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Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública para que seja declarada a nulidade da concorrência nº 015/2007 e, por extensão do contrato nº 030 e seus aditivos, referente à contratação da empresa Marquise para ... esse serviço fosse algo diferente do que já havia sido objeto da concessão outorgada pela Marquise.Na ação, subscrita pelos Promotores de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães e Alzir Marques Cavalcante Júnior, é requerido também ... Sampaio da Silva e Franciscley Carvalho Leite sejam responsabilizados pela prática dos atos de improbidade relatados na ação, de acordo com o artigo 12 da Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), os quais deverão

Carla de Mello Moura Piacentini sobre uma denúncia feita por uma neta de um dos beneficiados da ação. Ela narrou a primeira irregularidade e disse que era impossível a advogada ter uma procuração verdadeira ... denúncias, a advogada é acusada de ter recebido cerca de R$ 3,8 milhões da ação da isonomia utilizando procurações e outros documentos falsos. Com isso pode ter prejudicado mais de 60 servidores. A gravidade

veículo é estritamente necessária quando existe o perigo de multidões, manifestações, contratempos, atentados e qualquer outra ação que atente contra a integridade física da autoridade transportada. As autoridades estão sempre em perigo por ameaças invisíveis

Paraná os traficantes Alejandro de França Araujo, 22, e Fernando S. Freitas, 20 anos de idade. Desta ação foi apreendido aproximadamente 150 gramas de "maconha" e "crack".A abordagem ocorreu

novidades sobre o julgamento do precatório dos policiais civis e dos técnicos administrativos da educação, referente à ação do salário mínimo.Na edição deste domingo o programa também fala sobre a transposição dos servidores, mostra

usado em um crime de arrombamento durante esta madrugada, foi roubado no dia anterior. A ação do grupo foi filmada pelas câmeras de segurança da loja que foi arrombada. Leonardo Rodrigues de Moura, 19 anos

Janeiro em greve de fome para reivindicar melhores salários.Para ele, seria necessário avaliar a ação de cada pessoa no confronto. O senador ressaltou que se tratava de "homens e mulheres que empunham armas", razão

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Rondônia, a tucana antes de ser eleita para a Câmara Municipal da Capital já coordenava essa ação, que tem entre os objetivos, incentivar novas lideranças. “Precisamos motivar os jovens a exercerem a democracia”, frisa

Polícia Rodoviário Federal. De acordo com os acadêmicos que estudam no período noturno, revoltados com a ação dos policiais em ter invadido o campus da Unir sem um mandato de busca ... exercito, foi policial militar e há muitos anos é PRF, e neste tempo nunca teve nenhuma ação disciplinar contra ele, nem por abuso de poder, nem por outros crimes. “Trabalho há muitos anos ... meus direitos”, enfatizou, dizendo que os acadêmicos deverão registrar uma ocorrência de agressão ainda nesta semana. A ação foi repudiada pela diretora da Unir, campus de Ji-Paraná, Aparecida Augusta da Silva, que condenou ... ação. “Conheço os alunos da universidade, são jovens, mas não seriam capazes de incitarem tal ação. Há 14 anos que estou a frente da universidade, sempre houve trote no campus e esta é a primeira

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Ji-Paraná, José de Abreu Bianco, em virtude da contratação de assessores jurídicos e/ou advogados sem a devida ... realização de concurso público. Na ação, assinada pela Promotora de Justiça Meiri Silvia Pereira, o Ministério Público de Rondônia requer, após oportunizar direito de defesa preliminar, que o município de Ji-Paraná seja obrigado ... para cada dia de atraso do concurso público.Caso seja julgada procedente a ação, pede-se que sejam aplicadas ao réu as sanções previstas no artigo 11 da Lei 8.429/92, com a consequente condenação

transação penal. CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO DO JUIZ CRIMINAL DE PORTO VELHO: Vistos. Trata-se de ação penal proposta em face de J.C. de O. e S.T.C., onde se pretendeu a condenação pela prática ... funcionário público que praticou o crime. Cerceamento de defesa, não inclusão de outros deputados na denúncia, ação penal promovida sem o parecer do tribunal de contas e outras anomalias processuais. Esta preliminar foi inadequadamente trazida ... possibilidade da existência de crimes diversos da corrupção ativa. Esta constatação reforça a possibilidade do processamento da ação com base nos fatos denunciados, independentemente da capitulação apresenta na denúncia. Esta possibilidade é concreta. A doutrina

não implica, por si só, a ocorrência de danos morais. É como tem decidido o e. STJ: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. 1. O inadimplemento ... insegurança, o STJ tem reconhecido danos morais merecedores de indenização. A exemplo, vide precedente: Civil. Recurso Especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula

atualmente armazenado no pátio de órgão público da cidade, não seja deteriorado ou furtado até que ação penal ajuizada pelo integrante do Ministério Público contra a empresa C. A Zardini e Cia LTDA e mais

Justiça de primeiro grau que havia declarado a indisponibilidade de seus bens até que se julgasse Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público para apurar atos de improbidade na blindagem de um veículo. Além ... Costa impugna, via Agravo de Instrumento com pedido de liminar, a decisão proferida nos autos da ação civil pública que lhe move o Ministério Público do Estado, visando apurar suposta prática de ato de improbidade ... conta corrente, salvo aqueles referentes à remuneração ou proventos. Informa ter o Ministério Público Estadual ingressado com ação civil pública, visando apurar a ocorrência de ato de improbidade administrativa e, consequente dano ao erário, praticado ... Decido. Postula o agravante, em provimento liminar, a suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos da ação civil pública que lhe move o Ministério Público do Estado, que decretou a indisponibilidade de bens ... periculum in mora. Não há prova da necessidade da medida. Recebida a petição inicial da ação por ato de improbidade, dever-se-á abrir oportunidade para a apresentação de defesa aos réus, não havendo elementos ... indisponibilidade de bens. A esse respeito o STJ, já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE SE DECRETAR ... decretar a indisponibilidade dada a natureza pecuniária da sanção a ser aplicada no caso de procedência da ação de improbidade. 2. É irrazoável a indisponibilidade de todos os bens do recorrido, a considerar, em especial ... Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011) Esta Corte: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Ausência do perigo da demora. Dúvidas quanto a fumaça do bom direito. Recurso ... provido. Açodada se mostra a decretação de indisponibilidade de bens em sede de ação civil pública se ainda há discussão acerca da realização da obra conforme o contratado, se a empresa tem solidez para eventual ... entregou o veículo, não se mostra necessária para garantir o eventual ressarcimento ao erário, caso a ação venha a ser julgada procedente. Ademais, há nos autos notícia que o veículo foi entregue e está