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Ouvidor Agrário Nacional, como agentes de sua perseguição política.No começo do depoimento, Pascoal se reservou ao direito de não responder quando o juiz perguntou-lhe sobre quem havia torturado e assassinado o mecânico ... réu disse que faria revelações sobre a autoria ao término de seu depoimento e avocou o direito de fazer a própria defesaApós três horas e meia de manifestação, o Ministério Público chegou a cobrar ... Hildebrando Pascoal não estava se atendo ao “crime da motosserra”, mas ponderou que não poderia cercear o direito dele de se defender como bem entendesse sob pena de ser arguida futuramente a nulidadade do julgamento

Projeto de Lei do Senado nº 48/2008, de autoria do senador Expedito Júnior (PR/RO), que garante o direito da estudante grávida ter interrompido o estágio por três meses.Para ter esse direito, a estagiária deverá ... Constituição Federal de 1988 tem elementos determinantes em favor da proteção da maternidade, mas não trata dos direitos da estudante grávida que participa de estágios. Queremos corrigir essa injustiça”, destacou.O projeto seguirá para

servidores ativos da União.Há mais de 20 anos que o Estado de Rondônia tem esse direito. Porém, o governo federal, até agora, só o concedeu aos estados de Roraima e Amapá. O amparo legal ... Complementar está definido que, os servidores do Ex-Território, no interstício temporal de 1981 a 1991 têm direito a passar para o Quadro da União. Quer dizer: o Estado de Rondônia, nesse tempo todo ... imprensa o governador Ivo Cassol (PP-RO).TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORES ESTADUAIS (4)Detalhe importante: os servidores com direito à transposição ao Quadro da União poderão fazê-lo na OPTATIVA, ou seja, quem achar ... melhor permanecer como servidor do Estado de Rondônia terá esse direito assegurado, segundo o que consta do texto da PEC/483-2005, já aprovada em primeira votação. Em sendo aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados ... Prefeito Municipal de Ji-Paraná; Senador da República e Governador do Estado de Rondônia. Formação: Bacharel em Direito e Advogado.FRONTEIRA ABERTA AO NARCOTRÁFICOÉ imensa à área de fronteira do Brasil com a Bolívia ... jurídico em vigor no País, e um exemplo nada recomendável á sociedade, pois esta não tem o direito de fazer justiça com as próprias mãos contra aqueles que infringem á Lei. Porém, a polícia civil

Pouco conhecida até mesmo dentre os operadores do Direito, a inovadora teoria da eleição procedimental traz em seu bojo um conteúdo técnico-jurídico apurado e moderno, mais próximo da realidade dinâmica e complexa das relações ... limitação humana não consegue vencer as demandas do imaginário popular. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico candidoofernandes@bol.com.br

Direito e a Gestão Ambiental são duas das mais novas e requisitadas áreas do conhecimento científico, oferecendo um amplo campo de atuação para os profissionais do Direito e também para profissionais de diversas áreas ... razão de seu caráter multidisciplinar.A UNIRON oferece a pós-graduação em Direito e Gestão Ambiental, com a aula inaugural no dia 25 de setembro, no Auditório do Campus III, no Porto Velho Shopping ... proporcionar uma capacitação profissional necessária para atuação em consultorias e assessorias ambientais. Além de abordar o Direito Ambiental de uma forma mais ampla, estudar os princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos normativos da Política Nacional ... horas, divididas em 22 módulos, o curso é direcionado aos graduados de diversas áreas, como: Direito, Gestão Ambiental, Biologia, Engenharia Ambiental, entre outras.Aula InauguralO primeiro módulo “Introdução ao Direito Ambiental e seus aspectos ... Pinheiro Prado, formado pela USP - Universidade de São Paulo e um dos maiores especialistas na área de Direito Ambiental. É membro titular do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de São Paulo - CADES

integrar a titularidade desta PEC Garçon reafirmou sua disposição em trabalhar para que esses militares tenham seus direitos garantidos. Garçon confirmou para breve a realização de uma audiência pública em Rondônia, com data ainda

levem livros, para que ele possa resistir sem ficar doido. Após os 30 anos, ele tem o direito de sair, como todo preso brasileiro.Algum temor por causa da atuação mais destacada para desmobilizar

defensores em cerca de 60% dos municípios do país.As defensorias vão atuar na defesa dos direitos fundamentais deverá ser de forma especial em relação a crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiências e mulheres vítimas ... composição entre as partes. Será igualmente função da Defensoria "promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico".Outra novidade é a criação da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública

acatar a determinação. De acordo com relator, “O dano aqui identificado é aquele decorrente do desrespeito aos direitos constitucionalmente assegurados aos acusados em geral, notadamente aos que dirigem ao prestígio da dignidade do ser humano

polícia, o corpo da vítima apresentava cinco perfurações de bala – três no peito e duas no ombro direito. Resente morreu no local.As primeiras informações policiais dão conta Resente pilotava uma moto e estaria acompanhado

criação do estado e a posse do seu primeiro governador eleito, em 15 de março de 1987.Direito de optarAo contrário do texto original do Senado, a incorporação ao quadro da União será opcional

libera o uso da internet durante a campanha eleitoral - vedado o anonimato e assegurado o direito de resposta para quem se sentir atacado.Pela proposta inicial de Azeredo, sites estariam proibidos de "dar tratamento privilegiado

prestação de contas: intempestividade do recurso que negou as contas; não foi garantido ao vice-prefeito o direito de defesa; e o recurso do Órgão Ministerial é incabível para o caso. Argumentaram ainda ... juízes Paulo Rogério José e Jorge Luiz dos Santos Leal foram os que votaram pela inexistência de direito líquido e certo na sessão de quinta. A juíza Carmem Rezende pediu vista dos autos, para melhor ... ressaltou o desembargador.Para o juiz Torres, nas alegações do prefeito e vice-prefeito não há qualquer direito assegurado, capaz de alterar a decisão que rejeitou as contas. “Tudo que alegam nesse MS foi exaustivamente

Cabe ao Procon orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores, fiscalizar previamente os direitos dos consumidores e aplicar as sanções, quando for o caso

tribunal continuar a julgar casos de perda de mandato pode promover injustiças sem o devido direito de reparação."No próprio TSE a questão foi decidida por margem mínima de votos e até