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Educação e Cultura, deixando fora o pessoal da educação dos ex-territórios federaisPara buscar seus direitos os servidores tiveram que ir à Justiça. O Sintero contratou o Advogado Luiz Felipe Belmont e foi iniciada ... ação judicial conhecida popularmente como “processo da isonomia”, que em 1992 garantiu direitos iguais para todos os servidores de ensino fundamental e médio do país, enquadrando todos no PUCRE.Os professores já receberam os valores ... servidores administrativos aguardam ainda o desfecho final do processo para o recebimento de seus direitos. Em 2001 o governo Fernando Henrique criou uma gratificação denominada GID – Gratificação de Incentivo a Docência, na qual deixou ... hoje, mesmo com ações judiciais em trâmite, movidas pelo SINDSEF, não tiveram ainda o reconhecimento de seus direitos.Em maio de 2004 o governo Lula instituiu a GEAD - Gratificação Especial de Apoio à Docência ... técnicas federais e os docentes dos ex-territórios federais filiados ao sindicato, sendo garantido a eles o direito ao recebimento da GEAD em setembro do mesmo ano.Em 2008 o Governo Lula tentou prejudicar novamente ... escolas técnicas. A idéia do governo federal ao dividir os educadores em carreiras distintas é negar direitos àqueles que estão nos ex-territórios, como fizeram ao criar o PUCRE, a GID e a GEAD.Graças ... governo, não permitiu que os docentes dos ex-territórios fossem prejudicados novamente, garantindo a eles o direito de optarem em que carreira queriam ficar.Atualmente tramita no Congresso Nacional a MP 479/2010, que tenta novamente ... Deputada Maria Raupp já apresentaram emendas à proposta governamental, a pedido do SINDSEF, onde ressalva os direitos dos educadores dos ex-territórios.Conforme se observa, Sarney, Fernando Henrique e Lula possuem em comum as tentativas

jurídicas essenciais para a comunidade (há ações e recursos envolvendo temas de praticamente todos os ramos do direito, excepcionados o trabalhista, o eleitoral e o militar). À guisa de exemplos, realço que há recursos ... cada unidade federada e um no Distrito Federal) para julgarem os recursos de um único ramo do direito, o eleitoral, e menos de meia dúzia de cortes federais para julgar os milhares de recursos relativos ... ações e matérias inerentes a outros ramos do direito (previdenciário, tributário, administrativo, agrário, ambiental, penal, internacional, comercial, etc), que chegam em números alarmantes à Justiça Federal Comum brasileira.Enfim, nesse contexto, urge a aprovação

exercício da profissão não há essa exigência.Para poder participar do Processo Seletivo Simplificado e pleitear o direito a concessão de uma placa, o candidato tem que ter no mínimo 21 anos, ter no mínimo

caráter alimentar que se reveste os proventos do servidor público, bem como, a demonstração da relevância do direito alegado ante a provável irregularidade na composição das comissões sindicante e processante, defiro o pedido de liminar ... não se quebre o princípio hierárquico, que é o sustentáculo dessa espécie de processo administrativo (in Direito Administrativo Brasileiro. 32ª. ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 694). Do mesmo modo, leciona Diógenes Gasparini: As comissões ... despedimento, e o grau hierárquico superior é relevante para a manutenção do princípio da hierarquia (in Direito Administrativo , Saraiva, 2005, 10ª ed., p. 885). Diante das lições dos renomados doutrinadores, por ora entendo ... caráter alimentar que se reveste os proventos do servidor público, bem como, a demonstração da relevância do direito alegado ante a provável irregularidade na composição das comissões sindicante e processante, defiro o pedido de liminar ... não se quebre o princípio hierárquico, que é o sustentáculo dessa espécie de processo administrativo (in Direito Administrativo Brasileiro. 32ª. ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 694). Do mesmo modo, leciona Diógenes Gasparini: As comissões ... despedimento, e o grau hierárquico superior é relevante para a manutenção do princípio da hierarquia (in Direito Administrativo , Saraiva, 2005, 10ª ed., p. 885). Diante das lições dos renomados doutrinadores, por ora, entendo ... caráter alimentar que se reveste os proventos do servidor público, bem como, a demonstração da relevância do direito alegado ante a provável irregularidade na composição das comissões sindicante e processante, defiro o pedido de liminar

impostas não possui a independência suficiente para afastar as ameaças de toda ordem que possam atingir os direitos individuais e garantias do cidadão. Simples, assim. Não estou defendendo aqui, e eu escrevo para que todos ... poderá resultar na fixação de penas de prisão, perda da aposentadoria e suspensão de direitos políticos. O ex-juiz Nicolau dos Santos Neto é prova viva dessa possibilidade. São muitos os funcionários públicos que desempenham ... emoção de um momento, a sociedade entregue a independência tão necessária à garantia de seus mais caros direitos, porque esqueceram-se todos que o magistrado responde por seus atos não só no plano administrativo ... dessa idéia. * O autor é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e Professor de Direito Constitucional

