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integra a sociedade produtiva, que paga os seus impostos, e que, por isso mesmo tem o sagrado direito de exigir serviços mais eficazes em sua defesa. Portanto, é hora tirar à máscara, e parar ... República nas eleições de outubro vindouro. Entretanto, ambos recorrerão ao Tribunal Superior Eleitoral para garantir o direito de disputar o pleito. Expedito e Cassol estão dispostos a fazer isso até junto ao Supremo Tribunal Federal ... necessário for. Como ambos têm esse direito é bom que os seus “opositores de plantão” tenham mais cautela nas “comemorações” antecipadas. É o que se houve nos 52 municípios rondonienses. POLÍTICA TUPINIQUIM (2)Seguinte ... sessenta e quatro reais e dez centavos). Portanto, senhores consumidores façam valer o seu direito: exijam que os empresários/lojistas exibam – em seus estabelecimentos – o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Se isso não for feito

relação à acusação de tráfico. A despeito disso, o juiz condenou o réu e negou-lhe o direito de responder ao processo em liberdade. Inconformada com a decisão, a defesa do réu recorreu ao Tribunal ... fundamentação judicial, com amparo nos pressupostos exigidos para a decretação da prisão cautelar, para a negação do direito do condenado apelar em liberdade, o que não ocorreu nesse processo. Por entender que estão ausentes ... desclassificação, em sede das alegações finais. Sustentam ainda que sentença condenatória, negando ao paciente o direito de recorrer em liberdade, caracteriza constrangimento ilegal, conforme jurisprudência que cita. Pede liminar. Relatei. Decido. A exigência da prisão ... amparo nos pressupostos exigidos para a decretação da prisão cautelar, com vista a justificar o óbice do direito do condenado apelar em liberdade, o que não ocorre no caso. Com efeito, ausentes as circunstâncias

nunca foi divulgado, como por exemplo o completo desinteresse das autoridades de Brasília em fazer valer um direito conquistado pelos servidores de Rondônia e que já está garantido na Constituição Federal. Esse desinteresse ficou evidente

Deus e na Justiça Brasileira, e que neste sentido irá buscar em todas as instâncias, seus direitos, e desta forma, manterá o ritmo de sua campanha eleitoral, rumo à reeleição. Ele aproveitou para agradecer

Rondônia para se eleger deputada estadual.A candidata apresenta como algumas de suas propostas, restabelecer os direitos dos servidores retirados pelo governo, representar a classe trabalhadora na Assembléia Legislativa e propor leis que atendam

Urbanismo, Administração, Ciências Contábeis, Publicidade e Propaganda, Sistema de Informação, Enfermagem, Fisioterapia, Pedagogia, Biomedicina, Ciências Biológicas, Direito, Fonoaudióloga, Odontologia e Hotelaria. O Programa Universidade para Todos oferece isenção de 3% da alíquota de 5% referente

Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e a homologação do Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Mulher”, ressaltou ela.A política de enfrentamento adotada na Coordenadoria inclui a divulgação constante dos direitos ... denunciem agressões tanto físicas como psicológicas”, afirmou ela.ConselhoA presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, Francisca Serrão, também participou da reunião representando a Capital. Ela fez um relato do trabalho

decisões com base na nova Lei das Inelegibilidades são completamente inconstitucionais por não respeitarem direitos primordiais do cidadão”. Os advogados do ex-senador impetram recurso nesta sexta-feira pedindo efeito suspensivo. “Nada muda. É esse

iniciou o voto divergente, seguido por outros 4 colegas.Parecer do relatorApós argumentações em cima do direito constitucional, o juiz Francisco Reginaldo Joca votou pelo deferimento do registro, explicando que há apenas em andamento ... individual do candidato. Não se está se aplicando uma pena a quem é inelegível no campo do direito eleitoral.Citando o constitucionalista Pontes de Miranda, detalha do que a lei nova não pode ... passado, “em verdade a lei nova não incide em fatos pretéritos para prejudicar os direitos adquiridos”, o relator disse que a aplicação da nova lei não guarda compatibilidade “vertical com os princípios relevantes da Constituição

