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Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Buritis, ingressou com ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra a secretária municipal de Saúde de Campo Novo de Rondônia, por omissão na assistência ... zona rual de Campo Novo de Rondônia e ao menos quatro membros são portadores de necessidades especiais.Ação foi ajuizada pelo MP após várias requisições à Secretaria Municipal de Saúde para assistência à família ... não foram atendidas. O Promotor de Justiça Nelson Liu Pitanga pede que, sendo julgada procedente a ação, após concedido o direito de defesa da ré, sejam aplicadas as sanções previstas no artigo

Depois de mais de dois anos de trabalho e cobranças o senador Ivo Cassol (PP

valor de R$ 1 milhão e 566 mil, levou o Ministério Público de Rondônia a ajuizar ação civil pública por ato de improbidade administrativa, contra o ex-secretário da pasta, Augustinho Pastore, além de mais ... três pessoas e da própria firma.A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, Geraldo Henrique Ramos Guimarães, que explica que a Sedam contratou o serviço da empresa Tecnomapas LTDA ... valores a reparar eventuais prejuízos causados ao patrimônio público. Ao fim, o MP requer que a ação seja julgada procedente aplicando-se as sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, bem como

parágrafo 3º, inciso V). Desse modo, saiba você CONSUMIDOR, que se sofreu algum prejuízo pode ingressar com ação judicial em até 3 anos da ocorrência do dano.Em segundo lugar ... sofreu queimaduras no incêndio.Quanto aos elementos de prova, caso o consumidor seja obrigado a ajuizar ação para se ressarcir dos prejuízos, são aceitos todos os meios legais, inclusive testemunhas. Como se trata do dano

trabalho pelos distritos da região da Ponta do Abunã, em Porto Velho. É a operação Justiça Rápida, ação itinerante do Poder Judiciário de Rondônia que leva solução a pequenos conflitos por meio do atendimento feito ... Justiça Rápida e as partes têm hora e local para comparecer à audiência pré-determinados. A ação segue até o dia 26, quando a equipe retorna à capital.Essa é a primeira etapa da operação

compra de merenda escolar para os alunos da rede pública.Por meio de liminar concedida na Ação Cautelar (AC 2939), o ministro suspendeu os efeitos da ordem de bloqueio dos repasses feita pelo Fundo Nacional

fosse de sua propriedade".Consta na denúncia (ato do Ministério Público que incia a ação penal pública) que durante patrulhamento de rotina, no distrito de Extrema, os policiais encontraram um usuário de droga

ligação direta entre o fato e a responsabilidade da município em indenizar o cidadão.O autor da ação pediu a indenização por danos morais e materiais porque em 9 de setembro de 2007, por volta ... município, que deixou buraco aberto em via pública e o resultado danoso suportado pelo autor da ação. Montenegro destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem posição de que a falha na prestação

lesados ao adquirir unidades do empreendimento Villa Porto Madeira I e II. A liminar foi concedida na ação civil pública (nº 0013992-56.2011.8.22.0001), ajuizada pela Promotoria de Justiça do Consumidor contra a construtora e seus ... satisfação aos adquirentes. A Promotoria de Justiça do Consumidor informa aos consumidores lesados, ainda não incluídos na ação, que poderão procurar o Ministério Público para intervir no processo como litisconsortes ativos, nos termos do artigo ... defesa dos interesses e direitos dos consumidores. Assim, o Ministério Público tem legitimidade para propor tanto a ação principal quanto a cautelar, quando necessário. As ações cautelares exigem a propositura de uma ação principal ... trata de procedimento que visa assegurar a eficácia da principal, cabendo ao Ministério Público propor ação civil pública, o que o Ministério Público faz neste momento. O artigo 1º da referida lei prescreve que: ?rege ... pelas disposições desta lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I - ao meio ambiente; II - ao consumidor; III - a bens e direito de valor artístico, estético ... infração da ordem econômica? (grifo nosso).Contudo, como ensina José dos Santos Carvalho Filho, in Ação Civil Pública, ?Embora a ementa da Lei n. 7.347/85 só se refira à ação civil pública, o texto ... foro para as ações previstas nesta lei, o que, logicamente, aponta para mais de um tipo de ação?.O artigo 83 da Lei n. 8.078/90 prevê que: ? Para a defesa dos direitos e interesses ... Constituição da República:?São funções institucionais do Ministério Público: (...) III - Promover o inquérito policial e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos ... Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: (...) IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ... artigo 16, caput, da Lei n. 8.429/92, é cabível o deferimento de liminar na ação civil pública, quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora., também conforme entendimento jurisprudencial: “MEDIDA LIMINAR

servidores abaixo relacionados, seus pensionistas ou herdeiros devem procurar o Sindsef para receber os valores referentes à Ação Seguro Bradesco e Sul America referente ao processo 0191311-70.1995.822.0001.Francisco Alves da Silva Amilcar Pires Sales Cleire Maria

Ação Civil Pública, com pedido de liminar, foi impetrada pelo Ministério Público de Rondônia para que o Judiciário reconheça a inconstitucionalidade incidental da Lei nº 2.538 de 11 de agosto de 2011, que garante isenção

líquido e certo da empresa na exploração econômica do seu estacionamento e não evitar o ajuizamento de ação civil pública, conforme consignado na decisão. Relata a ausência de dano inverso e a inviabilidade desta análise

Ministério Público de Rondônia ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Judiciário reconheça a inconstitucionalidade incidental da Lei nº 2.538 de 11 de agosto de 2011, e determine ao Estado ... transmissão de energia elétrica relacionados às Usinas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira. Na ação, subscrita pelos Promotores de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães e Alzir Marques Cavalcante Júnior, o Ministério Público requer

Machadinho do Oeste, e na fuga dos criminosos, abandonaram Maria Roberta Fagundes, que foi resgatada.A ação uniu o comando da Polícia Militar, 7º Batalhão de Polícia Militar, Polícia Civil, Serviço de Inteligência da Polícia ... Civil e Sesdec e Unidade Aérea. “Essa ação demonstra a seriedade de nossos policiais e empenho, que agora com o resgate da vítimas, está focado na captura dos agentes infratores”, comenta o Secretário de Segurança ... caso não entregasse a sua filha. Informações dão conta que seis homens e três carros participaram da ação do seqüestro. A partir daí com o desenrolar dos fatos, a polícia conseguiu por meio de negociação ... ação rápida libertar as duas vítimas e agora trabalha na caça dos foragidos

sábado em Ariquemes, de onde foram levados para a região de Machadinho. A Polícia entrou em ação e conseguiu a libertação dos dois. O cativeiro de onde estava a mulher, no Distrito