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partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção ... neste artigo será punido: I - quando a infração ocorrer nas transmissões em bloco, com a cassação do direito de transmissão no semestre seguinte; II - quando a infração ocorrer nas transmissões em inserções, com a cassação ... semestre seguinte. § 5o  Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que julgarem procedente representação, cassando o direito de transmissão de propaganda partidária, caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, que será recebido com efeito suspensivo ... disposto no § 1o. § 7o  A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ... poderá ser feita ao Tribunal Superior Eleitoral, observado o disposto neste artigo.” (NR) “Art. 99.  ......................................................................... § 1o  O direito à compensação fiscal das emissoras de rádio e televisão previsto no parágrafo único ... março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução ... vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso ... serviços, que se encontra temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral.” “Art. 58-A.  Os pedidos de direito de resposta e as representações por propaganda eleitoral irregular em rádio, televisão e internet tramitarão preferencialmente ... eleitores em trânsito no território nacional é igualmente assegurado o direito de voto nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, em urnas especialmente instaladas nas capitais dos Estados e na forma regulamentada pelo

julgamento teve início em maio deste ano, quando o relator do caso, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, votou pela concessão de ofício do Habeas Corpus (HC) 95848. Na ocasião, o ministro Ricardo Lewandowski pediu vista ... Aurélio discordou de Lewandowski e votou no sentido de conceder a ordem, acompanhando o ministro falecido Menezes Direito que já havia votado. Para o ministro Marco Aurélio, o fundamento da prisão preventiva – suposta tentativa

Confira orientações do advogado Stéffano José do N. Rodrigues sobre o prejuízo dos consumidores durante

Dentre os serviços oferecidos mais procurados foi o de Assessoria Jurídica, onde os acadêmicos do curso de Direito, acompanhados dos professores orientaram os moradores sobre serviços jurídicos. Após o atendimento no evento, os mesmos são ... UNIRON estão empenhados nesse objetivo”, disse.Participaram da Ação Social os acadêmicos de Fisioterapia, Enfermagem, Jornalismo, Direito, Biologia, Pedagogia, Letras, entre outros

Ministério Público de Rondônia estará presente à audiência convocada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede na Costa Rica, nesta quarta-feira (30), quando serão analisadas as informações prestadas pelo Estado brasileiro sobre ... medidas provisórias adotadas visando cessar a violação de direitos humanos na unidade prisional José Mário Alves Filho, conhecida como Urso Branco, localizada em Porto Velho.A Corte é uma instituição judicial da Organização dos Estados ... Americanos (OEA) e tem por objetivo aplicar e interpretar a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário. O Promotor de Justiça Marcos Valério Tessila de Melo, da Promotoria de Execução ... casos posteriores. A finalidade primordial da audiência é aferir o grau de respeito, pelo Estado brasileiro, aos direitos humanos, naquela unidade prisional.A comissão integrada por autoridades da União, do Estado de Rondônia ... Além do MPRO, participarão da audiência o Ministério das Relações Exteriores (MRE), a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), o Tribunal de Justiça (TJ), o Estado de Rondônia, a Secretaria ... Estado da Justiça (SEJUS) e os peticionários responsáveis pelo oferecimento da denúncia à Corte Interamericana de Direitos Humanos

membro do quadro docente da Faculdade Interamericana de Porto Velho (GRUPO UNIRON), onde ministra aulas de Direito Penal, com acurado censo de responsabilidade e domínio de conhecimento na referida área, sobre modo, unindo conhecimentos teóricos ... manual, o “caput” do Art. 144 da Constituição Federal que diz: “a Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas ... orientarem a população (em suas áreas de atividades), para que a mesma tome conhecimento de seus direitos, e como proceder para se defender quando em situações injustas. Até porque não basta apenas reclamar do Poder

reconheça que o Poder Público tenha muitos compromissos importantes, a vida é o de maior valor. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente a todos os cidadãos. Entendo demonstrado o direito líquido e certo ... impetrante, eis que o direito reclamado encontra-se garantido pela Constituição Federal de 1988. Como sabido, o artigo 196 da Constituição Federal estabelece como dever do Estado a prestação de assistência à saúde, garantindo também ... mesmo diploma garante que a execução do programa se dará diretamente ou através de terceiros. Ademais, o direito à saúde, como assegurado na Carta Magna, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas no sentido ... organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Seu art. 2º determina que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.” Efetivamente, diante

secretário Heráclito Fortes (DEM-PI).Alberto Silva também ocupou uma das três vagas que o Piauí tem direito no Senado. Na legislatura de 2003-2004, o peemedebista ocupou o cargo de segundo-secretário da Casa

cumprir os acordos firmados com os trabalhadores, plano de carreira e outros benefícios funcionais que constituem um direito aos servidores da Conab. Na ocasião, Herclus disse aos servidores em mobilização que o Sindsef dará todo ... apoio no sentido de ver garantidos os direitos pleiteados. É preciso continuar acreditando e lutando sempre contra esse governo que demonstra total desinteresse pela causa sindical, frisou.GREVE GERALOs servidores da base da Confederação ... estados e 27 entidades filiadas mostraram que os servidores estão decididos a lutar por suas reivindicações e direitos. Uma paralisação de 24 horas de todas as categorias mobilizadas acontece no próximo dia 1º de outubro ... convocados o mesmo prazo para se apresentar. Caso não compareça ao órgão, o anistiado estará renunciando ao direito de regressar ao serviço público. A condição para o deferimento do retorno é que não recebam

razão da paralisação dos funcionários dos bancos, o PROCON/RO, orienta sobre os direitos do consumidor que não conseguem efetuar o pagamento de suas contas. É importante que o consumidor não fique de braços cruzados, deverá

cumprir os acordos firmados com os trabalhadores, plano de carreira e outros benefícios funcionais que constituem um direito aos servidores da Conab. Na ocasião, Herclus disse aos servidores em mobilização que o Sindsef dará todo ... apoio no sentido de ver garantidos os direitos pleiteados. É preciso continuar acreditando e lutando sempre contra esse governo que demonstra total desinteresse pela causa sindical

reivindicações da categoria. Os bancários querem reajuste salarial de 10%, Participação nos Lucros e Resultados (PRL), o direito a 3 salários mínimos e mais R$ 3 mil e 800. Os bancos oferecem apenas

conseqüência das agressões, o suposto “tarado” sofreu vários ferimentos e hematomas pelo corpo. Com fratura na perna direita, precisou de cuidados médicos e ficou internado

Sem conseguir convencer ou explicar as adequações que segundo ele, garantiriam isonomia de servidores do

assegurado por lei, “surrupiado” do texto constitucional. A PEC, explica Amorim, concede aos delegados de polícia o direito a remuneração por intermédio do subsídio, igual à paga aos membros do Ministério Público, que participam ... tese principal dessa PEC que conta com nosso apoio assegura que os delegados de polícia têm o direito de receber tal remuneração, porque são considerados agentes políticos e exercem atividades que se revestem de natureza ... durante a persecução criminal preliminar. Na verdade o que se tenta com essa proposta é restabelecer um direito que estava previsto na Constituição, mas que foi suprimido, de forma injusta, por uma emenda”, afirma Amorim