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utilizada pelo programa Terra Legal para fixação do valor a ser cobrado pela alienação ou concessão de direito real de uso das terras a serem regularizadas. O cálculo do preço, conforme

Polícia Pirataria, que acompanhou a destruição do material apreendido informou que piratarias é toda violação aos direitos de criação (direitos autorais) e é uma atividade criminosa que causa muitos prejuízos. “A pena para quem

Governador Jorge Teixeira, pertencentes à comarca. Foram agendadas, respectivamente, 14 e nove audiências, todas relativas a direito de família, como as oito ações movidas para corrigir erros em registros de nascimento. Há ainda seis divórcios

exige nível superior em qualquer área, e procurador do Ministério Público, que exige nível superior em direito. O salário é de R$ 21.705,86 (leia aqui o edital).Duas vagas são reservadas para deficientes

como se o novo município já pretendesse desmembrar-se, sendo que ainda nem se formou de direito”.Com esses fundamentos, decidiu a Corte Eleitoral pelo indeferimento do pedido de realização da consulta plebiscitária para criação

contribuir para os projetos pedagógicos junto aos detentos. Obras literárias, livros didáticos, dicionários, autoajuda e livros sobre direitos e cidadania estarão disponíveis para empréstimo à comunidade penitenciária. A inauguração da biblioteca na penitenciária Arca

governos deverão assumir a responsabilidade de desenvolver, com a participação dos povos interessados, ação para proteger seus direitos. Neodi elogiou a iniciativa sensata do governador Cahulla em providenciar o que foi determinado pela OIT.Segundo

últimos quatro anos os trabalhadores em educação assistiram, sem poder fazer nada, à retirada de inúmeros direitos através da aprovação de leis na Assembleia Legislativa. Muitas vezes as sessões eram realizadas na calada da noite ... pedidos para que não aprovassem leis prejudiciais aos servidores”, disse.A presidente do Sintero se refere aos direitos conquistados pelos trabalhadores em educação ao longo de duas décadas de luta, que, por ordem

opinião  indispensável e necessária do doente e seus familiares. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do direito médico. candidoofernandes@bol.com.br

são de R$ 21.705,86. Para o cargo de procurador, o candidato terá de ser bacharel em Direito. Já para o de auditor é exigida formação superior, mas em qualquer curso, desde que reconhecido pelo

receber a comunicação, o ato será divulgado no Diário do Legislativo e Tucura reassume na Assembléia, com direito aos benefícios de quem assume uma Legislatura, ou seja, ajuda de custo para poder trabalhar

capital Inglês e Americano, sendo que a empresa construtora recebeu do Governo brasileiro terras à margem direita do rio Madeira, partindo de Guajará-Mirim até Porto Velho, com uma extensão de 300 km. Grande parte ... despertou interesse em se fazer presente agora, passado quase um século, quando através do SPU vem exigir direitos na condição de enfiteuta, surgindo a necessidade de comprovação de que os imóveis registrados como propriedade ... cartório de registro de imóveis na comarca de Porto Velho, o aforamento é um instituto de direito e sempre oneroso e contratual entre as partes, sem contrato não existe aforamento. No nosso ordenamento jurídico ... Código Civil, de 11 de janeiro de 2003, a enfiteuse deixou de ser disciplinada, sendo substituída pelo direito de superfície - art. 2038. Ficou proibida a constituição de novas enfiteuses até sua completa extinção. Tramita ... completar definitivamente a nossa emancipação política como Estado e com autonomia gerirmos nossas terras com pleno direito da garantia jurídica, fruto do nosso esforço e do nosso trabalho, com reconhecimento e respeito, principalmente, aos desbravadores ... para a segurança do País e defesa do interesse da população em geral. Mas que reconheça o direito daqueles que contribuíram para a criação do Território e do Estado, titulando em definitivo as áreas urbanas

Aldemir de Oliveira por volta das 22h30, na presença de uma platéia composta de familiares, estudantes de direito e demais cidadãos interessados no resultado do Juri. Vários policiais militares e agentes penitenciários federais também acompanharam ... julgamentos. O juri foi transmitido pela internet para o mundo, como ficou acordado com a Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanas.Ao Juiz Sérgio Willian, designado para auxiliar o magistrado titular

Alberto da Silva Impetrante : Juliano Pinto Ribeiro (OAB/RO 3940) Impetrante : Dheime Matos (OAB/RO 3658) Impetrado : Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná - RO Relator : Desembargador Renato Mimessi EMENTA Corrupção passiva ... Alberto da Silva Impetrante : Juliano Pinto Ribeiro (OAB/RO 3940) Impetrante : Dheime Matos (OAB/RO 3658) Impetrado : Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná - RO Relator : Desembargador Renato MimessiRELATÓRIO Trata

junho).Ficam mantidos, no foro, os procedimentos e medidas de urgência que visem evitar perecimento de direito. A futura vara especializada, hoje 3ª vara, tem como titular o juiz federal Élcio Arruda, que é mestre ... Direito Público pela Universidade de Franca/SP, atuou no magistério como professor na graduação e pós graduação no Centro Universitário do Planalto do Araxá e é autor de dois livros sobre direito penal: "Primeiras Linhas ... Direito Penal" e “Revisão Criminal Pro Societate”, ambos produzidos pela BH Editora