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acordo com a Lei de Execuções Penais, o preso provisório é aquele que ainda não foi condenado. Em regra, o réu pode aguardar julgamento em liberdade se não apresentar requisitos legais determinantes para a manutenção

Conselho de Sentença (jurados), do 1º Tribunal do Júri da Comarca de Porto Velho, condenou Ana Darc Ferreira da Silva a 14 anos de reclusão, em regime fechado, por matar o companheiro incendiado. Presidiu ... qualificadora da surpresa”. Diante disso, o juiz presidente fiel à soberania da decisão dos jurados, declarou a condenação da ré, assim como a dosimetria da pena.A sentença de pronúncia, de 25 de fevereiro

ação ordinária contra o Estado de Rondônia pedia a condenação por danos morais em razão da vítima, uma policial militar em formação, ter sido humilhada e constrangida durante o estágio de selva. O instrutor, segundo ... Pública, Inês Moreira, entendeu que o Estado tem responsabilidade civil pelo ato cometido pelo instrutor, por isso condenou o ente público a pagar indenização de 15 mil reais. “Da leitura dos documentos

alimentação do preso. “Isso a gente ainda está apurando para saber se procede a informação. Se condenados pelo crime de tortura, os quatro agentes penitenciários podem perder o cargo da função pública”, destacou.Também foram

Duas funcionárias públicas do Município de Ji-Paraná foram condenadas por ato de improbidade administrativa. À época dos fatos, uma delas, que ocupava o cargo de Secretária de Educação Municipal, nomeou a outra, sua cunhada

madrugada do último dia 6 de janeiro. O juiz José Gonçalves da Silva Filho condenou o militar a 54 anos de prisão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado. Ele já está preso desde

impedia Juliana Roque de ser empossada como prefeita, ela conseguiu absolvição em três processos e ainda possui condenação em dois, sendo que um está em recurso no TRE da Capital, e o outro aguardando julgamento

autoria do presidente da Casa, Laerte Gomes (PSDB), proíbe a contratação em cargos de comissão e assessoramento condenados pela Lei Maria da Penha. A medida se estende a própria Assembleia, Poder Executivo, Judiciário, Ministério Público

privacidade dos cidadãos em razão de exposições indevidas, antes mesmo do oferecimento de denúncia e condenação. Segundo ele, tornou-se comum, após a deflagração de operações, o julgamento prévio de pessoas investigadas por intermédio

autoria, proibindo no âmbito da administração pública direta e indireta, a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11340, a intitulada Lei Maria da Penha. A medida proposta

caso Nayara Karine, estudante de jornalismo morta e estuprada em janeiro de 2013. Os réus, já condenados pelo crime assassinato da acadêmica foram absolvidos pelo Conselho de Sentença pelo crime de estupro. No julgamento anterior ... eles já haviam sido considerados inocentes por esse crime, mas considerados culpados pela morte. A condenação por assassinato foi confirmada pelo STJ e STF. Richardson teve a pena mantida em 14 anos e Francisco Plácido

homens e uma mulher. Richardson Bruno Mamede das Chagas e Francisco da Silva Plácido, já condenados pelo assassinado, agora são julgados pelo crime de estupro da estudante de jornalismo Naiara Karine da Costa, ocorrido ... janeiro de 2013. É a segunda vez que os acusados vão a júri popular. Da primeira foram condenados pela morte da acadêmica, condenação que foi confirmada pelo STJ e STF. Richardson teve a pena mantida

atenção em Porto Velho, devido a um recurso do Ministério Público do Estado (MPE) que pede a condenação por estupro dos réus Richardson Bruno Mamede das Chagas e Francisco da Silva Plácido, condenados apenas ... visando anular o júri e reduzir a pena.O Tribunal de Justiça de Rondônia rejeitou os recursos dos condenados e acatou o recurso do Ministério Público, anulando parcialmente a decisão do Conselho de Sentença.Neste novo ... fugiu do Estado. O julgamento O primeiro a ser julgado foi Marco Antônio em 2014, que foi condenado por todos os crimes pelo Tribunal do Júri. Sua pena foi de 24 anos de prisão ... Wagner serem julgados pelo júri popular. O julgamento teve duração de três dias e os jurados condenaram os ex-agentes penitenciários Richardson e Francisco, por homicídio simples. Wagner foi inocentado. Richardson foi sentenciado ... tornozeleira eletrônica concedida pela Justiça. Versão de Richardson Richardson contesta as provas que o levaram a condenação e afirma que no dia do crime estava de plantão no presídio Vale do Guaporé

Júri.No primeiro julgamento, os réus Richardson Bruno Mamede das Chagas e Francisco da Silva Plácido foram condenados apenas pelo homicídio, mas absolvidos do crime de estupro. Inconformado, o Ministério Público do Estado de Rondônia ... júri e reduzir a pena.O Tribunal de Justiça de Rondônia rechaçou os recursos de apelação dos condenados e acatou o recurso do Ministério Público, anulando parcialmente a decisão do Conselho de Sentença que os absolveu ... rejeição pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O réu foi condenado a 14 anos de reclusão por homicídio qualificado em regime fechado, tendo sua pena mantida.E quanto ao réu ... Francisco Plácido, este teve seu recurso acatado somente em parte, diminuindo sua pena, mas mantendo a condenação na sua participação no homicídio

influentes contratar advogados que, “com alguma influência perante as cortes de Justiça”, conseguiam retardar ao máximo a condenação definitiva de seus clientes.“Havia um mecanismo de recursos processuais tão generoso que, quem lograsse manipular esse ... disse que, até 2016, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a execução da pena após a condenação em segunda instância, o sistema processual brasileiro estava “baseado em uma dualidade” que beneficiava quem tinha dinheiroSegundo