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inscrição para o vestibular das universidades, assim como todas as taxas cobradas dentro delas, são inconstitucionais, nosso direito ao ensino público, gratuito e de qualidade deve ser garantido. Portanto a UNIR não deveria cobrar taxa ... novo vestibular, mas sim de mais vagas, estrutura e qualidade. Acesso ao ensino de qualidade é nosso direito, os estudantes exigem que seja cumprido!14- Por fim, convidamos todos os estudantes, professores honestos compromissados ... defesa das escolas e universidades públicas, que estão caindo aos pedaços e sem estrutura, para defender nosso direito ao ensino gratuito e de qualidade, que produza ciência a serviço dos interesses do povo brasileiro ... juventude combativa luta por todo o país contra os ataques do governo aos direitos do povo. Seguiremos lutando de forma incansável e sem reservas porque onde houver injustiças e retirada de direitos, Rebelar

devendo tal atitude ser repelida com os remédios jurídicos próprios.Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico.candidoofernandes@bol.com.br

presentes apenas na fase judicial, o investigado também deve socorrer-se do auxílio de um profissional do direito durante a investigação policial, pessoa essencial para a garantia da legalidade na colheita das provas e para ... inciso XII, art. 5º.  Se o diálogo for captado pelo aparato estatal certamente restará mitigado o direito de defesa, bem como o princípio de inocência do acusado.O problema maior é permitir que primeiro ... branca” e possibilitar abusos.Estas observações e os cuidados na preservação do sigilo entre os profissionais do direito e seus constituintes não se inferem como justificativa corporativa. O advogado que exorbita a imunidade profissional, atuando ... exercitam a advocacia são pessoas honradas e de boa conduta moral, não podendo ter cerceado o direito de contatar diretamente com seus clientes, sob o pretexto de atingir bandidos que se “disfarçam” de advogados ... Brasil, com a prudência costumeira, deve se pronunciar com objetividade e firmeza para a preservação dos direitos fundamentais e para a garantia do exercício pleno da advocacia, função essencial à administração da justiça.Tadeu Fernandes

váriios tiros disparados por um desconhecido.Um projétil atingiu as costas do militar, abaixo do ombro direito, fazendo com que caísse ao solo. Apesar de ferido, o ex-comandante do policiamento na região sacou

atirado várias vezes em direção a vítima que foi atingida com um tiro no peito, lado direito com o projétil transfixando na parte esquerda do peito, região do coração.Socorrido ainda com vida pelo Corpo

Eleitoral (TSE), para concorrer a tais cargos, os candidatos precisam ser brasileiros, ter pleno exercício de seus direitos políticos, registrar a candidatura no mesmo lugar de seu domicílio eleitoral, ter idade mínima entre

servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os casos de: a.    nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa ... União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento ... mídia para uso da parcela do horário eleitoral gratuito a ser utilizado em inserções a que tenham direito (Lei nº 9.504/97, art. 52).2.    Último dia para a Justiça Eleitoral publicar lista

improbidade administrativa e teve a perda do cargo público decretada, bem como a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, pagamento de multa civil ao município de Guajará no valor

pelo Ministério Público de participação nas mortes. O caos no presídio Urso Branco levou o Tribunal de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) a condenar o Estado Brasileiro a diversas sanções pela violência

Outra proposta, de Ramiro Negreiros, do PMDB, foram aprovadas alterações às leis n.33/94 e 367/2007 incluindo o direito dos taxistas contratarem mais um ‘viração’ – motorista credenciado para revezar a direção com o proprietário do táxi

remédios.Sem condições financeiras para arcar com as despesas, ele recorreu à Justiça e teve o direito garantido pelo Desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia. Mas, após a decisão, o secretário informou apenas

servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os casos de: 1.    nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa ... União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento

internado em qualquer unidade de saúde, seja pública ou privada, todo paciente tem direito ao médico assistente, conforme Resolução nº 1.493/98 do Conselho Federal de Medicina, que é o profissional que vai tentar identificar ... autonomia do paciente, pois é vedado ao médico “deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá ... também é defeso ao facultativo “desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte (arts ... Código de Ética Médica). Diante desse aparente conflito de direitos e obrigações, pode ocorrer que o paciente não queira mais permanecer internado, mesmo com orientação médica em contrário. Não estando em risco de vida, maior ... documentado para que não paire dúvidas sobre possíveis responsabilidades surgidas.Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

fazer esta mesma população acordar, se voltar para uma participação mais ativa na defesa de seus direitos.Entendemos nós, não basta apenas ficar reclamando disso e daquilo, desse ou daquele administrador, deste ou daquele político ... hibernação” a qual tem se submetido, para defender os seus interesses e fazer valer os seus direitos. Afinal de contas é a população que paga uma pesada carga de impostos, que resultam “represados” nos cofres ... necessário à boa qualidade de vida da população.População que trabalha, paga seus impostos e tem direito à boa distração e lazer em ambientes sadios e seguros. Assim como para ir trabalhar, estudar ... fugido pela parte dos fundos daquele bonito conjunto de estabelecimentos comerciais. Com a resposta quem de direito.“CÁI N´AGUA”: A “CRACOLÂNDIA” PORTOVELHENSEO assunto está na “ordem do dia” da imprensa (rádios, jornais, emissoras ... bairro, assim como, os freqüentadores do Mercado do Cai N´Água pedem providências a quem de direito. À noite, dizem eles, é um risco muito grande transitar pelo trecho que dá acesso ao “Bairro

estadual, que obteve a guarda judicial de uma criança com dez meses de idade, teve garantido o direito de gozar 180 dias de licença para cuidar do filho. O mandado de segurança, impetrado pela parte ... /2009), que não faz mais distinção entre filhos legítimos e adotivos, assegurando às mães adotivas o direito à licença-maternidade, "com o fim de proteção constitucional à família e a todos os entes ... legalidade para a concessão da licença por adoção, em virtude da ausência de legislação a amparar o direito, além de se tratar de benefício exclusivo para servidora e não servidor, por isso indeferiu o pedido ... fundamento de que "a inércia do Poder Legislativo não pode prejudicar os servidores", deixando de assegurar direitos previstos constitucionalmente, motivo pelo qual a lei federal pode ser aplicada em analogia.No que se refere ... Adoção referir-se às mães não impede que um "um pai solteiro" também exerça esse direito. Para embasar a argumentação, utilizou o entendimento do Conselho Superior de Justiça do Trabalho, quando manteve uma decisão ... 15ª Região, reconhecendo a um servidor público, na condição de pai solteiro, o direito de licença pela adoção de uma criança com menos de um ano de idade, bem como pela Subseção Judiciária de Feira ... Walter Waltenberg concedeu o pedido de liminar formulado no mandado de segurança, assegurando ao funcionário público o direito de gozo dos 180 dias requeridos para ficar ao lado da filha