretos, confira-se: ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS POR MUNICÍPIO SEM LICITAÇÃO. POSTERIOR EDIÇÃO DE LEI COM OBJETIVO DE REGULARIZAR ... CONTRATAÇÃO. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. EQUIPARAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO NEGOCIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PLEITEAR SUA ANULAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS ... desoneração tenha sido originada do dispositivo anulado, concedida em caráter definitivo, mediante o reconhecimento e autorização pela Administração Tributária Estadual em processo administrativo regular, anteriormente a 27 de abril de 2011, data da publicação