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apelação cível, contra decisão da 2ª Vara Cível - Juizado Infância e Juventude, que julgou procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, condenando a conservar as Estradas das linhas

atividades econômicas. Podem aderir todos os trabalhadores informais, a exemplo de vendedores ambulantes, costureiras e manicures.A ação é complementar a uma iniciativa da Federação Nacional dos Contadores, que capacitou sindicatos e contadores – Hella representou

Federal da 1ª Região. O processo no TRF-1 suspendeu a gratuidade das passagens até que uma ação contra o artigo 40 do Estatuto ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros ... Justiça Federal tenha seu mérito julgado. A decisão do STF obriga – até o julgamento final da ação ordinária que tramita no TRF-1 – o cumprimento do artigo 40 do Estatuto, que determina a obrigatoriedade

desobediência a decisão judicial que determinou o afastamento das funções do deputado estadual Cícero Paes Ferro. Segundo ação proposta pelo Ministério Público Estadual, ele é réu em quatro processos penais, dentre os quais ... federal que tramita há mais tempo no STF é a IF 695, que trata de precatórios. A ação chegou à Corte em dezembro de 1998 e foi proposta por uma empresa contra o governo

pilotar com segurança e de como evitar acidentes. Para a motociclista Ivaneide dos Reis, esta tipo de ação do DETRAN/RO, tem que ser seguida. “ Já faz um ano que trabalho como mototáxista

Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), pelo menos 11 bairros serão atendidos a partir das 7 horas. A ação tem a finalidade de recolher todo material que possa acumular água servindo de criadouro do mosquito Aedes ... sendo, ciclo de palestras de conscientização nas empresas privadas e limpeza de terrenos baldios.A proposta da ação, de acordo com a Semusa, é que em cada residência ou comércio, o proprietário acomode o lixo

números de acidentes e feridos tenha tido pequeno aumento, houve redução nos números de mortos. A ação pontual dos policias em locais predeterminados resultou na retirada de 37 motoristas embriagados de circulação, na apreensão

Federal da 1ª Região. O processo no TRF-1 suspendeu a gratuidade das passagens até que uma ação contra o artigo 40 do Estatuto ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros ... Justiça Federal tenha seu mérito julgado.A decisão do STF obriga – até o julgamento final da ação ordinária que tramita no TRF-1 – o cumprimento do artigo 40 do Estatuto, que determina a obrigatoriedade

vislumbra-se a existência da materialidade e de indícios robustos de autoria, bem como a legalidade da ação policial e da prisão cautelar de Vera Lúcia Nunes de Almeida. Assim, nenhum abuso ou arbitrariedade apresenta ... justificar a pronta ação do Judiciário na defesa dos direitos constitucionais da paciente, acerca da referida prisão. Ademais, como visto, trata-se de delito grave, que exterioriza a periculosidade dos envolvidos, e, sendo a paciente ... exigência da motivação concreta. A prisão do paciente objetiva a sua apresentação para responder a ação penal. Entretanto, se ele impetra habeas corpus é porque quer responder a ação penal, não havendo sentido prático nenhum ... informação de que venha a influir na produção de provas ou que se furtará à ação penal em caso de eventual condenação. Em relação à circunstância de que as testemunhas estão sendo ameaçadas, de fato ... concluir que a paciente possa influir na produção de provas ou que venha a furtar-se à ação penal. As demais condições pessoais da paciente, tais como residência fixa, família constituída e atividade laboral lícita

Falcão 01, comandado pelo capitão PM Leal, nos dá condições de acompanhar e coordenar com eficácia a ação das equipes de solo em qualquer ocorrência policial”, explica o major PM Jobim, Comandante do 1º Batalhão

juiz Valdecir Ramos de Souza, vez que, existem indícios bastante fortes da participação da mesma nessa ação criminosa contra o erário público, que estaria sendo praticado desde o ano de 2007. Existe a expectativa

nomes dos blocos que não estão autorizados a desfilar no carnaval 2010.A liminar foi concedida em ação cautelar proposta pelo Promotor de Justiça André Luiz Rocha de Almeida. No Procedimento, o Promotor de Justiça

reparo, porque foram considerados os aspectos do caso concreto, as partes envolvidas, assim como a espécie de ação e o seu grau de dificuldade. "Essas indenizações relacionadas aos casos de omissão do Estado quanto ... objetiva do Estado, caracterizada pela omissão em prover a segurança da integridade física de detento, morto por ação de outros presidiários, impõe-se o dever de indenizar a família. O dever de indenizar é pacífico

legislação sanitária vigente pela Clínica CLINERON de Porto Velho, decidiram pela sua INTERDIÇÃO.Em virtude dessa ação, foi criada uma Comissão para remanejamento, a partir do dia 12.02.2010 (sexta-feira), de todos os usuários

República e pela Subprocuradora-Geral da República signatária, no exercício da atribuição de titular exclusivo da ação penal pública (CF, art. 129-I), vem, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, requerer ... auxiliaram na arrecadação de provas dos fatos criminosos investigados. Dentre estas medidas judiciais, merece destaque a ação controlada com participação de réu-colaborador; a interceptação ambiental de diálogo mantido entre o Governador José Roberto Arruda ... Processo Penal. 5. Esta é, precisamente, uma das funções mais importantes do direito penal: paralisar a ação criminosa, prevenir a ocorrência de outros crimes, manter a ordem pública e assegurar a instrução criminal na forma ... Ocorre que o curso das investigações no inquérito 650-DF não paralisou a ação criminosa do integrantes do grupo investigado. 15. Além dos crimes que resultaram na prisão em flagrante de Antônio Bento da Silva ... beneficiados com altas somas de recursos públicos. 44. A ordem pública precisa ser preservada da continuidade da ação criminosa que tem desviado e se apropriado de recursos públicos. Como visto, a instrução criminal ... público que deixa de atender a finalidade legalmente prevista e agora está apagando os vestígios da sua ação criminosa mediante corrupção de testemunha e falsificação de documentos. Também atua no controle dos parlamentares da Câmara ... noticiados por grandes veículos de comunicação do país, têm reflexos na ordem pública, que está ameaçada pela ação dos requeridos. 52. Se por um lado não é possível fazer conclusões, neste atual estágio, quanto ... tipo afetam o livre exercício do Poder Judiciário, que é um dos três Poderes da República. Esta ação criminosa reflete o total desprezo dos requeridos pelo Poder Judiciário, visto que visam comprometer a lisura ... Polícia. Daí a necessidade de uma resposta judicial proporcional e coerente com a afronta que a ação criminosa causa a um dos três Poderes da República e ao regular exercício da jurisdição penal ... PENAL. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma