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aqueles que se sentirem prejudicados de alguma forma poderão recorrer, pelos meios legais, de forma que o direito de sua Excelência o Eleitor seja valorizado como deve, dentro de um Estado Democrático de Direito como

destacar a importância de o Estado ter conquistado junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária o direito de continuar concedendo incentivos fiscais e tributários, como forma de atrair novos investimentos, consolidar os já existentes

Inconformados, Melki e sua esposa Rosani Donadon apresentaram recurso no qual alegaram, em preliminares, a decadência do direito de representação eleitoral, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e não enquadramento ao tipo legal.No mérito

profissionais que atuam mais diretamente na área jurídica ligada ao direito empresarial e imobiliário certamente estão se inteirando das profundas modificações na lei 1212/2009, que entrou em vigência em janeiro do corrente ano. As alterações ... quer proteger o princípio da lei maior nas atividades econômicas. As alterações vieram também para privilegiar o direito de propriedade do locador, ampliando formas de retomada não previstas na lei anterior.Antes da lei 1212/2009 ... garantias legais para reavê-lo caso não venha receber o que foi previamente pactuado, resguardando o seu direito de propriedade, o que é muito natural no nosso sistema capitalista. A lei veio em boa hora ... abrangendo questões de direito material, atualizando a nova realidade social dos grandes centros urbanos do Brasil, adaptando-se a modalidade jurídico-social.A lei define com propriedade aquilo que antes era somente ditado pela jurisprudência ... longo tempo, o que presentemente não mais acontece, tendo os juízos ferramentas jurídicas para tutelar direitos de forma mais célere.A lei 1212/2009 foi um passo importante na direção de amparar os contratos de locação ... Certamente trará benefícios que aumentarão em muito a oferta de imóveis para locação. Define com precisão os direitos e obrigações e estabelece as responsabilidades dos fiadores. É um ótimo instrumento que seguramente diminuirá os valores

Esmeralda Feitosa Bezerra, enfermeira que atendeu a ré, também relatou que a criança apresentava hematoma no olho direito, região dorsal e abdominal, além de uma lesão no lábio inferior (fls. 790). O médico Eugênio Lemke

superior a 70 anos, são favoráveis e comportam a concessão de liberdade provisória.Sustentam também que o direito de liberdade do cliente está sendo indevidamente adiado, razão pela qual entraram com pedido de liminar

extrema pobreza. O programa é integrado ao Fome Zero, e a renda tem como intuito assegurar o direito a uma alimentação adequada contribuindo para erradicação da pobreza e da extrema pobreza

atividades particulares, sob pena de configurar improbidade administrativa, que impõe a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa, além de crime, impondo a sanção penal respectiva e até prisão

responde solidariamente, não só penalmente como também civil e administrativamente.Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico.candidoofernandes@bol.com.br

mais forte, do mais cruel, do mais violento e do mais covarde. Isso numa sociedade democrática de direito jamais deverá prevalecer.Mesmo porque: “a não violência é o supremo mandamento legal”. Com a resposta, portanto ... Estado), resultaram mais fortalecidos porque conseguiram adicionar a sua tradicional força política um grande partido de direita: o DEMOCRATAS. Aí é só adicionar a somatória de forças entre: PMDB

propositura apresentada é decorrente de deliberação adotada pelo conjunto da sociedade, autoridades do Poder Judiciário, operadores do direito e profissionais atuantes no Sistema Penitenciário Estadual, reunidos em Audiência Pública no último dia 22 de Junho

concurso público de provas e títulos, destinado a selecionar candidatos para 15 cargos de Juiz de Direito Substituto do Estado de Rondônia. CLIQUE E CONFIRA O EDITAL DO CONCURSO Além dos 15 (quinze) cargos vagos ... Juiz de Direito Substituto, poderão ser acrescidos outros que surgirem durante o prazo de validade do Concurso. É garantida a reserva de uma vaga para portadores de deficiência, a cada 19 (dezenove) vagas preenchidas ... candidatos não deficientes aprovados. O subsídio do cargo de Juiz de Direito Substituto do Estado de Rondônia é de R$19.643,95. As inscrições serão recebidas na Secretaria do Concurso, que funcionará na sala ... primeira etapa, uma prova objetiva com cem questões de múltipla escolha sobre 20 disciplinas específicas do Direito. A segunda etapa será dividia em três provas, a primeira, com dez questões subjetivas, será aplicada ... depende de habilitação na etapa anterior. Exigências Para concorrer a uma das 15 vagas, o bacharel em Direito precisa comprovar, até a data da inscrição definitiva (após a segunda etapa), a exigência de três anos ... atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de nível superior em Direito. O valor da inscrição está fixado em 180 reais. A primeira etapa do concurso é a prova escrita, com 100 questões ... múltipla escolha sobre 20 disciplinas específicas do Direito, detalhadas no edital. Os classificados nessa fase passarão a outra etapa, com mais duas avaliações, igualmente de caráter eliminatório e classificatório. Na terceira etapa do certame serão

Limpa. O procurador regional eleitoral, Heitor Alves Soares, explica que as impugnações seguirão o trâmite processual, com direito à defesa dos impugnados e julgamento de cada caso. “Até o dia cinco de agosto todos

propositura apresentada é decorrente de deliberação adotada pelo conjunto da sociedade, autoridades do Poder Judiciário, operadores do direito e profissionais atuantes no Sistema Penitenciário Estadual, reunidos em Audiência Pública no último dia 22 de Junho

Josimar Quirino Barbosa alegou que seu cliente está sofrendo constrangimento ilegal. Segundo a defesa, Josimar embora tenha direito à liberdade provisória, este benefício lhe foi negado, sob o argumento de que estavam presentes os requisitos