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erros, uma vez que o Sintero nem aparecia na causa, mas apenas o “Secretário de Estado da Administração”, como Arguente da inconstitucionalidade (ou seja, quem pediu) e a Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia como ... fazer valer a Lei. Um mandado de segurança foi impetrado, quando no Governo passado o secretário da Administração prestou informações e disse que entendia ser inconstitucional o §4º do artigo 5º da Lei 420/2008. Após ... pedido foi concedido nos termos do pedido, o SINTERO requereu a expedição de ofício a Secretaria de administração para cumprir a decisão. Remetido ao arquivo Em novembro do ano passado no entanto, uma série ... informando o número de origem 2010071-29.2009.8.22.0000. Outro erro: agora apareciam como partes: o Secretário da Administração do Estado de Rondônia e a Assembléia Legislativa, que nem sequer fazia parte do mandado de segurança original

Oliveira Muniz.O requerimento contrapõe a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia que deliberou, em sessão administrativa realizada dia 06 de junho, pela deflagração do processo para preenchimento da vaga surgida em decorrência

segundo semestre. ACORDA, ZÉ! Beira a indecência a quantidade de gente sem trabalhar que mama na administração Zé Rover (PP) em Vilhena. Em conversas reservadas, o prefeito se queixa que alguns aliados estão lhe custando

pedido de efeito suspensivo, ao fundamento de inexistência do perigo da demora, já que o processo administrativo para a renovação está paralisado desde dezembro de 2009, aguardando a regularização de pendências quanto a compensação

Gilmar dos Santos Nascimento. “Temos vagas disponíveis em todos os cursos oferecidos no processo seletivo de junho: Administração, Agronomia, Biomedicina, Ciências Contábeis, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Gastronomia, Gestão Hospitalar, Medicina Veterinária, Nutrição

contribuição dos servidores e de até 240 meses para a contribuição patronal.Todos os órgãos governamentais da administração direta e indireta existentes entre 1987 e 2010 têm débito com a previdência. Instituições como o Tribunal

Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia negou provimento à apelação cível proposta por uma administradora de consórcios e reconheceu como abusiva a taxa de administração cobrada ao cliente. A Justiça, ao reconhecer ... serem analisadas eram, de um lado, a liberdade de contratação no que se refere à taxa de administração do consórcio; e de outro, a intervenção do Estado para a preservação do equilíbrio contratual e defesa ... consumidor.LiberdadeOs argumentos da empresa eram de que o Banco Central (BC) deu liberdade às administradoras de consórcios para fixação da taxa de administração no contrato de adesão, não estabelecendo qualquer limite ... voto que nem a Circular 2.766/97 do BC nem a Lei 5.768/71 autorizam a administradora do consórcio a estipular a taxa de despesas ao seu livre arbítrio. Já o decreto ... Circular emitida pelo Banco Central está em patamar hierárquico inferior ao Decreto que limita as taxas de administração, e às normas do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da taxa de administração, no caso ... decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Se houver cláusula contratual que fixe a taxa de administração em valor que exceda ao limite legal previsto no art. 42 do Dec. 70.951/72, estará caracterizada ... prática abusiva da administradora do consórcio".O voto do desembargador Roosevelt Queiroz apresentou posicionamento divergente mas foi aceito pela 1ª Câmara Cível para negar provimento ao recurso, protegendo o direito do consumidor.Apelação Cível

pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em 15 municípios brasileiros, entre eles Porto Velho cidade administrada pelo prefeito petista Roberto Sobrinho. Na cidade teriam sido pagos Autorizações de Internação Hospitalares (AIH’s) e Autorizações

eleições do próximo ano.Na oportunidade, será eleita a diretoria definitiva municipal, que hoje está sob a administração provisória de Wagner Luiz. O presidente regional do DEM, José de Abreu Bianco, atual prefeito do município

vários municípios do estado, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (Sindsef) realiza reunião na sede administrativa do Sistema Diretivo hoje, tratando da análise de conjuntura da entidade, campanha salarial a ser desenvolvida

