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meio de ação civil pública, o Ministério Público de Rondônia obteve uma liminar na Justiça, suspendendo o efeito da lei estadual, que isentava a cobrança do ICMS sobre bens e equipamentos adquiridos para a construção

CONSEA), no dia 25 de agosto de 2011, após a divulgação da decisão prolatada nos autos da Ação Cível Pública 2000.41.002015-1/RO; e Parecer da Força Executória consoante o ofício 291/2011/AGU/PGF/PF/RO, onde determina

perder prazo para impetrar com ação indenizatória, um taxista não poderá ser indenizado por supostos danos causados por agentes públicos que cuidam de menores. Ele deveria ter impetrado a ação em três anos, mas acabou ... recurso interposto por Paulo Hélio Batista de Paiva em face da sentença que julgou prescrita a ação de danos morais que propôs contra o Estado de Rondônia. Aduz ser pai do adolescente ............, o qual ... metade do tempo estabelecido na lei revogada. O fato que originou o direito discutido na presente ação ocorreu em meados do ano de 2006, sendo que a alegada extorsão cessou-se em 08/09/2006, em decorrência ... ambos do Código Civil, uma vez que o fato objeto desta ação de reparação civil deu-se após a entrada em vigor desse diploma legal, o que afasta, sem sombra de dúvidas, a incidência ... espécia da prescrição quinquenal disciplinada no Decreto nº. 20.910/32. Ressaltamos que a ação de indenização foi protocolada em 30/03/2010. Dessa maneira, o tempo previsto no §3º, V, do art. 206, do Código Civil, completou ... evidenciando ter sido alcançada pelo instituto da prescrição a ação de reparação de danos ajuizada pelo apelante, pois o triênio perfez-se em 08/09/2009. Consolida-se este entendimento ao do STJ, in verbis: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ... indenização por danos materiais/morais. 2. Conforme o princípio da 'actio nata', o prazo prescricional da ação visando à reparação de danos inicia no momento em que for constata a lesão e os seus ... conforme asseverado na origem, o recorrido tomou conhecimento da extensão do dano sofrido em 10.10.2003 enquanto essa ação foi proposta tão-somente em 1.8.2007. 4. Recurso especial provido. (REsp 1213662/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES ... ESTADO. PRISÃO INJUSTA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. NOVO CÓDIGO CIVIL. I - Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada contra a União, pelo fato de a autora haver sofrido prisão injusta ... previsto no art. 206, § 3º, do Novo Código Civil entre o evento danoso e a propositura da ação (Ap. Cível, Nº. 10000620060022138, Rel. Des. Rowilson Teixeira, J. 11/11/2008). Cito ainda o processo

Posto de revenda de combustíveis, até ulterior decisão. É o que interessa relatar, decido. Visa a presente Ação Mandamental obter a suspensão dos efeitos jurídicos impostos pela Lei Municipal 1949/2011, que proíbe a venda ... consumo. Nesse cenário, em se tratando de matéria complexa e, portanto reclamando discussão no mérito da ação, não é possível o seu exame em procedimento sumário e único possível de se fazer nesta fase. Depois ... suficiente para coibir a atividade nociva. Pode o juiz, nos termos do art. 11 da lei da ação civil pública e do art. 461, •˜5.º do CPC, de ofício ou a requerimento, determinar medidas

hidrelétricas do Madeira. A juíza Inês Moreira Chagas concedeu, nesta sexta-feira, antecipação de tutela na ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público estadual e que tem a Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados

determina a sentença da juíza federal substituta Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral prolatada nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a União Federal e a entidade encarregada de proteger

Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0016670-44.2011.8.22.0001Classe : Ação Civil PúblicaRequerente: Ministério Público do Estado de RondôniaRequerido: Estado de RondôniaDECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Ministério Público aditou a petição inicial. Discorre sobre a possibilidade de controle de constitucionalidade por meio de ação civil pública, e diz ser admitida para anulação das denominadas ?"Lei de efeitos concretos", que são atos ... respeito apenas ao preenchimento dos requisitos para deferimento do pedido de tutela antecipada.a) do cabimento da ação civil pública Os atos questionados, que podem levar à perda de arrecadação tributária do Estado de Ronônia ... sentido formal, visto que materialmente se equiparam aos atos administrativos e, por isso mesmo, são atacáveis por ação popular ou por mandado de segurança, conforme o direito ou o interesse por elas lesado.." (in "Mandado ... Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e 'Habeas Data', 19ª Edição, publicada pela Editora Malheiros, p. 118). José dos Santos Carvalho Filho pontua que "tais atos não apresentam normas gerais ... contrário, normas dotadas de concretude e singularidade, que repercutem diretamente na esfera jurídica do indivíduo." (in Ação Civil Pública. 3. ed. Lumen Juris. p. 88). O STJ tem firme entendimento quanto á legitimidade do Ministério ... EFEITOS CONCRETOS. EQUIPARAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO NEGOCIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PLEITEAR SUA ANULAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSOS ESPECIAIS ... vício não se convalida, pois o STF entende que o vício de iniciativa é insanável. Neste sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS - REGIME JURÍDICO ... EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO -AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO LEGISLATIVO IMPÕEM-SE À OBSERVÂNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS

quinta-feira, dia 25, e já foi encaminhada para publicação no Diário de Justiça. O mérito da ação civil pública que pede a inconstitucionalidade da lei aprovada em 11 de agosto, pela Assembleia Legislativa, ainda

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ji-Paraná, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Câmara Municipal, Isaú Raimundo da Fonseca, em decorrência ... fatos foram confirmados pela Polícia Federal e pela oitiva de testemunhas ouvidas durante o julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, promovida pelo Ministério Público Eleitoral. A Justiça Eleitoral, inclusive, julgou procedente a ação.Para

oito mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e três centavos), garantiu o pagamento da ação do seguro pecúlio a mais de 360 servidores. Ao contrário do que foi divulgado por um site ... nada de ilegal, pois foi feito para que o Iperon cumprisse sentença judicial de pagamento de uma ação ganha pelos servidores no processo nº 0039530-54.2002.822.0001, que tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública ... Porto Velho, e foi homologado pela Justiça. O Iperon ainda deve essa ação a mais 360 servidores, cuja comunicação do Sintero solicitando acordo de pagamento já foi encaminhada ao instituto. São decisões judiciais que não ... quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga”. VEJA A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PAGAMENTO DA AÇÃO Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0039530-54.2002.8.22.0001 Classe: Execução de título judicial Requerente: Sindicato ... Sindicatos exequentes é legitima a apresentação de comprovação de que ao tempo do tramite da ação os agentes públicos relacionados posteriormente eram seus filiados. Assim, consta observação sobre relação complementar de filiados posiveis de serem ... março de 2010. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz de Direito Confira o acordo de pagamento da açãoVeja a lista dos servidores que ainda faltam receber a ação

novos agentes de trânsito serão importantes para reforçar a equipe e também intensificar o serviço de fiscalização, ação que é realizada conjuntamente pela Semtran e Batalhão de Trânsito da Polícia Militar. “Estamos intensificando esse trabalho

proteção ambiental, garantindo que o desenvolvimento econômico respeite os níveis aceitáveis de danos ao meio ambiente, em ação de respeito aos deveres impostos pelo art. 225 da Constituição Federal.Almeja-se a reflexão de alguns

Uma Tomada Especial de Contas determinada pelo Tribunal de Contas de Rondônia contra procuradores do

protesto em todo país durante esta semana. Segundo Matilde, a “Jornada Nacional de Lutas é uma ação por mudanças no modelo agrícola brasileiro, para que todos tenham terra, condições de produção, emprego e renda

protesto em todo país durante esta semana. Segundo Matilde, a “Jornada Nacional de Lutas é uma ação por mudanças no modelo agrícola brasileiro, para que todos tenham terra, condições de produção, emprego e renda