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ministra Carmen Lúcia, do STF, relatora da Ação Penal 396, em que é acusado o ex-deputado federal Natan Donadon, votou pela condenação por formação de quadrilha e peculato. Ela detalhou que Natan, juntamente

quinta-feira em Brasília pedindo a declaração do incompetência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar a Ação Penal 396, em que ele é acusado de vários crimes. Em uma mentirosa declaração, Natan afirmou

nada tem a ver, como informa nota oficial, de acordos com o suplente Agnaldo Muniz. Na Ação Penal 396, o STF poderia condenar o parlamentar nesta quinta-feira. Com a manobra o processo teria

portá-la, foi preso em fragrante, por porte ilegal de arma e munição.Policiais Rodoviários Federais em ação de segurança e combate a criminalidade em áreas de fronteira, abordaram o ônibus de placas

real) e esta pretendesse exercer seu direito, inexistiria amparo legal para a extinção do feito (ação judicial)". O trecho refere-se à decisão monocrática do desembargador Péricles Moreira Chagas, da 1ª Câmara Cível do Tribunal ... Justiça de Rondônia, que determinou, em recurso de apelação cível, o prosseguimento da ação monitória* na 3ª Vara Cível da comarca de Vilhena. O juiz de primeiro grau extinguiu o processo de cobrança ... peças processuais, o relator, desembargador Moreira Chagas, disse que o baixo valor cobrado pela empresa na ação não poderia ser obstáculo para Magazine Minozzo ter acesso ao Poder Judiciário, uma vez que não existe amparo ... assim, deve ser garantido o acesso à parte", finalizou o desembargador Moreira Chagas, determinando o prosseguimento da ação na vara de origem. A decisão ocorreu sexta-feira (22).*ação monitória: A ação monitória compete

Argentina e outra Alemã. Dois carregadores com 24 munições cada um, sendo duas explosivas 24 normais. A ação dos policiais foi acompanhada da mãe do menor que se diz surpresa com o seu filho estar

ajuizada “os pressupostos de validade do processo”, já que falta à coligação legitimidade ativa para apresentar a ação.Ressalta o relator que, conforme se verifica no teor dos autos e da propaganda eleitoral impugnada, não

coligações partidárias pelo derramamento de santinhos nas ruas no dia 3 de outubro, dia das eleições. Uma ação civil pública pede multa aos poluidores.Antes da eleições do primeiro turno, partidos e coligações foram alertados ... sejam jogados pelas ruas. Isto significa que muitos já ingressam no cargo desrespeitando a lei”, disse. A ação civil pública foi proposta pelos procuradores da República Ercias Rodrigues de Sousa e Heitor Alves Soares

membro do MP destaca ainda constituir ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres

entendimento, mesmo com a publicação de sua versão, ela deveria ser maior. Na decisão de uma ação cautelar ajuizada pelo RONDONIAGORA, o desembargador Rowilson Teixeira acatou os argumentos iniciais de que não havia pedido ... dois minutos para a sua versão dos fatos. Confira a íntegra da decisão PROCESSO: AC Nº 211612 - Ação Cautelar UF: RO REQUERENTE(S):           RONDONIAGORA COMUNICAÇÕES LTDA - (WWW.RONDONIAGORA.COM) ADVOGADO:           ELIANIO DE NAZARÉ NASCIMENTO REQUERIDO(S):           CONFÚCIO ... SCHEIDT ADVOGADO:           CLÊNIO AMORIM CORRÊA ADVOGADO:           JOÃO MARIA SOBRAL DE CARVALHO RELATOR(A):           DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA ASSUNTO:           AÇÃO CAUTELAR - INCIDENTAL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO ELEITORAL EM REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PEDIDO DE CONCESSÃO ... urgência o Requerente do teor desta decisão. Após, notifique-se o Requerido para, querendo, contestar a ação no prazo legal. Publique-se. Porto Velho, RO, 21 de outubro de 2010. Desembargador ROWILSON TEIXEIRA Corregedor Regional

prefeito e o irmão eleito deputado deviam é esclarecer à sociedade sobre como se safaram da ação da Policia Federal às vésperas da eleição, em uma empresa da família em Urupá. A dois dias

As equipes do Núcleo de Inteligência do 4º Batalhão em conjunto com policiais civis do

computador do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RO). O aprovado no concurso para o órgão estadual responde à ação penal na Justiça Federal e por isso sua posse foi negada pelo Detran. Após pedir à Justiça ... recurso, ele teve o direito de assumir o cargo para o qual foi aprovado até que a ação a qual responde chegue ao fim.O relator do processo, desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, afirmou ... administrativo de negativa de nomeação de aprovado em concurso público com fundamento de estar respondendo à ação penal em curso reveste-se de evidente inconstitucionalidade. Para atestar seu entendimento, o relator juntou, a decisões ... Superior Tribunal de Justiça já firmaram entendimento neste sentido: "a exclusão de candidato que responda à ação penal ou inquérito policial viola o princípio da presunção de inocência".A decisão da 2ª Câmara Especial

participação no episódio que levou o ex-deputado a ser denunciado pelo Ministério Público Federal, em ação penal que tramita no STF (AP 470)", de modo que estaria "totalmente fora do contexto político". Sobre

magistrado fixou multa diária de 500 reais em caso de descumprimento da ordem. O mandado de segurança (ação principal) ainda será julgado pela 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia.Segundo alegou ... medicamento não é disponibilizado pela Gerência de Assistência Farmacêutica do Estado. Por entender, como ficou registrado na ação, que o Estado tem a obrigação legal de dar-lhe essa assistência, ela procurou o Judiciário