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constitucionais. Os advogados Hélio Vieira e Zênia Cernov explicaram que na mesma ação a União também foi condenada a pagar os retroativos desde o dia 12/11/2009, data da promulgação da Emenda Constitucional 60, com juros

abril na sede da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba, em função de sua condenação a 12 anos e um mês de prisão na ação penal do caso do triplex em Guarujá ... presidente estaria enquadrado no artigo da Lei da Ficha Limpa que impede a candidatura de condenados por órgãos colegiados. No entanto, o pedido de registro e a possível inelegibilidade precisam ser analisados pelo TSE até

localizar os servidores ou herdeiros convocados na lista. Entenda o caso A empresa Sul América Seguros foi condenada por inclusão de seguros descontados ilegalmente no contra cheques de mais de 3.800 servidores federais, através

investigação. Além disso, o direito ao estudo sistemático “é assegurado até mesmo a pessoas que já foram condenadas e estão cumprindo pena a possibilidade de frequentar instituição de ensino superior”. O objetivo disso

apenado Elisson Pereira Rodrigues, de 31 anos, foi condenado a 12 anos de prisão por ter participação na morte do comerciante Edimilson Alves Bezerra, de 48 anos, ocorrido na manhã do dia 5 de dezembro ... residência localizada no Bairro Flodoaldo Pontes Pinto. O mandante do crime Herbert Lincon Monteiro Nocrato também foi condenado a 12 anos e está foragido. De acordo com a polícia, Herbert confessou que emprestou

contra sua candidatura ao Governo de Rondônia. Apresentada pelo advogado Nelson Canedo, a contestação afirma que a condenação em desvio de finalidade na aplicação de financiamento por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), foi suspensa ... Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de caso semelhante foi anexado aos autos. Segundo a defesa, Acir Gurgacz foi condenado sem o Supremo levar em consideração as provas dos autos, como por exemplo o fato ... referido banco todos os lucros daí derivado. Assim, as provas não eram suficientes para ensejar a condenação, como infelizmente ocorreu.” Ao tratar do mérito da impugnação, o advogado de Acir Gurgacz ... fato de que a apresentação dos embargos infringentes no STF, suspenderam os efeitos da condenação. “É recurso apto a impugnar decisão não unanime e desfavorável ao réu, e ao contrário dos embargos de declaração

Marco Civil da Internet, no Brasil a Justiça já dispõe de poder para julgar e condenar conteúdos difamatórios ou caluniosos, sendo que no caso da Justiça Eleitoral o poder é ainda mais rápido. Pode agir

decisão. Exemplo O TSE confirmou o julgamento do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), que condenou os deputados por terem participado de evento religioso da Igreja Mundial do Poder de Deus, na véspera

Jato, fez um resgate histórico dos resultados obtidos na operação, que acusou cerca de 300 pessoas e condenou 130 por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. “Muitos réus são poderosos, como ... parlamentares condenados e presos, incluindo um presidente da Câmara e dois chefes da Casa Civil, além de dezenas de donos e executivos das maiores empreiteiras do país”, afirmou, ressaltando que quase R$ 12 bilhões estão

afastado Paulo Maluf (PP-SP). Atualmente, o parlamentar cumpre prisão domiciliar em São Paulo por ter sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de lavagem de dinheiro. Após reunião na manhã desta quarta ... Maluf cumpre pena de 7 anos e 9 meses de reclusão em casa, em São Paulo, após condenação por desvios em obras quando foi prefeito da capital paulista. Ele chegou a ser preso por três ... domiciliar concedido pelo plenário do STF em maio. No mês de maio, o parlamentar afastado foi novamente condenado, por unanimidade, pela Primeira Turma STF por falsidade ideológica com fins eleitorais devido a fraudes na prestação

condenações em primeira e segunda instância por irregularidades denunciadas em uma ação civil pública de 2009, o ex-deputado federal Máriton Benedito de Holanda, o Padre Ton (PT) está inelegível e não pode disputar ... Rondônia. O relator do caso é o juiz Clênio Amorim Correa. Padre Ton foi condenado pela Justiça por improbidade administrativa com dano ao erário. Quando era prefeito de Alto Alegre dos Parecis ele utilizou recursos ... partido, o PT. Nos adesivos, de cor vermelha, aparecia uma estrela, que lembra sua legenda. Ele foi condenado ao ressarcimento dos valores gastos, pagamento de multa e teve suspensos os direitos políticos por cinco anos ... Segundo uma das teses apresentadas pelo Ministério Público para impugnar Padre Ton, a condenação da Justiça comum entendeu que o ato de improbidade administrativa praticada importou cumulativamente em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito

procurador regional eleitoral, Luiz Gustavo Mantovani, o ex-deputado deve ficar fora da disputa em razão de condenação criminal transitada em julgado, decorrente de ações penais originadas a partir da Operação Dominó. No caso, interceptações ... Justiça de Rondônia. Na defesa ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), no entanto, os advogados não negam a condenação, mas alegam que houve a prescrição da pretensão do Estado punir. Ou seja, a demora no julgamento

candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está preso desde abril após ter sido condenado em segunda instância. Marina lembrou que “aqueles que se envolvem em uso ilegítimo do dinheiro público devem

impugnação contra o candidato. Ela argumentou que o ex-presidente não é elegível, por ter sido condenado em segunda instância pela Justiça Federal e, portanto, se enquadrar nos critérios da Lei da Ficha Limpa ... Polícia Federal em Curitiba, Lula defende seu direito de ser candidato por ainda ter recursos contra sua condenação pendentes de julgamento nas instâncias superiores da Justiça. A defesa do ex-presidente busca conferir um efeito ... suspensivo sobre a condenação para libertá-lo e quer que o TSE o permita que ele dispute as eleições enquanto não se define sua situação jurídica

padrasto que abusou da enteada durante 6 anos foi condenado pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes à pena de 20 anos de reclusão no regime inicial fechado. Inconformado com a pena ... vítima não demonstrava ter sofrido abusos, pois tinha atitudes normais. Inconformado com a sentença que o condenou a 20 anos de reclusão, o réu entrou com recurso pedindo absolvição. Em sua defesa, negou os fatos