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pena de multa. A medida obedece a decisão liminar obtida pelo Ministério Público de Rondônia em ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Glauco Maldonado Martins.De acordo com a liminar, Estado e Município ... exames de audiometria em todos os alunos com suspeita de deficiência auditiva que estudem no município.A ação civil pública foi ajuizada pelo Promotor de Justiça após o recebimento de denúncias da mãe

prevê horário de funcionamento de atendimento uniforme para o Poder Judiciário brasileiro. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Magistrados Brasileiros ... ação questiona a validade do artigo 1º da Resolução nº 130, editada pelo Conselho Nacional de Justiça em 28/04/2011, que acrescentou os parágrafos 3º e 4º ao artigo 1º da Resolução nº 88, também

Ministério Público de Rondônia propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra um oficial de justiça do Poder Judiciário em virtude de ter deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício, bem como ... obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, ato classificado como crime de falsidade ideológica.Na ação civil pública, assinada pelo Promotor de Justiça Roosevelt Queiroz Costa Júnior, é pedida, caso seja julgada procedente

governador e atual prefeito de Ji-Paraná, José Bianco (DEM), que pretendia a extinção de ação civil pública proposta pelo Ministério Público, que o denunciou por ter perdoado uma dívida da unidade da UNIMED ... redução pretendida por ela. Na gestão de Bianco os atos foram revistos. Na decisão que manteve a ação por parte do Ministério Público, o desembargador diz que “da análise da prova que acompanha este agravo ... prática de atos de improbidade, não há falar em ausência de justa causa para o processamento da ação civil pública.”. Confira a íntegra da decisão: José de Abreu Bianco, Washinton Roberto Nascimento, Armando Reigota Ferreira ... Filho e Ronaldo Batista Alexandre agravam por instrumento da decisão que recebeu a inicial da ação civil pública por atos de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra os agravantes, notificando ... prática de atos de improbidade, não há falar em ausência de justa causa para o processamento da ação civil pública. Assim, não havendo demonstração de perigo de dano grave ou de difícil reparação, converto

como é falsa a acusação de que os professores teriam prejuízo causado por ação do Sintero.Após tomar conhecimento do verdadeiro festival de desinformação ocorrido na Assembleia Legislativa, possivelmente com a finalidade de causar pânico ... eleição sindical, a direção do Sintero prestou os devidos esclarecimentos.Segundo a direção do Sintero, a ação judicial foi necessária porque o governo anterior se recusava a cumprir o artigo 68 da Lei 420/2008 ... assunto foi amplamente discutido com os trabalhadores em educação em todas as assembléias, e que a ação judicial foi autorizada pela categoria.Embora o Tribunal de Justiça de Rondônia tenha julgado improcedente a elevação

promotor de Justiça Evandro Araujo de Oliveira da Comarca de Ouro Preto do Oeste, propôs uma ação civil pública de nulidade de ato administrativo em desfavor da servidora pública da prefeitura municipal de Mirante ... Álvaro Eliseu da Silva, diante dos fatos apurados o promotor de Justiça Evandro Araujo ingressou com uma ação civil pública sendo acatada pelo juiz titular da Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste ... possível clinicar, depois de solicitar a aprovação do Conselho Regional de Psicologia.Confira integra da ação.Trata-se de ação civil pública de nulidade de ato administrativo, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo Ministério ... seja a requerida afastada de suas funções com proventos proporcionais e, ao final, a procedência da ação para que seja declarada a nulidade da contratação e a perda do cargo. Decido sobre a antecipação

razão de conclusão de ensino superior. Sobre o assunto já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO A PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE. EXPRESSÃO "REALIZADO ANTES DE SUA ELEIÇÃO ... ARTIGOS 29, INCISO XIV; 35; 37, INCISOS X E XIII; E 218, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Ação direta julgada procedente em relação aos seguintes preceitos da Constituição sergipana ... Afronta à regra do concurso público. Vedação contida na Constituição do Brasil , artigo 37, inciso II. 2. Ação direta julgada procedente em relação aos seguintes preceitos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à Constituição estadual ... concurso público interno", o que viola o disposto no artigo 37, inciso II, da CB/88. 3. Ação direta julgada improcedente em relação: i) ao disposto no artigo 106, § 2º, relativo à competência do Tribunal ... artigo 28 e ao disposto no artigo 46, inciso XIII, ambos da Constituição do Estado de Sergipe. Ação julgada parcialmente procedente.(ADI 336, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/02/2010 ... incorporação, sem concurso público, de policiais civis em situações específicas à carreira de delegado de polícia. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente. (ADI 2939, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado

trabalho foi na Escola Roberto Pires, na região do bairro 4 de janeiro. Nesta terça-feira, a ação itinerante do Judiciário fez audiências na escola Risoleta Neves, no bairro Tancredo Neves, na zona leste ... Oeste, Candeias do Jamari e as comunidades ribeirinhas do Baixo Madeira também já foram atendidas pela ação itinerante da Justiça de Rondônia esse ano. A última etapa será em novembro, na 2ª Semana de Conciliação

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Costa Marques, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a diretora de uma escola e um servidor da Educação estadual, lotados ... interesse pessoal e particular do pretenso candidato. Assim, o MP requer que os réus, já condenados em ação penal, sejam também condenados por ato de improbidade, sendo-lhes aplicadas as sanções previstas na lei, dentre

contas bancárias da Associação Rural de Nova Brasilândia. A liminar foi obtida por meio de Ação Civil Pública em defesa do consumidor proposta pelo Ministério Público em razão da prática abusiva consistente na venda casada ... eventual ressarcimento dos consumidores lesados.O Promotor de Justiça André Luiz Rocha de Almeida, autor da ação, alegou que os fôlderes e banners que veicularam informações sobre a venda dos ingressos traziam propaganda enganosa, pois

ajustamento de contato antes celebrado com o Ministério Público”. Ele ponderou ainda que o próprio autor da ação já permitiu a realização de eventos anteriores no mesmo local. “Ora, se o próprio Ministério Público admitiu ... Maconha”...Enfim, melhor analisando a questão reconheço que não há plausibilidade nas razões invocadas pelos autores da ação em tela, impondo-se a revogação da tutela de urgência concedida”, decidiu

adentraram as dependências e depredaram aquela organização. Alguns líderes incitavam as demais pessoas para tal ação delituosa. A guarnição de serviço no distrito acionou apoio pelo rádio e a guarnição de Extrema se dirigiu

presente decisão que, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, letra 'd' da Lei de Ação Popular, “motivo” é a matéria de direito ou de fato, em que se fundamenta o ato. Pois ... firmado pelo responsável pela Casa da Criança e do Adolescente Ayrton Senna, órgão da Secretaria Municipal de Ação Social, de número 006/CCAAS/2011, solicitando a liberação de recursos financeiros para instalação de um portão

Civil e Rodoviária Federal, Conselho Tutelar, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e Secretaria Municipal de Fazenda.A ação se concentrou nas entradas e saídas das chácaras de recreação de Vilhena. O serviço de comissariado

queima no Estado, os Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Estado de Rondônia (MP-RO) ingressaram com ação civil pública em que requerem à Justiça Federal que determine ao Ibama, Instituto Chico Mendes e Estado ... unidades de conservação federais em Rondônia, fixando multa em caso de descumprimento. Também são alvos da ação os municípios do Estado, que devem promover a educação ambiental dos produtores rurais. O descumprimento poderá acarretar multa ... ocorrem anualmente nos períodos de julho a outubro, sendo que setembro é o mês mais crítico. A ação civil pública para combater as queimadas foi promovida pelos Procuradores da República Nádia Simas e Ercias Rodrigues