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quais foram aprovadas.2 – A decisão final, que consta em ata, foi de quem tinha o direito de alterar: o associado. Não houve qualquer manipulação ou manobra para beneficiar pessoas como citam os “denunciantes”. Houve

Carreira são necessárias. No entanto, o governo vem aproveitando essa necessidade de adequação do Plano para retirar direitos da categoria.A alteração do artigo 5º, em seu parágrafo 8º, por exemplo, é necessária para beneficiar ... direção do Sintero já está mobilizando os trabalhadores em educação para se manifestarem contra essa retirada de direitos. Além de encaminhar documentos aos deputados estaduais explicando a situação e pedindo apoio para que não permitam

mandado de segurança, mas o juiz convocado pelo Tribunal de Justiça, Daniel Ribeiro Lagos entende não existir “direito líquido e certo a ser amparado.”. Segundo o juiz, a existência da lei estadual 1353/2004, que fixa ... Princípio da Isonomia, da não discriminação, da impessoalidade e da razoabilidade. Invoca a Convenção Americana dos Direitos Humanos, que assegura a respeitabilidade dos liberdades e garantias constitucionais.Pugna por liminar para participar do curso ... formação. É o breve relato.Decido.Não há direito líquido e certo a ser amparado.Com efeito, a Lei nº 1353/2004, que fixa a altura e idade para ingresso na Polícia Militar e Corpo ... este prisma, a presente ação navega contra disposição literal de lei, de tal modo que não haja direito líquido e certo a ser amparado.Em análise dos autos, no exame da avaliação Clínica- Antopométrica ... edital, qual seja, 1,65m, já que possui 1,63m.Visível, deste modo, flagrantemente a inexistência de direito líquido e certo do impetrante.Pois bem, consoante o que dispõe a Constituição da República, "a segurança ... pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio" (art. 144), por meio de vários órgãos, entre eles ... critérios adotados para o julgamento e classificação dos candidatos. Isso porque nenhuma lesão ou ameaça a direito individual poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário (CF, art. XXXV)" (cf. op. cit. p. 431).(autor ... citado in Direito Administrativo Brasileiro, 31ª edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Bure Filho, Malheiros Editores, São Paulo, 2005, ps. 429/430).Nessa ordem de idéias, a exigência ... edital de concurso, não concorre a primeira condição do mandado de segurança, que é a existência de direito líquido e certo.(STF - Segunda Turma - RE 148095/MS, rel. Min. Marco Aurélio).O Col. STJ, na mesma ... ordinário improvido. (STJ – Sexta Turma - RMS 13820/PI, rel. Min. Hélio Quáglia Barbosa, em 04/06/2007). (g.n)Assim, ausente direito líquido e certo, condição especial das ações mandamentais, o que leva, inevitavelmente, à extinção da peça exordial

comunicação social.O investigado Acir Marcos Gurgacz apresentou recurso ordinário (fls. 545-571), sustentando, preliminarmente, cerceamento de direito de defesa, pois ¿não obteve deferimento de seu pedido, para que fossem requisitadas páginas de outros jornais

David Deitos afirma que a desfiliação de Ivo Cassol do PPS consumou-se de “fato e de direito no dia 11/05/2009. Isso posto, indefiro o pedido de reconsideração da decisão proferida em 21/01/2008, pelo ... junho deste ano”, argumentou Cassol, acrescentando que “se o Ministério Público Estadual (MPE), se acha no direito de recorrer, a mim cabe o direto de me defender. Até o momento não fui notificado. Estou tranqüilo

cessar a prática de aliciamento (arregimentação de trabalhadores e colocação no trabalho sem que sejam cumpridos os direitos humanos e sociais); pagar ao menos um salário mínimo a todo e qualquer empregado, independentemente da produtividade

Complementar nº 250, os trabalhadores em educação que completam o tempo de serviço têm garantido o direito ao afastamento remunerado até a homologação da aposentadoria. Esse direito era previsto no artigo 39 do antigo Plano ... educação.Em sua perseguição cega aos trabalhadores em educação, o governo do Estado, após retirar inúmeros direitos da categoria, chegou a enviar à Assembléia Legislativa um Projeto de Lei revogando o artigo ... 420/2008 e acabando, também, com esse direito.O Sintero, atento na defesa da categoria, mobilizou os trabalhadores e pressionou a Assembléia Legislativa. Os deputados estaduais retiraram o projeto da pauta.A direção do Sintero

regularização de área de terra.Bruno Leonardi, que é advogado foi preso por determinação do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena, atendendo pedido da Polícia Federal. O juiz entendeu

atividade. Salienta que o STF determinou, em decorrência da mora do Poder legislativo em regulamentar o direito de greve dos servidores públicos, que se aplicasse, no que coubesse, a Lei de greve vigente para ... estão os pressupostos para a concessão da liminar, senão integralmente mas pelo menos parcialmente, a relevância do direito está na essencialidade e indispensabilidade dos serviços de saúde à população, notadamente a menos favorecida ... atendimento de urgência;c) os meios adotados pelos servidores grevistas não poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem;d) O sindicato deverá manter, durante a greve, equipes de servidores ... efetivo de servidores nas próximas 48 horas e 100% após.Registre-se que constituirá abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas nesta decisão e que a responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos

está posto é a questão ambiental como algo estratégico para o país. Todos os partidos têm o direito de ter suas candidaturas - afirmou.Marina Silva disse que o PV é um partido da base

igual prazo para se apresentarem. Caso não se apresente dentro do estipulado, o anistiado estará renunciando ao direito de regressar ao serviço público. DIA NACIONAL DE LUTA A Condsef fez o que o secretário-executivo

segredo pericial, e limitando a disponibilidade ao fato sob investigação. Cândido Ocampo, advogado especialista em Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

região amazônica não podem ser condenados a levar uma vida de cidadãos de terceira categoria, sem direito aos meios de transportes decentes e sem as condições de exercer as garantias constitucionais, representadas pelo direito

ratificação expressa da sobredita liminar, e estando tal decisão sujeita a recurso submetida a efeito duplo, teriam direito ao retorno ao cargo, vez que tornada sem efeito, a seu ver, a liminar ao início deferida ... atos tendentes a efetivar os servidores contratados sem concurso público. . . ”O contexto indica, portanto, a ausência de direito líquido e certo à recondução ou permanência nos cargos ante a declarada inconstitucionalidade do ato de investidura ... configura falta de interesse de agir por insubsistência de direito material albergável em sede mandamental.Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos doa artigo 295, III,do CPC, c/c artigo

iniciativa privada e até mesmo empresários alugando motos para qualquer um.Legalizando essa atividade, se dará o direito apenas de quem precisa trabalhar, fazendo uma “faxina” nos demais que estão se aproveitando, sem pagar pelas