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Constituição Federal garante o direito de cada cidadão escolher seus representantes políticos por meio de voto. A lei valia para os cidadãos em geral, mas não era aplicada aos presos provisórios, aqueles que ainda não ... para que tudo ocorra dentro da mais estrita segurança e que todos possam exercer seu direito ao voto livre e secreto. Quanto ao serviço dos mesários, eles serão executados por trabalhadores de áreas afins

pagar uma taxa para a utilização dos banheiros.“Nossa intenção, ao aprovarmos este Lei é garantir o direito de utilização gratuita aos usuários e impedir que os passageiros tenham os custos de uma viagem ainda ... menor poder financeiro.O deputado pediu a população que ajudo o Poder Público a fazer valer o direito do cidadão, denunciado os terminais que não cumprirem a nova Lei Estadual

reafirmaram a disposição de continuar cobrando dos consórcios construtores os benefícios que as comunidades atingidas têm direito e que não aconteceram até agora.O presidente da CPI, deputado Tiziu Jidalias (PP) começou a reunião explanando ... área seja na zona urbana ou rural com um seguro por no mínimo cinco anos. Todos “tem direito, inclusive seus filhos com mais de 18 anos”. Eles lembraram que o valor das indenizações deve levar

setembro de 2009, a caminho de Guajará-Mirim. Na ocasião mãe e filha tiveram os braços direitos amputados. A decisão foi publicada no diário da justiça desta sexta-feira, dia 27, e cabe recurso.Para ... conta, bem como a condição financeira, as vítimas são de classe média, e por isso com direito a indenização compatível.Sobre a alegação de lucro cessante, que garantiria indenização pelo que a pessoa deveria ganhar

eleitoral) com o objetivo de promover a cidadania e disseminar práticas institucionais voltadas à proteção de direitos fundamentais e ao acesso à cultura e à Justiça. Nelas, os cidadãos podem, por exemplo, obter informações sobre ... comunidades locais meios de capacitação profissional, educação, inserção social, informações sobre serviços públicos, conhecimentos sobre cidadania, direito, saúde, assistência judiciária, voluntária e mecanismos de solução de conflitos.Algumas das Casas oferecem ainda um serviço

assegurados a partir de recente audiência pública realizada na Assembléia Legislativa, para debater questões relacionadas ao direito ao voto, por parte do eleitor preso provisório. Ele destacou a importância do posicionamento do Tribunal Regional Eleitoral ... Doutor Alexandre Brito com esta medida, Rondônia passa a ser o décimo primeiro Estado a assegurar o direito de voto ao preso provisório, mas, no entanto, ele conclamou aos demais juízes eleitorais do interior ... unidades do sistema carcerário que contem com a presença de presos provisórios.Para o acadêmico de direito Breno Mendes, coordenador do Movimento Estadual do Voto pelo Preso, a iniciativa do deputado Doutor Alexandre Brito, posteriormente ... também reforça o entendimento do deputado Alexandre Brito com relação à necessidade de também se assegurar este direito constitucional aos presos provisórios do interior do Estado, pedindo aos demais juízes eleitorais, seguirem o exemplo ... Sergio Willian Domingues da Comarca de Porto Velho que já vinha tentando há bastante tempo garantir o direito do voto do preso provisório. “Rondônia saiu de vez da inércia, pois além de discutir

ação do salário mínimo, orçado em 2009, fl.188.De inferir-se haver aparência de regularidade da greve, direito constitucionalmente garantido, se cumpridas as exigências do art.2º da Lei de Greve. Todavia não se pode

Decisão publicada no último dia 24 suspendeu os direitos políticos, por três anos, de Mirian Donadon Campos, ex-prefeita do município de Colorado do Oeste, por improbidade administrativa durante sua gestão na Prefeitura do Município ... Juiz de direito Cristiano Gomes Mazzini, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Colorado Do Oeste, manteve a penhora dos bens da ex-prefeita e da Associação Beneficente Marcos Donadon - AMD, até

advogada e professora de Direito Fernanda Kopanakis pediu demissão da Secretaria de Regularização Fundiária de Porto Velho, pasta criada no primeiro mandato do prefeito Roberto Sobrinho (PT), e responsável pela emissão de escrituras para milhares ... asfaltamento de parte da BR-319 em Humaitá.Fernanda Kopanakis, uma das mais respeitadas operadoras de Direito do Estado, foi responsável pelo maior programa de regularização fundiária do Brasil. Depois de Porto Velho, outros municípios

quadrado ou um Corsa.Atingido com quatro tiros – três no tórax e um no polegar direito, o policial foi socorrido em estado grave ao Hospital João Paulo II, sendo submetido à cirurgia. A ocorrência

páginas de relacionamento na internet é tão responsável pelo controle de eventuais abusos e pela garantia dos direitos dos internautas e de terceiros, como os próprios internautas que geram e disseminam informações ofensivas. “Reprimir certas

estão em sala de aula, alto em torno de 2 mil a 3 mil, que não teriam direito a gratificação, mas que no final do ano esses recursos somados seriam rateados entre os que estão

delegados de todo o Estado de Rondônia. FUNASA O SINDSEF ingressou uma ação judicial para garantir o direito ao recebimento dos 28,86% para todos os servidores da Funasa, através do processo ... direito que fora garantido aos servidores militares e negado aos servidores civis durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Ao ser julgado em Brasília os Desembargadores Federais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região excluíram ... médio mensal de aproximadamente R$ 400,00 (quatrocentos reais mensais) a cada um, além de garantir o direito ao recebimento dos valores retroativos até 1993. Uma questão que tem sido muito discutida é sobre

jurisdicional gratuita assegurada pelo Estado.Comandada pelo defensor Antônio Fontoura Coimbra, esse mineiro graduado pela Faculdade de Direito de Colatina (ES) e trabalhando no Governo de Rondônia desde 1984, a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública

pela condenação.FORTALECIDO E RUMO AO SENADOPara analistas políticos de Rondônia, inclusive, para muitos operadores do direito com especialidade na área eleitoral, o governador Ivo Cassol (PP) resultou ainda mais fortalecido em seus projetos