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PENSIONISTAS OU HERDEIROS devem se manifestar e enviar documentação para Habilitação no processo para que o direito seja preservado. Nº 2004.41.00.005146-0 NOMES CPF SITUAÇÃO ALAIDES GOMES DA SILVA 103.171.802-82 SUSPENSO DANIEL DA SILVA

não troco a justiça pela soberba. Eu não deixo o direito pela forçaRui BarbosaO Direito expressa um conceito e uma realidade: como conceito guarda um sentido anteriormente expresso pelos Princípios Gerais do Direito ... defesa e da promoção da liberdade, igualdade, felicidade e Justiça. Como dado da realidade, procura-se no Direito a salvaguarda de noções que devem permear a vida de cada um e do Estado. Desse modo ... funciona como garantia daquela mesma liberdade, igualdade e de muitos outros direitos. Contudo, não há uma linha divisória nítida entre as duas dimensões jurídicas que recobrem o Direito. Essas linhas, melhor dizendo, encontram ... realidade concreta e cotidiana, mesmo diante de inúmeras dificuldades para se verificar a vigência ou fruição dos direitos adquiridos e assegurados pelo Estado e pela Constituição, o Direito continua sendo a expressão ... alguns indivíduos ou grupos sociais tentem impor sua vontade sobre os demais e assim negar-lhes direitos fundamentais, basilares, sejam individuais sejam sociais. A este esforço de manobra social e manipulação individual da vontade humana ... nome de Ideologia. Então, o Direito também é o resultado de um esforço ideológico e a Ideologia, sinteticamente, expressa a “generalização de vontades individuais”. Contrariamente a isto, mas igualmente como manifestação de força, porém, agora ... expressando-se pelo chamado Estado de Direito ou como “imposição legítima da vontade de um sobre todos”, ocorre o fenômeno jurídico da imperatividade. A coerção nada mais é do que esta pressão - obrigação de cumprir ... Estado-Juiz, quando impõe pelas diretrizes sociais, a condução do todo. Por isso, ainda se fala no Direito Positivo, isto é, o conjunto de regras reconhecidas pelo ente estatal. No caso brasileiro, essas regras ... comportamento são positivadas, ou seja, têm a forma escrita e são promulgadas pelo Poder Legislativo. O Direito brasileiro, em geral, é exarado pelo Estado no formato de códigos de conduta. Esta codificação segue a tradição ... denominada de Civil law, ao contrário da inglesa que segue outra linha: o Common law. O direito consuetudinário, aquele baseado em costumes, e que é o caso inglês, também não tem uma Constituição escrita, formal

extensões de terra pública”.Deborah questiona trechos de três artigos da lei, que tratam de violação do direito de comunidades quilombolas, da ausência de vistoria obrigatória nas áreas de até quatro módulos fiscais (até ... deixou de proteger adequadamente esse magnífico patrimônio nacional, que é a Floresta Amazônica brasileira, bem como os direitos de minorias étnicas como os povos indígenas, os quilombolas e as populações tradicionais que habitam a região ... texto da Adin.Para Deborah, o Artigo 4° viola direito à terra dos quilombolas e das populações tradicionais porque sugere que terras tradicionalmente ocupadas por essas comunidades possam ser regularizadas em favor de terceiros ... afronta a Constituição, em especial o Artigo 216, pelo qual está suficientemente claro que o exercício de direitos culturais não é uma prerrogativa [apenas] de povos indígenas”, cita a procuradora.A dispensa de vistoria obrigatória ... possibilitar que pessoas que não ocupam de fato as áreas recebam títulos de propriedade ou concessão de direito de uso das terras.Outro artigo da lei questionado na Adin é o 15, por “ violação

Senat.Gilmar MendesO presidente do STF é natural de Diamantina, no Mato Grosso. Formou-se em Direito em 1978, na Universidade de Brasília. Mestre e doutor em Direito de Estado, Gilmar Mendes é professor

Nesta quinta-feira termina o prazo para o recebimento de inscrição de interessados na especialização em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral, promovida pela Escola Judiciária do TRE-RO em convênio com a FARO-Instituto João ... Como a Escola do TRE não possui fins lucrativos, mas sim interesse na difusão do conhecimento do Direito Eleitoral, o valor do curso está abaixo do praticado no mercado. A mensalidade será

Senat.Gilmar MendesO presidente do STF é natural de Diamantina, no Mato Grosso. Formou-se em Direito em 1978, na Universidade de Brasília. Mestre e doutor em Direito de Estado, Gilmar Mendes é professor

não regularizaram a pendência no prazo legal. Nesses casos, declara-se o perdimento (o proprietário perde o direito ao ônibus), e os veículos ficam abandonados nos pátios até que a burocracia seja vencida para

inadimplentes e corre o risco de perder mais de R$ 90 milhões em convênios, além do direito de manter os convênios já em andamento. Outro prejuízo é em relação a obras que estão sendo executadas

distorções salariais não avancem, os servidores trabalham com a possibilidade de recorrer à Justiça para conquistar esse direito. Uma análise jurídica será realizada para verificar a possibilidade de uma ação ordinária para corrigir as distorções

manejo nos municípios de Nobres, Nova Maringá, Aripuanã, Nova Bandeirantes, Paranaíta e Juara. Os planos davam direito à exploração de madeira nesta áreas, mas, segundo a polícia, os desmates eram realizados em outros locais --possivelmente

tribunais eleitorais fiquem sobrecarregados com pedidos que serão depois indeferidos, mas a liminar dará direito a candidatos sem condições de elegibilidade disputar eleição. É isso que o movimento tem combatido”, disse Amaury Serralvo.Para combater

Zoneamento Sócio Econômico e Ecológico”, observou.Salientou que o Brasil tem vários Brasis, mas em termos de direito somos todos iguais. “Rondônia não pode ser diferente de Estados como São Paulo, Paraná, Santa Catarina

concretagem do vertedouro. Em janeiro de 2010, começaremos a concretagem da casa de força da margem direita do rio e em fevereiro, a da casa de força da margem esquerda", disse o executivo em entrevista

equívocos graves, com consequências e responsabilidades também importantes caso forneçam o prontuário a quem não detinha o direito. O segredo médico é instituto milenar, tendo previsão já no juramento de Hipócrates: “O que, no exercício ... pilares da relação médico/paciente, protegendo-o de todas as formas de vilipêndio. Tratando-se de direitos inerentes à personalidade (intimidade e vida privada) o Código Civil em seu artigo 11 é bastante enfático ... considerar que “com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis”. O hospital e os médicos como guardiões dos prontuários têm o dever legal de manter o sigilo, dever ... decreto judicial torna justa a causa de revelação do segredo profissional. Cândido Ocampo, advogado especialista em Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

Rondônia, Juiz José Torres Ferreira, resolveu prorrogar o prazo para inscrições na II Pós-Graduação em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral que está sendo promovida em convênio com a FARO.O motivo da prorrogação