servidores estaduais para o Governo Federal. São esses os principais pontos definidos pela via política ou administrativa: 1.    Como já está amplamente definido o servidor irá optar por aderir ou não aos quadros federais ... servidores do ex-território, todos que optarem pelos quadros federais serão incluídos em quadros em extinção da administração federal.3.    Apesar de não existir clareza (repetindo a Emenda Constitucional 60 e a Lei 12.249), sobre

cuja situação funcional atende aos requisitos constitucionais e legais para a adesão ao quadro em extinção da Administração Federal. O Decreto prevê também Comissão Externa de Acompanhamento, com a finalidade de observar os trabalhos ... municípios de Rondônia, na condição de cedidos e poderão também ser aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional, no interesse da administração. CONFIRA A  ÍNTEGRA: Presidência da República Casa Civil ... junho de 2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições ... militares do ex-Território de Rondônia e do Estado de Rondônia em quadro em extinção da administração federal, conforme previsto no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e nos arts ... junho de 2010, fica regulamentado por este Decreto.Art. 2o  Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes:I - os integrantes da Carreira Policial Militar ... dezembro de 1981.Art. 3o  Os servidores civis que passarem a constituir o quadro em extinção da administração federal continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia ou aos seus municípios, na condição de cedidos, podendo ... aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional, no interesse da administração.Art. 4o  Fica instituída Comissão Interministerial para promover a análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação apresentada ... Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, em especial quanto:I - aos procedimentos para a apresentação do termo de opção ... detalhamento das hipóteses de cabimento e de descabimento da inclusão em quadro em extinção da administração federal de que trata o art. 2o.Art. 6o  Fica instituída Comissão Externa de Acompanhamento, com a finalidade ... Estado de Rondônia.§ 3o  As atividades da Comissão Externa de Acompanhamento não ensejam o pagamento pela administração federal de qualquer tipo de remuneração a seus integrantes.§ 4o  Quaisquer deslocamentos, diárias ou passagens dos integrantes

Governo Federal. A presidente Dilma Roussef (PT) disse em Porto Velho que, apesar das várias interpretações, sua administração irá assegurar o que é melhor ao funcionalismo, inclusive com relação aos admitidos até 1.991. O RONDONIAGORA

iniciativa era imoral, uma vez que a cidade necessita de tantas outras ações e a administração gasta dinheiro público sem necessidade. A justificativa apresentada pela municipalidade nem era a segurança do prefeito ou familiares ... requeridos, liquidarem as notas de empenho 379 e 380 constante do Contrato 004/2011 decorrente do Processo Administrativo Licitatório n. 137/2011, Pregão Presencial 001/2011, em favor da requerida Nissey Motors Ltda. Informa ter o Ministério Público ... Estadual instaurado procedimento preparatório de investigação cível visando a apurar a ocorrência de ato de improbidade administrativa praticado pelo Sr. Prefeito do Município Machadinho do Oeste e consequente dano ao erário, consistente na aquisição ... sequer indicar qualquer vício no procedimento licitatório deflagrado para sua aquisição, bem como violação aos princípios da Administração Pública, deixou de demonstrar qualquer prejuízo causado em desfavor do erário, via de consequência, a presença ... efetiva existência de interesse público. Enfatiza que a apreensão do veículo, além de desrespeitar a discricionariedade da Administração Pública Municipal, gerará fundado receio, vez que ter sido suspenso o serviço de segurança pessoal ... requeridos, liquidarem as notas de empenho 379 e 380 constante do Contrato 004/2011 decorrente do Processo Administrativo Licitatório n. 137/2011, Pregão Presencial 001/2011, em favor da requerida Nissey Motors Ltda. Como é de conhecimento

buscar o cumprimento de acordos e reivindicações como a criação de uma política salarial para a administração pública a categoria pressiona pela derrubada de projetos como o PLP 549/09 que propõe congelamento de investimentos públicos