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juízes e desembargadores deste Estado. Todavia, além do argumento ser genérico, não se apresentou qualquer fato objetivo que sustente a alegação. Não bastasse isso, o enfrentamento desta questão deve obedecer os ditames

nomeação dos aprovados, devido a uma equivocada interpretação sistemática constitucional. Alegava que tais normas têm o objetivo de preservar a autonomia da administração pública, “conferindo–lhe margem de discricionariedade para aferir a real necessidade ... comportamento da administração no decorrer do concurso público deve ser pautar pela boa-fé, “tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos”.Direito do aprovado

para a venda da madeira foi feito pelo Promotor de Justiça Anderson Batista de Oliveira, com o objetivo de que o produto, de natureza perecível e atualmente armazenado no pátio de órgão público da cidade

regra do art. 4º, ao publicar adento retificando edital do pregão para modificar as características do objeto a ser licitado às vésperas da apresentação das propostas, bem como as regras de remanejamento e previsões orçamentárias ... INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE SE DECRETAR A MEDIDA CAUTELAR NA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. REQUISITO OBJETIVO. PROVA DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há prevalecer o fundamento firmado pelo Tribunal

centro da cidade. Nos Municípios do interior cada Diretoria Regional realizará atos em suas localidades. O principal objetivo da mobilização será cobrar a implementação do Piso Salarial nos estados e a aprovação do Plano Nacional

pendentes, aproximadamente duzentos e trinta e cinco mil eleitores ainda necessitam recadastrar-se perante o TRE. O objetivo é recadastrar todos os eleitores de Porto Velho e Distritos até o dia 31 de março

como o apoio material às instituições de ensino e órgãos gestores da educação, assim como o objetivo principal do Fundeb, que é assegurar a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, descentralizando os recursos, reforçando autogestão

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) torna público o resultado definitivo, após recursos, da 1ª fase (prova objetiva) do IV Exame de Ordem. 1 Relação dos examinandos aprovados na prova objetiva, após a interposição ... recursos, e convocação para a prova prático-profissional, na seguinte ordem: seccional, cidade de realização da prova objetiva, número de inscrição e nome do examinando em ordem alfabética. 21.1. CACOAL 157135041-- ANA PAULA CARVALHO

afirmar que a epilepsia é uma condição neurológica tratável em pelo menos 70% dos casos. O tratamento objetiva, sobretudo, atingir dois aspectos fundamentais: Adotando esta linha de entendimento, podemos, também, afirmar que o tratamento pode

estruturais (rede elétrica e hidráulica), (iii) fuga ao procedimento licitatório e (iv) ilegalidade  dos repasses, pois o objeto que visa atender não estaria autorizado no  decreto que regulamenta o PROAFI. 3. Por essas razões

categoria, a Condsef orienta que suas entidades filiadas organizem paralisações de protestos nos órgãos fazendários. O objetivo é que mobilizações aconteçam durante os dias em que a categoria estiver reunida com representantes do governo. Durante

isolado alvedrio do facultativo tema dos mais melindrosos, com reflexos inclusive financeiros, pois questões de ordem objetivas, que vão além das reflexões técnicas, podem interferir no tempo gasto para o tratamento (como o exemplo acima

almofadadas, uma cadeira de madeira, um freezer de cor branca Esmaltec, um bebedouro Mater Frio.Todos os objetos e quantia, juntamente com a responsável, foram apresentados no Cartório Criminal da DEFCHEJD para as providências cabíveis

mostram a necessidade de se investir em saúde bucal com qualidade na região Norte. Foi com esse objetivo que em 2009 surgiu a Dental Norte Assistênca Odontológica, uma empresa genuinamente rondoniense, idealizada pelos sócios, Leonardo

condenatória, ocorre a reparação do dano. No peculato doloso, a compensação, reparação do dano ou restituição do objeto material não excluem o delito. Dessa forma, para a caracterização do crime, basta a comprovação ... depósito legal. No crime de peculato praticado com dolo, a compensação, reparação do dano ou restituição do objeto material não afasta a ilicitude da conduta.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores ... prévia autorização do juiz. Em suas razões recursais, o apelante alega que efetuou o pagamento do objeto da ação penal, gerando atipicidade da conduta narrada na inicial e a perda do objeto. Postula a reforma ... para dar cumprimento a um mandado de remoção de 15 semoventes. Na oportunidade verificamos que os semoventes, objeto do mandado de entrega, não se encontravam naquele imóvel rural, pois existiam apenas 9 vacas, por esta ... porque não era um sítio muito grande, mas não encontramos todas as 15 cabeças de gado penhoradas, objeto do mandado de entrega, pois existiam apenas 9 vacas, por isso deixamos de cumprir a diligência. Tudo ... condenatória, ocorre a reparação do dano. No peculato doloso, a compensação, reparação do dano ou restituição do objeto material não excluem o delito. Dessa forma, para a caracterização do crime, basta a comprovação