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Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), destinadas à compra de merenda escolar. Para tanto, foi ajuizada uma Ação Cautelar (AC 2939) distribuída para o ministro Celso de Mello.Segundo é explicado na ação, o estado ... realização de diligências sobre a prestação de contas do exercício de 2001.O estado afirma na ação que a atual administração e a comunidade escolar não podem ser penalizadas por recursos geridos por outra administração ... sofra com a descontinuidade do programa da merenda escolar a que faz jus”.O estado informa na ação que o artigo 21 da Lei 11.947/2009 prevê, para esses casos, o repasse das verbas diretamente

pessoas que estão em situação degradante vivendo com menos de R$ 70,00 por mês’’, garantiu.Outra ação prevista é o fortalecimento da agricultura familiar, por meio de compras públicas e privadas. Em Rondônia, quase

elétrica. 11. Nesse sentido oportuno rememorar que a efetividade das políticas públicas traduz o impacto de determinada ação governamental, na medida dos benefícios dela decorrentes, e que, sob esse aspecto, não basta que se cumpra

Público de Rondônia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), ajuizou ação civil pública pedindo a condenação por atos de improbidade administrativa praticados na Prefeitura de Ji-Paraná ... Município de Ji-Paraná, impessoalidade (obrigação de dar tratamento igual a todos os cidadãos) e moralidade.Na ação, o Ministério Público de Rondônia pede a condenação dos suspeitos a perda da função pública, a suspensão

pelo Jornal: Denunciado: Alexandre Brito da Silva Advogado: Alexandre Matzenbacher (OAB/RS 67908) SENTENÇA: VISTOS. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de ALEXANDRE BRITO DA SILVA qualificado nos autos, imputando

rádio e o radialista "se abstenham de divulgar quaisquer informações que contenham os nomes dos autores [da ação], relativas a matérias ainda não consideradas definitivas judicialmente".A Engecom recorreu à Justiça em maio e pediu ... possuía irregularidades".A decisão do juiz, que proíbe a citação da empresa, é liminar. O mérito da ação ainda não foi julgado.O radialista disse à Folha que vem "alertando" a população local desde

colunista, no início da semana, o ex-senador Expedito Júnior (PSDB) esbravejou: “Eu deveria entrar com uma ação contra o Estado, pois a Justiça Eleitoral inviabilizou minha candidatura a governador sem motivo”. O tucano

decisão da juíza da 2ª Vara do Trabalho de Rondônia, Isabel Carla de Mello Moura Piacentini, na ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Rondônia (Sintero), em que julga o pagamento de precatórios ... suspender o processo, acionou o Ministério Público, a Polícia Federal, a OAB e o Sintero, autor da ação, para apurar as irregularidades e evitar um prejuízo maior.“A iniciativa da juíza barrou a fraude

prefeitura de Porto Velho ocorreu em 13 de junho e foi resultado de uma ação civil pública movida pelas instituições contra o município. Mas passados quase dois meses, os MPs observaram que há "evidente omissão ... recomendação para melhoria destas mesmas situações, mas não foram atendidos. Em maio, os órgãos ingressaram com a ação civil pública, que teve como resultado um acordo judicial, ocorrido em junho.O procurador da República Ercias

Constituição Federal proíbe a censura no páis, um outro fato chama a atenção: a ação foi proposta em 3 de maio e somente 90 dias o juiz decidiu pela antecipação de tutela. Na decisão ... poderão ser divulgadas se não existirem mais recursos. Veja decisão: Proc.: 0007821-83. 2011. 8. 22. 0001 Ação: Procedimento Ordinário (Cível) Requerente: Engecom Engenharia Comércio e Indústria Ltda Advogado: Paulo Barroso Serpa (OAB/RO 4923), Juliene ... Sete Vircula Nove, Arimar Souza de Sa DECISÃO Egecom Engenharia Comércio e Indústria ingressou com a presente ação, em face de Rádio Cultura Fm 107, 9 e Arimar Souza de Sá, pretendendo indenização por danos ... informações inverídicas lançadas no “Programa A voz do Povo”. A parte autora ingressou com a presente ação, em face dos réus Rádio Cultura Fm 107, 9 e Arimar Souza de Sá, afirmando que têm sido

acusado do crime de peculato por ter sumido com seis vacas que haviam sido penhoras em uma ação de cobrança de honorários advocatícios. O caso aconteceu em 2.006, quando o homem foi condenado pela Justiça ... pública (depositário judicial), de propriedade de Jamyson de Jesus Nascimento. O apelante era parte devedora de uma ação de execução perante a 4ª Vara Cível desta comarca. No dia 10 de maio ... autorização do juiz. Em suas razões recursais, o apelante alega que efetuou o pagamento do objeto da ação penal, gerando atipicidade da conduta narrada na inicial e a perda do objeto. Postula a reforma ... descrição da quantidade de vacas e da raça, bem como destinação do gado...omissis... Em razão da ação de execução de Jamisson em relação a ............houve a penhora num total de 15 vacas, sendo ... realizar a diligência. [¿] (fls.33)Neste sentido também é o depoimento de Erlânio Luiz de Araújo:Houve ação de execução de Jamyson em relação a ........ (para pagamento de honorário advocatício) com penhora de 15 cabeças

atuado com agilidade, buscando a conclusão eficiente de seus procedimentos, visto que o encerramento precipitado inviabiliza a ação penal e punição dos infratores. A DEDT, como unidade investigativa, atua formalizando e reunindo provas

agravo de instrumento interposto por ............. contra decisão que indeferiu a concessão da tutela antecipada nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela que move

quarta reunião realizada este ano entre o Ministério Público Estadual, Secretarias Estadual e Municipal da Saúde, Ação Social, Educação, Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (Conen), Polícia Militar e Policia Civil.A pauta da reunião

acostados aos autos; d) a gravidade do crime é matéria afeta ao próprio mérito da futura ação penal, em nada coadunando com a ideia de que a constrição à liberdade do paciente faz-se necessária