Após argumentações em cima do direito constitucional, o juiz Francisco Reginaldo Joca, relator dos pedidos de impugnações apresentados contra a candidatura do ex-senador Expedito Júnior (PSDB) no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Rondônia, votou ... individual do candidato. Não se está se aplicando uma pena a quem é inelegível no campo do direito eleitoral.Citando o constitucionalista Pontes de Miranda, detalha do que a lei nova não pode ... passado, “em verdade a lei nova não incide em fatos pretéritos para prejudicar os direitos adquiridos”, o relator disse que a aplicação da nova lei não guarda compatibilidade “vertical com os princípios relevantes da Constituição

princípio da legalidade previsto no art. 5º, inciso II, da CF, e ao ato jurídico perfeito e direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF; art. 6º, §1º, LICC), já que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu

Cordeira, o importante é que a população tenha consciência da existência da lei para poder reivindicar seus direitos, quando sentir que eles estão sendo desrespeitados. “O usuário, se quiser, pode baixar a íntegra

Senado para mudar a legislação deste país. Então só me resta mais uma vez buscar meus direitos em Brasília onde a verdadeira Justiça prevalecerá, tenho certeza absoluta e eu estou tranqüilo”, afirmou Cassol

princípio da legalidade previsto no art. 5º, inciso II, da CF, e ao ato jurídico perfeito e direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF; art. 6º, §1º, LICC), já que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu ... 135/10 não afronta o princípio constitucional da legalidade, nem mesmo o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Disse que “os fundamentos para tanto são dois: primeiro, as condições de elegibilidade devem ser aferidas ... momento do registro de candidatura; segundo, não há direito adquirido a regime jurídico de inelegibilidade anterior”, ressaltou o relator.Princípio da anualidadeO relator se posicionou pela validade da LC n. 135/10 diante do princípio ... anteriores, não ofendem o ‘princípio da legalidade’ e nem as garantias ao ‘ato jurídico perfeito’ e ao ‘direito adquirido’, porquanto as condições de elegibilidade devem ser aferidas no momento do registro de candidatura, e não ... direito adquirido a regime jurídico de inelegibilidade anterior. Causas de inelegibilidades, mesmo que inauguradas por lei editada a menos de um ano das eleições, não ofendem o ‘princípio da anualidade’ previsto ... decisão, desta feita confirmada em segunda instância por órgão colegiado (TJ-RO), condenado à suspensão de seus direitos políticos, por ato doloso de improbidade administrativa, que importou em enriquecimento ilícito e lesão ao erário. Nestas

estaria afastada e muitos penalizados por suas condutas que afrontam a lei e o sistema democrático de direito. Os verdadeiros propósitos do movimento devem ser repensados, serem analisados com maior profundidade os seus verdadeiros objetivos ... pretendem trabalhar na lavoura, certamente obedecendo com rigor à lei, a ordem e o estado democrático de direito. Os movimentos sociais devem ter toda a liberdade para agir, manifestar, protestar, mas dentro da ordem ... Agrário, no INCRA e na Ouvidoria Agrária Nacional. O verdadeiro diálogo deveria se basear no Estado de Direito. Deveria começar pela aplicação da lei, proibindo a desapropriação das terras invadidas e retirando da lista ... restando somente o registro em cartório. Conforme relatou o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Alberto Direito, aceito pelos seus pares, ficou patenteado que o usufruto não implica em qualquer soberania indígena diante ... tradição cultural e certamente sem a menor qualidade de vida, miseráveis e desamparados. Não restringimos o direito dos silvícolas, tendo a própria Constituição Federal, no art. 231, reconhecido seus direitos para preservação dos recursos naturais ... criou novas normas jurídicas estabelecendo que terceiros que ocupassem terras de posse imemorial dos silvícolas não teriam direito a indenização. A lei 6.001 classifica os índios em isolados, em via de integração e integrados ... últimos com direitos e obrigações da vida civil, sendo que todas suas terras devem ser arrecadas e registradas em nome da União, existindo ainda uma distinção entre terras tradicionalmente ocupadas, terras reservadas e terras