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garante aos pacientes do SUS beneficiários do programa ‘Tratamento Fora de Domicílio’ (TFD) e seus acompanhantes o direito a receber diária de R$ 30 para custear despesas de alimentação e hospedagem. O que ocorria até ... diária torna inexeqüível o deslocamento de enfermos do TDF e atenta contra o princípio fundamental do direito da dignidade da pessoa humana”. Assim, por considerar o não pagamento como um “risco de dano irreparável

Infância e da Juventude da Comarca de Porto Velho (RO), após receber informações da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, determinou na última quarta-feira (11/02/09), que uma equipe de comissários ... averiguadas com anuência da juíza. "A maioria dessas informações repassadas a este Juízo, pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presiência da República, por meio do disque 100, estão ligadas a prostituição infantil, e graças

praticamente terminada. A expectativa é que, em março, os acadêmicos iniciem o ano letivo nos cursos de Direito, Pedagogia, Administração de Empresas, Gestão Comercial, Gestão Ambiental, Gestão de Recursos Humanos, Ciências Contábeis e Redes

expectativa de serem chamados para preencherem vagas oriundas de possíveis desistências. O curso contém as seguintes disciplinas: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Agrário ... Direito Ambiental, Direito Tributário, Direito do Consumidor, Prática de Sentença Cível e Criminal, Hermenêutica e Deontologia Jurídica. Documentos exigidos para inscrição:* Cópia do RG e CPF; Duas fotografias 3 x 4; Cópia do Diploma ... Bacharel em Direito (Autenticado em Cartório); Certidão negativa da Justiça Estadual (Cível e Criminal) e da Justiça Federal - do Estado de residência nos últimos 05 anos; Comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral; Comprovante

outubro do ano passado e à época da diplomação como vereador ele já estava com os direitos políticos suspensos.Raimundo Mesquita Muniz argumenta em seu recurso ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que houve erro na contagem ... nisto e ressaltando que o Raimundo Mesquita Muniz já foi condenado por improbidade administrativa e teve os direitos políticos suspensos, a Procuradoria Regional Eleitoral pediu ao TRE a anulação do diploma do vereador de Costa

questões que envolveram conteúdos de Língua Portuguesa, Matemática, Geografia de Rondônia, História de Rondônia, Informática e Direitos Humanos. Será aprovado o candidato que atingir mais de 50% dos pontos. Ainda haverá teste de capacidade física

cuja cópia encontra-se encartada às fls. 255/267. O acórdão emanado da ação mandamental concedeu o direito aos auditores fiscais do Estado de Rondônia de ter o teto remuneratório limitado pelo subsídio dos Desembargadores deste ... Governador do Estado, fazendo os estornos dos valores que ultrapassaram esse balizador. Contudo, não vejo ofensa ao direito líquido e certo dos reclamantes, como alegado na petição inicial, haja vista que a Emenda Constitucional Estadual

órgão ambiental competente.Atualmente a empresa conta com a autorização para suprimir 40,83 hectares, situados na margem direita do Rio Madeira, destinados à abertura de estradas de acesso, área de pedreira e de estoque ... 9605/98. A empresa tem 20 dias para se pronunciar conforme consta na legislação pertinente, tendo direito a ampla defesa

pronunciamento no Senado em que pretendia reabrir as intenções sobre Ponta do Abunã, defendendo o direito daquela região de ser integrado ao Acre.O que não é lógico e compreensível é que uma obra construída ... papel. O que não é compreensível é ele ocupar uma função que é inteiramente de direito pertencente a um cidadão rondoniense, sendo que a defesa dessas comunidades deverá ser exercida por quem aqui reside ... este ato e seja indicado pelas estatais um rondoniense realmente comprometido com nossos interesses e possuidor de direitos e condições para representar nossa comunidade, até porque o cidadão Sibá Machado deve ter mil razões para ... construíram as primeiras choupanas. Com suas tralhas nas costas iniciaram a construção de uma nova civilização, possuindo direitos de auto gerir seu próprio destino.Tadeu Fernandes é Advogado

apresentado na última sexta-feira (6) pelo senador Expedito Júnior (PR-RO) e prevê a ampliação dos direitos dos consumidores. De acordo com o texto, os fabricantes de produtos alimentícios e de peças de vestuário ... seda.De acordo com o senador, para que esses e todos os demais consumidores brasileiros possam exercer seu direito de escolha, é necessário que tenham a informação completa sobre a composição dos produtos. Para tanto ... artigo sexto do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para incluir, no rol de direitos dos consumidores, "a informação, em rótulo ou etiqueta, sobre a existência de componentes de origem animal em alimentos

pode acessar, a partir das 9h, a página da Receita na internet. No total, 19.139 contribuintes terão direito à restituição. O dinheiro ficará disponível nos bancos a partir da próxima segunda-feira (16), com correção

Família, a regularização fundiária só foi implantado graças ao empenho e habilidade técnica de Fernanda, formada em Direito e com grande experiência na área de Direito Constitucional. Da Câmara Municipal, 7 vereadores participaram da cerimônia

advogado Cândido Ocampo, especialista em direito médico e hospitalar, alerta a todos os hospitais de Rondônia sobre a postura dos Conselhos Regionais de Farmácia e Enfermagem que todos os anos cobram pagamentos de anuidades. Segundo

Cassol perderá o mandato por força judicial e, ela, como segunda colocada nas eleições passadas, terá o direito de assumir o cargo, cacifando-se para tentar a reeleição.A briga dentro do PT é clara

conta'A argumentação da maioria, porém, não convenceu os ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa. Para Barbosa, o entendimento da maioria dos colegas é incompatível com um modelo ... conheço nenhum país que ofereça aos réus tantos meios de recursos como o nosso”, criticou. Já Menezes Direito citou o Pacto de São José da Costa Rica, assinado em 1969 por diversos países, entre