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Julio Cezar Rios, autuou-os em Flagrante por formação de quadrilha e crime contra a propriedade intelectual, (direitos autorais), recolhendo ao Presido Central a disposição da Justiça.Segundo o Delegado com a prisão dos acusados

República, Claudio Fonteles, em 2005. O pedido tem por base deliberação do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) após exame de relatório elaborado por uma comissão especial que condenou a estrutura física ... pedido de Intervenção Federal (IF 5129) contra o estado de Rondônia, por violação a direitos humanos no presídio Urso Branco, em Porto Velho. O pedido foi apresentado ao STF pelo então procurador-geral Antonio Fernando

categoria hierárquica, no mínimo, igual à do acusado, para a manutenção do princípio da hierarquia, estabelecido pelo Direito Administrativo. Considerando também o fato de que o salário do servidor público é sua fonte de sobrevivência ... caráter alimentar); e a relevância do direito alegado diante da provável irregularidade na composição das comissões sindicante e processante, o Desembargador deferiu o pedido de liminar para suspender os efeitos do decreto de demissão ... não se quebre o princípio hierárquico, que é o sustentáculo dessa espécie de processo administrativo (in Direito Administrativo Brasileiro. 32ª. ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 694). Do mesmo modo, leciona Diógenes Gasparini: As comissões ... despedimento, e o grau hierárquico superior é relevante para a manutenção do princípio da hierarquia (in Direito Administrativo , Saraiva, 2005, 10ª ed., p. 885). Diante das lições dos renomados doutrinadores, por ora, entendo ... caráter alimentar que se reveste os proventos do servidor público, bem como, a demonstração da relevância do direito alegado ante a provável irregularidade na composição das comissões sindicante e processante, defiro o pedido de liminar

inscrições do curso preparatório da Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron). Destinado a graduados no curso de Direito, as aulas devem começar em março deste ano, em Porto Velho e Ji-Paraná.Segundo o vice ... pelo e-mail: emeron@tj.ro.gov.br.Documentos necessários:Cópias do RG e CPF;Cópia do Diploma de Bacharel em Direito (autenticado em Cartório);Certidão negativa da Justiça Estadual (Cível e Criminal) e da Justiça Federal - do Estado

explicou.EsclarecimentosDurante a reunião, que contou com a presença da promotora de justiça Emilia Ohio, do direito do consumidor; o sindicalista Cleiton dos Santos (Sindicato dos Bancários) e técnicos da Secretaria Municipal de Fazenda ... todas”. Ela também se colocou à disposição da Prefeitura para fazer valer os direitos do cidadão.Wilson Correia informou que a intenção da Prefeitura não é fechar agências e nem tampouco aplicar multas. “Só queremos

Advogada): Érica Caroline Ferreira Vairich (OAB/RO 3.893) Impetrante (Advogado): José Viana Alves (OAB/RO 2.555) Impetrado : Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal - RO Relatora : Desembargadora Ivanira Feitosa BorgesEMENTA Habeas Corpus. Revogação ... Advogada): Érica Caroline Ferreira Vairich (OAB/RO 3.893) Impetrante (Advogado): José Viana Alves (OAB/RO 2.555) Impetrado : Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal - RO Relatora : Desembargadora Ivanira Feitosa BorgesRELATÓRIO Trata ... Ferreira Vairich em favor de Vera Lúcia Nunes de Almeida, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Cacoal/RO, que decretou a prisão preventiva da paciente. Narram ... Assim, nenhum abuso ou arbitrariedade apresenta-se a justificar a pronta ação do Judiciário na defesa dos direitos constitucionais da paciente, acerca da referida prisão. Ademais, como visto, trata-se de delito grave, que exterioriza ... Almeida, já qualificada nos autos, para manter em vigor a prisão preventiva decretada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Cacoal/RO, no entanto mantenho a prisão domiciliar já concedida, em caráter

chamada que não efetuar sua matrícula ou deixar de apresentar a documentação exigida perderá o direito a vaga e será eliminado do processo seletivo. A matrícula deverá ser feita no Campus que oferece o curso ... ÉRIKA NOBRE DE MACEDO11586-0 – DANIEL MENDES DE LIMA03633-1 – MONIQUE SANTOS DINIZ- CURSO DE DIREITO08304-6 – ALVINO MOREIRA CABRAL JUNIOR12194-0 – HAMON ALVES PIEDADE02100-8 – TELIO VINICIUS MARASCHIN- CURSO ... CIÊNCIAS CONTÁBEIS06762-8 – AGOSTINHO NAPOLEÃO DE FREITAS06765-2 – ALINE DE ANDRADE LIMA- CURSO DE DIREITO11383-2 – TUANY BERNARDES PEREIRA07555-8 – WILLIAM VINICIUS DE ANDRADE HIPÓLITO09228-2 – DELVAN JOSÉ MASIERO COLOMBOCAMPUS

prorrogação do prazo. Os candidatos que almejam uma vaga devem ter curso superior nas áreas de Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Administração. A remuneração inicial de um auditor fiscal

pedido do Procurador Geral da República, é assunto do interesse de todos, em especial aos operadores do direito, independente da questão de mérito quantos aos possíveis atos praticados pelo Governador José Roberto Arruda do Distrito

casa assaltada, Virgílio Antônio do Nascimento, 51 anos, foi atingido com um tiro no lado direito do rosto. Conforme apurou a polícia, o roubo aconteceu por volta das 20 horas deste domingo, no bairro São

paróquias da Igreja Católica e pelas diversas denominações Evangélicos. Como o Brasil é um Estado Democrático de Direito tem-se que respeitar esse ponto de vista e o comportamento de quantos preferem fazer uma pausa

quase um ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, com o MI 880, o direito a aposentadoria especial e contagem especial de tempo de serviço a servidores federais que trabalham sob condições insalubres. Até agora ... Planejamento não divulgou nenhuma norma padronizando regras e garantindo o direito a esses servidores. Como sugestão, as entidades propuseram a criação de um grupo técnico com assessorias jurídicas, representantes do setor de Legislação e Norma

Freitas Rocha, 31 anos, disse que ainda tentou evitar o choque, puxando a direção para o lado direito, mas não conseguiu completar a manobra por causa de um bueiro.Os policiais que atenderam a ocorrência

artigo 312 do Código de Processo Penal. 5. Esta é, precisamente, uma das funções mais importantes do direito penal: paralisar a ação criminosa, prevenir a ocorrência de outros crimes, manter a ordem pública e assegurar ... instrução criminal na forma do devido processo legal. 6. Na República, o direito penal exerce o importante papel de zelar pelo bom trato da coisa pública, que incluem o patrimônio, a moralidade e a confiança ... constitucional, qual seja, o princípio da justiça penal eficaz (STF – PSV 01; DJ 27.03.2009; Relator Min. Menezes Direito), que faz cessar as ilicitudes que o agente insiste em praticar, disseminando a impressão ... 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (art. 5º, inciso XV, da Carta Magna) deve ter base empírica e concreta

meio do seu advogado, impetrou Habeas Corpus, com pedido de liminar, contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal, que decretou sua prisão preventiva pela suposta prática do crime