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LÉO ANTÔNIO FACHIN Acompanho.DESEMBARGADOR GABRIEL MARQUES DE CARVALHO Da mesma forma, Senhora Presidente, o Tribunal cumpriu a lei no mandado de segurança. Acompanho o voto da eminente relatora.JUIZ VALDECI CASTELLAR CITON Acompanho. PODER JUDICIÁRIO

embargada.A empresa foi autuada com base no Decreto 6514/08 que regulamenta os artigos 70 e 72 da Lei 9605/98. A empresa tem 20 dias para se pronunciar conforme consta na legislação pertinente, tendo direito

presidente da Assembléia Legislativa, deputado Neodi Carlos, solicitando providências urgentes no sentido de alterar novamente a lei, para que o ano letivo de 2009 tenha início na segunda quinzena de fevereiro, e não em março ... Piso Salarial garante jornada de 26 aulasO Sintero também está cobrando do governo o cumprimento da Lei nº 11.738/08, que criou o Piso Salarial Profissional Nacional. A lei garante aos professores uma lotação máxima ... direção do Sintero cobrou um posicionamento sobre o assunto, mas a secretária ainda não respondeu quando a lei será cumprida no estado.O governo de Rondônia não está entre os que assinaram a ação de inconstitucionalidade ... governos estaduais no Supremo Tribunal Federal. Por isso, não depende o julgamento da ação para cumprir a lei

início foi feito pelo Tratado de Ayacucho, em 1867.O Estado foi criado em 1962 pela Lei Federal nº 4.070, de 15 de junho. Passou décadas vivendo da exploração dos seringais, sem acesso ao resto ... destacar que a unidade política que pertence ainda continua pretendendo abocanhar um pedaço do nosso território. Segundo leio, peças arqueológicas poderão ser levadas para a Universidade do Acre porque a UNIR não é capacitada.Neste tema

Projeto de Lei 4518/08, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), aumenta a pena prevista para o mau uso de verbas públicas, agravando-as ainda mais quando se tratar de dinheiro destinado à educação ... saúde.A proposta modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40), que prevê pena de um a três meses de detenção para o mau uso de dinheiro público.O projeto propõe pena de um a três

primeiro projeto de lei do Senado de 2009 foi apresentado na última sexta-feira (6) pelo senador Expedito Júnior (PR-RO) e prevê a ampliação dos direitos dos consumidores. De acordo com o texto ... Para tanto, a proposta apresentada pelo parlamentar altera o artigo sexto do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para incluir, no rol de direitos dos consumidores, "a informação, em rótulo ou etiqueta, sobre

licitatório.Por telefone, o procurador-chefe do município, Mário Jonas, disse não ter conhecimento da denúncia. “Não leio sites e acabei de chegar ao Palácio. É melhor ligar para outros procuradores, porque não

tais cobranças são ilegais tendo em vista que há muito anos o Judiciário brasileiro, com base na Lei Federal 6.839/80, entende que o critério para registro nos órgãos de fiscalização profissionais ... interior. “Esta é outra exigência descabida, pois também há anos a Justiça brasileira entende que a Lei Federal 5.991/73 prescreve a obrigatoriedade de inscrição de farmacêutico no Conselho Regional de Farmácia, bem como

prisão em casos em que ainda cabe recurso, desde que o decreto de prisão respeite a lei do país. “O sistema brasileiro permite a prisão diante de uma decisão de condenação, ainda que em primeira

Ensino, constante no artigo 206, inciso IV da Constituição Federal e no artigo 3º, inciso VI da Lei de Diretrizes e Bases”. Ele acrescenta que a lista de material escolar deve restringir-se a indicar

controle de doenças; entre outras atividades.O senador quer discutir o descumprimento, por parte de algumas prefeituras, da Lei 11.350/2006, que rege a profissão. Muitos prefeitos ainda não regularizaram o vínculo empregatício dos agentes, celetistas

preso foi submetido às formalidades do indiciamento como incurso nas sanções estabelecidas no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), que prevê pena de 5 a 15 anos de reclusão. Após

mesmo não prejudicará a instrução criminal e nem tem intenção de furtar-se a aplicação da lei penal e que nada fez para deixar a ordem pública abalada.De acordo com o relator do processo, juiz

associação e a Marcol Ltda foi questionado pelo MPF em uma ação civil pública por violar a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (nº 9.985/2000) e outras normas ambientais. A 2ª Vara

deseja porque o TSE estaria reanalisando o mérito dos autos. Também destacou que, de acordo com a Lei, o crime imputado a então candidata se configura mesmo que não houvesse pedido explícito de votos ... fundamentos, pois, consoante a jurisprudência do TSE, a caracterização do ilícito previsto no art. 41-A, da Lei no 9.504/97, prescinde do pedido expresso de votos”. CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO: Dessa decisão ... conduta praticada por terceiro para imputar a ela a violação ao art. 41-A da Lei no 9.504/97; b) inépcia da inicial (ofensa ao art. 282 do Código de Processo Civil), porquanto não instruída ... fundamentos, pois, consoante a jurisprudência do TSE, a caracterização do ilícito previsto no art. 41-A, da Lei no 9.504/97, prescinde do pedido expresso de votos.Extraio o segundo fundamento do acórdão recorrido, segundo ... mora" e manifestado evidente bom direito.2. Dirigentes políticos que, por aplicação do art. 41-A, da Lei nº 9.504/97, tiveram os seus mandatos cassados.3. Recurso Especial que se encontra, desde 15.3.2006 na Procuradoria-Geral