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Ensino, constante no artigo 206, inciso IV da Constituição Federal e no artigo 3º, inciso VI da Lei de Diretrizes e Bases”. Ele acrescenta que a lista de material escolar deve restringir-se a indicar

acordo com o ministro Carlos Alberto Reis de Paula, relator do Recurso de Revista da empresa, a Lei 7.418/1985, alterada pela Lei 7.619/1987, que instituiu o vale-transporte, não impõe ao empregador

podem ser vislumbrados depois de concedida a licença, tanto é assim que o art. 9o, IV, da Lei nº 6.938/81 prevê sobre o licenciamento e sobre sua revisão, sendo

Justiça do Distrito Federal e Territórios, é aprovado seguindo-se a mesma similaridade. O Projeto de Lei Orçamentária Anual é enviado ao Congresso Nacional, que o aprova de acordo com a disponibilidade orçamentária do Governo

direção da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd), onde discutiu a implantação das diretrizes da Lei Nacional do Saneamento Básico, (Lei 11.445/2007) em todos os 52 municípios do Estado. A Lei ... investimentos previstos pela Companhia nos municípios de Rondônia. Segundo Laerte, os municípios precisam se adequar à Lei do Saneamento, o que torna o projeto uma ferramenta importante no desenvolvimento sustentável das cidades do interior. LEIA ... Lei do Saneamento foi sancionada dia 5 de janeiro de 2007 e estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento. Após 20 anos de tramitação no Congresso Nacional, o texto aprovado tem como principais fundamentos ... competência dos municípios, sem se desprezar a competência concorrente dos estados. Vale destacar que o artigo 58 lei determina que se uma prefeitura optar por assumir a prestação do serviço atualmente realizado por uma companhia

para requerer a declaração de ilegalidade de vários incisos e parágrafos dos artigos 6º e 7º da Lei 301/90, do Estado de Rondônia. Tais dispositivos, no entendimento da OAB Nacional, instituíram um regime de custas ... Assembléia Legislativa do Estado e o governador de Rondônia. Ainda no entendimento da OAB, os dispositivos da lei estadual violam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na ação, a entidade da advocacia requer ... declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos e a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da lei estadual

recorreu ao Supremo Tribunal Federal para contestar vários incisos e parágrafos dos artigos 6º e 7º da Lei 301/90, do Estado de Rondônia. Tais dispositivos, no entendimento da OAB, instituíram um regime de excessivas custas ... inconstitucionalidade do artigo 6º, incisos I, II e III, e parágrafos 3º e 4º, e 7º, da Lei Estadual 301, de dezembro de 1990, que, entre outros itens, impôs um regime de custas judiciais equivalente ... Assembléia Legislativa do Estado e o governador de Rondônia.Ainda no entendimento da OAB, os dispositivos da lei estadual violam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. "Sua persistência no ordenamento jurídico do estado

Estado da Administração do Governo do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Complementar n. 327, de 13 de dezembro de 2005, conforme Ofício n. 043/09/NRH/NAM/GAB/SEDUC, de 3 de fevereiro

pretende “o trancamento da ação penal no tocante à prática do crime previsto no artigo 20 da Lei n. 4.947/66, haja vista não conter a denúncia qualquer descrição típica a se amoldar ao aludido

Brasil, Hélio Vieira, avocar a legislação em vigor e lança um apelo aos magistrados para cumprir a lei no que diz respeito à expedição de alvará para levantamento de depósitos judiciais em nome do advogado ... Segundo o presidente da OAB, é grande o número de reclamação contra juízes que ignoram a Lei e só liberam alvará em nome da parte, criando uma série de embaraços ao levantamento desses depósitos.Hélio ... administração do Tribunal de Justiça de Rondônia, recorrendo às vezes à corregedoria para que prevaleça a Lei. “Não é crível que o magistrado alegue má conduta de alguns profissionais da advocacia para prejudicar aqueles ... atitude de determinados magistrados, de acordo com o presidente da OAB Rondônia, está claramente em descordo coma Lei, a ponto de o Tribunal ter concedido vários mandados de segurança contra tais decisões

tenho admiração, mas o ministro passa dos limites quando vem a Rondônia como se fosse terra sem lei e trata madeireiros como bandidos. A roupa ele já tem, falta mesmo o nariz”, diz o senador

para sua lâmpada fluorescente: - Maior fluxo luminoso; - Maior vida média; - Economia de energia elétrica, entre outras vantagens. Leia atentamente o rótulo, ou entre em contato com o fabricante, para ter certeza de que o produto

justo que esta oportunidade seja perdida na geração de empregos para o povo rondoniense, inclusive tendo uma lei aprovada na Assembléia Legislativa priorizando a contratação de obra de nosso estado.”, comentou o deputado do PSB.Jesualdo

Senado, Garibaldi Alves, com o objetivo de modernizar e atualizar o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), em vigor há mais de 67 anos. O código regulaa trajetória da investigação criminal até

pedir a extinção do processo e sua conseqüente soltura, uma vez que o artigo 33 da Lei 9.474/97 (Estatuto do Refugiado) não permite a extradição de refugiados políticos