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consequência desse modus operandi é a imposição de uma pena sumária, aplicada no calor da operação, sem processo, sem contraditório e sem a mínima oportunidade de defesa — uma conduta que desborda dos limites legais ... ruptura da regra geral do sistema jurídico, que exige a apreensão do bem, a instauração de um processo administrativo, o respeito ao contraditório e à ampla defesa, uma decisão final fundamentada, e em último caso ... operações, é possível afirmar que a prática consolidada viola vários princípios centrais, destacando-se o devido processo legal (art. 5º, LIV), a ampla defesa (art. 5º, LV) e o dever de motivação da administração ... caput). Não existe pena — inclusive a pena de perdimento — sem processo, contraditório e decisão fundamentada. A destruição antecipada substitui o juiz pelo agente fiscal, ferindo a separação de poderes. A propriedade não é absoluta ... não autoriza o Estado a atropelar direitos fundamentais nem a impor punições imediatas e irreversíveis sem processo. Defendemos o direito dos trabalhadores afetados, sejam ribeirinhos, garimpeiros, operadores, pilotos, barqueiros, de serem ouvidos. Essas pessoas possuem

referentes ao abastecimento dos caixas eletrônicos e R$ 42.066 contabilizados como falta na tesouraria. No processo, o MPF apresentou um conjunto de provas composto por documentos de um processo administrativo da Caixa, depoimentos, relatórios

tornar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) réu pelo crime de coação no curso do processo. Em setembro, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República ... próximo passo será a abertura de uma ação penal contra o deputado. Durante a instrução do processo, ele poderá indicar testemunhas, apresentar provas de inocência e pedir diligências específicas que sejam interessantes para sua defesa

pontes e viadutos sob sua responsabilidade. A vistoria na ponte sobre o Rio Machado faz parte desse processo permanente de monitoramento, que busca garantir a segurança dos usuários e a conservação da rodovia de forma

Nova 364 está nas mãos de quem está aqui hoje. São pessoas que passaram por um processo intenso de capacitação e que agora fazem parte da construção de uma nova história para Rondônia”, afirmou

basta entrar no aplicativo Energisa On ou no site www.energisa.com.br, com CPF e RG em mãos. O processo de negociação é simples e seguro, e o cliente pode escolher entre pagamento à vista ou parcelado

redução do encarceramento. “A tornozeleira permite acompanhar em tempo real o deslocamento do monitorado, fortalecendo o processo de reintegração social”, explicou. O titular da Sejus, Marcus Rito, ressaltou o papel da tecnologia no trabalho

foram registradas e verificadas pelas equipes técnicas da pasta, o que levou à abertura de um processo administrativo que pode gerar multa de até R$ 750 mil por descumprimento contratual. O procedimento foi instaurado ... registros de falhas na execução do contrato nº 028/PGM/2025 e assegura à empresa o direito ao devido processo legal, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021. De acordo com relatórios técnicos, as equipes da Seinfra

administrativa. Nos casos em que as viagens forem indispensáveis, os relatórios individuais deverão ser analisados dentro de processo administrativo próprio, garantindo o cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade e economicidade. O MPRO também recomendou ampla

valorização de quem trabalha”, afirmou o deputado. Com a assinatura retirada, Flores reafirma que continuará acompanhando o processo de tramitação da PEC e participando ativamente das discussões que envolvem o futuro da administração pública

Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (Ifro) abriu, nesta segunda-feira (10), as inscrições para o Processo Seletivo Unificado (PSU 2026/1). Os interessados podem se inscrever até as 23h59 do dia 14 de dezembro, exclusivamente ... estão incluídas entre aquelas que podem concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência (PcD). Cronograma do processo seletivo Inscrições: de 10/11 a 14/12 (até 23h59)Resultado preliminar: 15/12 (após as 18 h)Período para ... após as 18 horas)Convocação da 1ª chamada: 5/01/2026 (após as 18 horas) Contato Dúvidas sobre o processo devem ser enviadas para o e-mail: processo.seletivo@ifro.edu.br Informações gerais sobre matrículas e registros acadêmicos podem ... obtidas pelo e-mail: pscgra@ifro.edu.br Os contatos dos campi e demais setores do Instituto que acompanham o Processo Seletivo Unificado estão descritos nas Listas de Contatos Institucionais dos editais

milhões em salários pagos pela Câmara dos Deputados. O TCU confirmou nesta terça-feira (11) que abriu processo com base na representação do MP-TCU. Na peça encaminhada ao tribunal, o subprocurador-geral Lucas Furtado ... ressaltou que a exoneração dos familiares não exime o parlamentar e os contratados de eventual responsabilidade. “Nesse processo, deve ser comprovada a efetiva prestação de serviços pelos familiares contratados, sob pena de condenação solidária pelo

contrato emergencial com Eco PVH, recomendando multa de até 30% do valor contratual e sugerindo abertura de processo administrativo para rescisão, conforme previsto em cláusulas contratuais.​ Foram registradas dezenas de infrações contratuais, incluindo a falta

até o ano da transposição (para os transpostos administrativamente), Termo de Opção ou extrato do processo administrativo de transposição, publicação do deferimento da transposição (se houver) e autorização para o escritório. Os documentos podem ... Sinder/RO destaca a importância do envio rápido da documentação, a fim de permitir o andamento do processo e assegurar os direitos dos servidores. A entidade mantém acompanhamento permanente da ação

utilização de meio cruel e em circunstâncias que impossibilitaram a defesa da vítima, conforme registrado no processo. Segundo as provas constantes dos autos, Juscelino da Silva Jacques havia chegado há pouco tempo à região