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Tribunal Federal considera desnecessária a existência de lei integrativa para a cobrança da contribuição sindical dos servidores públicos, sendo a norma do art. 8°, IV, da Constituição Federal autoaplicável. Mesmo em um juízo sumário ... Supremo Tribunal Federal decidiu que “o cancelamento do desconto, em folha, da contribuição sindical de servidor público do Poder Judiciário, salvo se expressamente autorizado, encerra orientação que, prima facie, se revela incompatível com o princípio

Ministério Público de Rondônia obteve junto ao Poder Judiciário a condenação das empresas Três Marias Transportes, Transportes Rio Madeira e Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Porto Velho (SET), de forma solidária ... Município de Porto Velho, subsidiariamente, para que seja efetuado o ressarcimento de usuários do serviço de transporte público urbano de Porto Velho pelos danos materiais sofridos com a aquisição de passagens não utilizadas pelo sistema ... termos do artigo 13, da Lei nº7.347/85.A sentença foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, em ação civil pública proposta pela Promotora de Justiça do Consumidor, Daniela Nicolai de Oliveira Lima ... ação, o MP relata que, com declaração de caducidade do contrato de concessão do transporte público entre as empresas e o Município, houve prejuízo a consumidores que buscaram o SET, sem sucesso, para requerer ... devolução dos valores. À época, conforme destaca o Ministério Público, foram registradas 600 reclamações junto ao Procon e MP.Com a decisão, o Ministério Público informa que os consumidores lesados deverão comparecer à Promotoria do Consumidor

diretoria do Sintero, preocupada com o crescimento do índice de violência nas escolas públicas de Rondônia, denuncia mais um caso de agressão a professores.Dessa vez a vítima foi uma professora da Escola Municipal de Educação

Plano de Segurança Pública para as escolas do Estado começa a ser reforçado para maior segurança dos alunos e professores visando evitar que casos de violências ocorram dentro dos estabelecimentos educacionais, principalmente após o ocorrido ... ficou marcada para a próxima semana, com a participação maior de número de instituições da Segurança Pública. O secretário da Seduc,Suamy Vivecananda, expôs alguns incidentes que vêm ocorrendo nas escolas e que põem ... Estado Kherson Maciel Gomes, lembrando que a medida tem recebido elogios tanto da sociedade quanto do Ministério Público pelas medidas adotadas. Segundo confirmou o secretário da Educação, todas as medidas estão sendo tomadas por determinação

cidade do Brasil que disponibiliza esse serviço, o FarmaPub. Ele faz com que os gestores de saúde pública tenham ainda mais responsabilidade com relação ao abastecimento de remédios na rede, um alto grau de comprometimento

Mamoré Nº 3079 Bairro: Lagoinha, município de Porto Velho, Estado de Rondônia, CNPJ N° 27.470.139/0001-55, torna público que obteve da Secretaria Municipal de Meio Ambiente SEMA em 1 de abril de 2019, a Licença

Mamoré Nº 3079 Bairro: Lagoinha, município de Porto Velho, Estado de Rondônia, CNPJ N° 27.470.139/0001-55, torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente SEMA em 1 de abril de 2019, à Renovação

passaporte ou carteira de identidade e para receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ... subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição.Título de eleitor O documento é exigindo para participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados ... governo e com essas entidades celebrar contratos.Concurso Para inscrição em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado, renovação de matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo

encerrado, foram autorizadas a continuar as atividades por mais 180 dias.O prazo era justamente para atender ao público escolar até que o processo ordinário fosse concluído. Mas, das três empresas (Flecha, Via Norte e Freitas ... deverá contemplar os 200 dias letivos, sem mais prejuízos aos estudantes. Calendário 2019 Conforme recomendação do Ministério Público, as escolas da área rural (ribeirinhas e do eixo da BR e estradas vicinais) passaram

Ministério Público de Rondônia concedeu o prazo de 15 dias para que a Secretaria Municipal de Educação (Semed) regularize a prestação de transporte escolar em Porto Velho, sob pena do ajuizamento de uma nova ação ... civil pública, em que se cobrará a execução do serviço judicialmente. O anúncio foi feito mediante a recente desistência de empresas contratadas emergencialmente para a realização do trabalho, o que adiou o início ... assinatura de novos contratos emergenciais para a prestação do serviço.As medidas adotadas pelo Ministério Público foram informadas pelo Promotor de Justiça da Educação, Marcelo Lima de Oliveira, em entrevista concedida à imprensa, nesta quarta ... transporte fosse regularizada. Ao acionar o Judiciário para que as medidas fossem efetivamente implementadas pelo Poder Público, o MP teve, novamente, o pleito deferido. Apesar disso, as providências seguem sem ser adotadas pelos responsáveis ... Tribunal de Justiça de Rondônia sob o nº 7053957-43.2016.8.22.0001.Marcelo Lima de Oliveira ressaltou que o Ministério Público vem atuando para fazer sanar as paralisações da prestação dos serviços de transporte escolar, adotando as medidas extrajudiciais ... sendo prestado mediante contratação emergencial. “Na licitação ordinária é exigido o cumprimento de requisitos do Ministério Público e Tribunal de Contas. Por isso é tão importante que esse processo, atualmente sob análise do Tribunal

revendedores presenciais quantos os virtuais, pela internet. “A revenda irregular pode configurar crime contra a saúde pública, incluindo a participação do Ministério Público e Polícia Civil para averiguar os fatos”, detalha. “É proibido rotular, associar ... meio de propaganda, comercialização e revenda, produtos alimentícios com indicação terapêutica ludibriando o público, mas é o consumidor que assume o risco”, complementa. Ela lembra que alguns desses medicamentos podem ocasionar taquicardia, ansiedade, estresse ... notícia sobre medicamentos para emagrecer. “Os blogueiros que divulgam têm seguidores e no geral conseguem persuadir o público. Podem convencer, mas precisam ficar atentos que podem estar cometendo crime contra a saúde pública”, orienta

celeridade na resolução de impasses, tendo em vista as divergências jurisprudenciais no Poder Judiciário e no Ministério Público

nacional e internacional – de todos os elos da defesa e segurança. “Como membro das Comissões de Segurança Pública e Defesa Nacional, é meu dever buscar as novas ferramentas no combate a violência, e a LAAD

população dessas localidades que sofrem diariamente com a falta de atenção e abandono por parte do poder público”, garantiu o deputado

Seduc visando melhorar o desempenho dos estudantes no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) receberam elogios públicos do governador Marcos Rocha, que afirma que o governo está intensificando programações nas escolas da rede estadual