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liga os Estados do Acre e Rondônia; e 7) Não existe qualquer vídeo que demonstre a ação dos militares durante o resgate, mas sim fotos gentilmente cedidas por uma banhista (Mãe de uma das crianças

Público de Rondônia obteve duas liminares concedidas pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho em ação civil pública promovida pela Promotoria de Habitação e Urbanismo, que se referem à manutenção do Parque

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública para que seja decretada, em caráter liminar, a interdição temporária do estabelecimento prisional do município de Alta Floresta do Oeste, determinando a remoção imediata dos presos recolhidos ... para cidades circunvizinhas), em condições de segurança e salubridade compatíveis com a dignidade do ser humano.A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Otávio Xavier de Carvalho Júnior diante da precária estrutura física ... qualidade; não há qualquer tipo de atividade de ressocialização para os presos, além de outras deficiências.Na ação, o MP pede, também em caráter liminar, que a interdição do presídio perdure até que seja realizada ... obrigado a providenciar veículos apropriados para escolta de presos.O Ministério Público requer no pedido principal da ação a condenação definitiva do Estado ao cumprimento de obrigação de fazer para construção de um estabelecimento penal

presa pelo Grupo de Investigação e Captura (GIC) da Polícia Civil, e Policia Rodoviária Federal. A ação aconteceu na noite desta segunda-feira, após três meses de investigação de uma quadrilha de assaltantes de residências

segundo a qual "constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades

agravo de instrumento (espécie de recurso judicial) pedido pelo Estado de Rondônia contra decisão do juiz em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Estadual.A pedido do MP, o juiz de Nova Brasilândia determinou ... três agentes de polícia civil na delegacia do município, proibindo suas remoções até a decisão final da ação, com multa diária de dez mil reais.A Procuradoria do Estado alegou que o juiz analisou ... policiais militares, gerando transtornos administrativos graves, com repercussão na operacionalidade da Corporação, comprometendo todos os planos de ação e estratégias, desenvolvidos pelos Comandos Militares.Ao decidir sobre a questão, a juíza convocada para compor ... Câmara Especial constatou pelos documentos que acompanham a ação judicial, que, nessa primeira análise, efetivamente houve violação do princípio de independência dos três Poderes. Para Duília Sgrott, a forma como o Estado-membro vai garantir

Ministério Público de Rondônia obteve liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, na qual pede a suspensão do artigo 28 da Lei Complementar Municipal

diferença nosso governo”, disse.Agnaldo Muniz se referiu ao bairro nacional como um local que precisa da ação direta do poder público e como morador da capital não vai se esquivar de trabalhar para melhorias

navegação estava proibida no período noturno. Mas nessa terça-feira ficou claro que gosta de demonstrar ação, ao divulgar a apenas um site da Capital que foi ele mesmo o responsável pelo salvamento ... final de semana.Contactada, a "assessoria de comunicação" da Delegacia Fluvial alegou que iria repassar imagens da ação a todos os veículos de comunicação, mas eram mais de "40 megas", daí que o repórter estava ... sequer o simples texto do ocorrido poderia ter sido mandado. Nas próximas horas um vídeo da ação do delegado deve ser postado no YOUTUBE

flagrante aconteceu após averiguação da guarnição composta pelos PMs Leite, Evan e Lemos, que investigavam a ação de viciados no Bairro Eletronorte. Depois de uma campana, a equipe de policiais decidiu agir. Em contato

movido a gasolina. Mas na prestação de contas apresentou nota fiscal de compra de álcool. "Na presente ação, caracterizou-se o abuso de poder econômico pela aquisição de 99,58 litros de álcool quando ... haver apreciação em sede de julgamento final. O MPE Combateu as preliminares de decadência, de carência de ação por falta de interesse de agir e de inépcia da inicial, todas alegadas pelo representado ... Eleições(Lei nº 9504/97) e o pedido do Ministério Público Eleitoral na presente ação. Isto porque o fato da certidão de quitação eleitoral poder ser obtida mesmo pelos candidatos que tiveram suas contas de campanha ... rejeitadas não impede que, com base nesta rejeição, seja proposta ação de representação para apurar outras condutas ilegais, tais como as indicadas neste processo. O representado Pedro Panta arguiu a decadência do direito. Alegou ... descumprimento de regras atinentes à arrecadação e ao uso de fundos de campanha. Na presente ação, caracterizou-se o abuso de poder econômico pela aquisição de 99,58 litros de álcool quando o único veículo

Eleitoral de Rondônia, por unanimidade, afastou a arguição de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010, julgou procedente ação de impugnação formulada pela Coligação Rondônia de Todos Nós (PRB/PSC/PR/PT do B), e indeferiu o pedido ... conduta vedada a agente público, proferidas por Tribunais de Justiça Eleitoral. Argüições de inconstitucionalidade afastadas. Ação de impugnação procedente. Registro indeferido. Seguiu-se a interposição de recurso ordinário (fls. 496-528), no qual o recorrente ... contrário à revisão da Súmula nº 1 deste Tribunal, por entender que bastaria o ajuizamento de ação anulatória contra a decisão que rejeitou contas, não havendo necessidade de cautela liminar ou antecipação de tutela, exatamente ... Ademais, consta dos autos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça de Rondônia no julgamento da Ação Penal nº 201.000.2006.002967-6, na qual José Carlos de Oliveira foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts ... Administração Pública - (fl. 231). Observo que o julgamento dos embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal em referência ocorreu em 18.5.2009 (fl. 98). Dispõem as alíneas e e j do inciso

interposição de recurso ordinário (fls. 290-340), no qual Sueli Alves Aragão alega, preliminarmente, a intempestividade da ação de impugnação ao registro de sua candidatura; a carência da ação, decorrente da impossibilidade jurídica do pedido ... intempestividade persistiria. A esse respeito, informa que, na verdade, teria sido notificada para contestar uma ação de impugnação de registro de candidatura, razão pela qual sustenta que "a questão é relevante diante dos seus efeitos ... inelegibilidade¿ -, não pode a requerida deixar de atender ao comando da notificação, que confere status de `ação de impugnação¿ àquela petição e abre prazo para o oferecimento de `contestação¿. Contudo, sem que isso revele ... processual que requer sujeito ativo próprio, teria apresentado a notícia fora do prazo. Aponta a carência da ação, ante a impossibilidade jurídica do pedido, argumentando para tanto que o entendimento adotado pela Corte de origem ... GRAVES IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. FALTA. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. FALTA. NOTÍCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. AÇÃO DESCONTITUTIVA. CONTAS. PRETENSÃO. REEXAME. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO-INFIRMADOS. DESPROVIMENTO. (...) 2. A ausência ... contrário à revisão da Súmula nº 1 deste Tribunal, por entender que bastaria o ajuizamento de ação anulatória contra a decisão que rejeitou contas, não havendo necessidade de cautela liminar ou antecipação de tutela, exatamente

Ministério Público de Rondônia deu parecer, em Ação Popular ajuizada por cidadãos de Ariquemes, para que seja declarada a inconstitucionalidade de lei municipal que dispensou concurso público para contratação de advogados comunitários e determinada ... cargos.O parecer foi dado pelo Promotor de Justiça Átilla Augusto da Silva Sales em decorrência de Ação Popular ajuizada por Valério César Milani e Silva e Eber Coloni Meira da Silva em desfavor ... momento ocorreram apenas quatro nomeações, apesar de existirem 12 vagas para o cargo. Os autores da ação argumentam que a Lei Orgânica Municipal estabelece que os cargos de advocacia pública deveriam, obrigatoriamente, ser providos ... direção, chefia e assessoramento, e o princípio da simetria. O Ministério Público considera que os autores da ação têm razão em relação à contratação dos advogados comunitários sem concurso público. No entanto, quanto ao pedido

pretendem concorrer a cargos eletivos, sem que tenham condenação com trânsito em julgado. Segundo alega na ação, se a decisão do TRE-RO for mantida, trará prejuízos irreparáveis à honra pessoal da pretensa candidata