menos de uma semana para o plebiscito, muita gente não sabe nada sobre o assunto. Só terão direito a voto, os eleitores de Porto Velho, cadastrados até o dia 30 de setembro. Em conversa

proposta é apenas uma forma de enrolar e postergar o enquadramento, impedindo que os servidores obtenham o direito que já foi autorizado pela EC 60”, diz nota da Comissão Intersindical pela Transposição, que ataca ... postura do governo LULA é um golpe e visa a não transposição dos servidores, negando-lhes um direito autêntico e legal. Assim sendo, esta Comissão denuncia o governo federal e cobra uma atitude firme ... parlamentares de Rondônia na manutenção do direito dos servidores”, afirmam dirigentes do SINSEPOL, SINDERON, SINDIFISCO, SINJUR, SIMPORO, SINDER, SINDSEF, ASPRA, SINDLER, SINSEMPRO, SINSDET, SINPEC, SINDEPRO e SINDEPROF

exercício da profissão não há essa exigência.Para poder participar do Processo Seletivo Simplificado e pleitear o direito a concessão de uma placa, o candidato tem que ter no mínimo 21 anos, ter no mínimo

linhas 145, 135 e 60.Para os membros da 2ª Câmara Especial, a Constituição Federal consagrou o direito à educação como um dos pilares do desenvolvimento da sociedade brasileira, materializando-o como um direito fundamental ... Constituição da República. "O ECA, em perfeita harmonnia com o precitado mandamento constitucional, tratou de ratificar o direito da criança e do adolescente de ter acesso ao Ensino Fundamental gratuito aliado à garantia do transporte

bairros). Segundo a secretária, as famílias beneficiárias do Bolsa Família com adolescentes inscritos no ProJovem Adolescente têm direito a um complemento na renda que varia de R$ 30 a R$ 35 por inscrito.Nos centros

Impetrante(Advogado): Clodoaldo Luis Rodrigues(OAB/RO 2720) Impetrante(Advogada): Andréa Cristina Nogueira(OAB/RO 1237) Impetrado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho - RO Relator:Juiz Valdeci Castellar Citon Vistos ... favor de Gilian Lima de Souza, qualificado nos autos, insurgindo-se contra decisão do Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho. Afirma que o paciente é policial militar, convive ... Mesaque”. Pediu a revogação da prisão preventiva, porém lhe foi negado, por conseguinte restou-lhe o direito de recorrer ao presente remédio constitucional para ter garantido seu direito à liberdade Afirma não existirem indícios suficientes

Em entrevista a AllTV Amazônia na tarde desta segunda-feira, o governador Ivo Cassol (PP

momento é mais do que pertinente para se perguntar: Auxílio Reclusão é um direito incontestável ou mais uma excrescência em vigor na Previdência Social brasileira? Porém, é bom que se esclareça que, o Poder Judiciário ... tiver contribuído com a Previdência Social (sobre atividade/trabalho formal desempenhado), mesmo que esteja na cadeia, TEM O DIREITO DE BENEFICIAR CADA UM DE SEUS DEPENDENTES (principalmente filho) com até R$ 720,00 mensais. O pagamento ... para sobreviver. Porém, isso não causa o menor constrangimento ao INSS, que como dissemos acima, reconhece o direito de criminosos que antes de terem ido parar na cadeia pagavam contribuição ao órgão referente a salários ... pagava uma contribuição sobre salário ou ganho formal (exercido) de aproximadamente R$ 800,00 (oitocentos reais), tem direito assegurado para cada um de seus dependentes de até R$ 720,00 do INSS. Isso ... nessa excrescência. A sociedade brasileira não pode ser afrontada dessa maneira. Ou então que, se dê igual direito aos dependentes das vítimas de bandidos sanguinários que ora estão na cadeia por determinação da Justiça

advogado para vaga aberta no Tribunal de Justiça revelam uma disputa acirrada entre dois profissionais do Direito: Luciano Alves de Souza Neto e Rochilmer Mello da Rocha Filho. O primeiro é procurador Adjunto da Procuradoria

servidores, confirma que finalmente serão enviados ao Congresso os projetos de lei complementar para disciplinar o direito à aposentadoria especial do servidor público, nos três níveis de Governo: União, estados e municípios. Os projetos destinam ... São servidores que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998 e ganharam o direito de se aposentar com proventos integrais, mas que não foram contemplados com a opção de abono de permanência