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formal, principalmente ao se analisar os documentos acostados às fls. 106/126, os quais demonstram que, desde seu projeto, a Emenda à Lei Orgânica n. 50/2007 padece, em tese, de vício de iniciativa, por usurpação ... idade.A requerente aponta inconstitucionalidade formal da referida norma, sob fundamento de vício de iniciativa, porquanto o projeto foi de iniciativa da Câmara Municipal, conquanto devesse ser, reservadamente, do Prefeito.Suscita também a ocorrência da inconstitucionalidade material ... formal, principalmente ao se analisar os documentos acostados às fls. 106/126, os quais demonstram que, desde seu projeto, a Emenda à Lei Orgânica n. 50/2007 padece, em tese, de vício de iniciativa, por usurpação ... 2006.Aponta a inconstitucionalidade formal da referida norma pois, sendo sua matéria afeta às diretrizes orçamentárias, o projeto deveria ser de iniciativa do Prefeito Municipal e não da Câmara Municipal.Aduz que não houve estudo dos reflexos

veterinário mais moderno do Brasil que a FIMCA vai construir em breve”.Professor Franck falou também sobre projeto de implantação do Centro de Reabilitação de Animais Silvestres da FIMCA (CRAS-FIMCA) que irá realizar trabalho

segunda-feira, três de março. O programa, totalmente gratuito, é direcionado ao público com menor renda. O projeto é executado em parceria com a Faculdade de Porto Velho (FIP). As quatro primeiras turmas do curso ... Inclusão Digital do CTO do Sipam em Porto Velho foi oferecido para o público interno. Gradativamente, o projeto foi ampliado e atualmente o curso de informática básica é oferecido para jovens inscritos no Programa

informou ao deputado que a criação de novas Varas Federais depende da aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei nº 5.829/2005, que prevê a criação de 400 novas Varas Federais e a implantação ... Juizados Especiais Federais em todo o País. Ela explicou que o projeto já foi aprovado em todas as comissões da Câmara dos Deputados e aguarda para entrar na pauta de votações, dependendo, para isso, apenas

presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT/SP), para que seja acelerada a votação desse projeto na câmara.Expedito júnior começou seu discurso de hoje elogiando a gestão do governador Ivo Cassol à frente

estrutura. Desta forma, vai assegurar salário e renda para os trabalhadores e progresso para o Estado.Projeto AcreditarO Projeto Acreditar – Programa de Qualificação Profissional Continuada – desenvolvido pela Odebrecht tem como parceiro o SENAI-RO e visa ... lugares. Nesse sentido, o Acreditar quer qualificar esse percentual maior do próprio município e localidades próximas. O Projeto prolonga-se até 2010 e estima capacitar nove mil pessoas e oferecer qualificações como, por exemplo, eletricista

intenção do prefeito Roberto Sobrinho (PT) em criar a “lei da mordaça” em sua administração.Através do Projeto de Lei 10, de 22/01/2008, enviado a Câmara Municipal de Vereadores para análise e aprovação, a administração ... alterações no Estatuto do Servidor Público do Município, mediante proposta de alteração da LEI No. 901/90.Caso o Projeto tivesse entrado na pauta da Sessão Plenária da Câmara no dia 25/01/2008, e fosse aprovado, causaria enormes ... inoportuna intenção da administração petista e acatou o pedido do Sindeprof, em nome da categoria, RETIRANDO o projeto da Pauta daquela sessão plenária e, mais que isso, assumindo o compromisso de NÃO VOTAR A REFERIDA ... MENSAGEM OU QUALQUER OUTRO PROJETO DE LEI QUE VENHAM A PREJUDICAR OU TIRAR DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO, DA COMUNIDADE PORTO-VELHENSE”, enfatiza Ellis Regina, presidente do Sindeprof.MOBILIZAÇÃO PERMANECEA diretoria do Sindeprof

Estes locais já teriam que, necessariamente, passar por revisão do eleitorado. E vão servir de “pilotos” do projeto. A partir da próxima segunda-feira, quase 50 mil eleitores destes municípios serão cadastrados no novo sistema ... voto do eleitor. Se houver algum impedimento na identificação biométrica, partiremos para o método convencional”, explicou Janino. Projeto de leiPara dar o pontapé inicial, o TSE comprou 60 equipamentos para fazer o cadastramento - os chamados ... Justiça Eleitoral disponibilizou R$ 1 milhão para cada um dos municípios em que será implantado o projeto-piloto. Ao todo, 60 servidores – sendo 20 do Ministério da Justiça, que tem parceria ... estima o TSE, custaria cerca de R$ 200 milhões. Mas, para isso, é preciso aprovar um projeto de lei no Congresso Nacional. Em 2006, o TSE adquiriu 25 mil urnas eletrônicas preparadas para a identificação ... biométrica. “A proposta é que, em 10 anos, a partir da aprovação de um projeto de lei, todos os eleitores sejam identificados biometricamente”, disse o diretor-geral do TSE. O eleitorado brasileiro

Promotor de Justiça Aluildo de Oliveira Leite ressaltou a importância das parcerias para a execução do projeto de restauração da mata ciliar do rio Boa Vista e pontuou o apoio técnico do Sistema de Proteção

processos licitatórios referentes às obras. O primeiro deles será para a escolha da empresa que elaborará o projeto de execução de ampliação de abastecimento de água. Em seguida, será feito o processo para a seleção ... empresa que executará este projeto. Ainda em março, será feita a licitação para a escolha da empresa que elaborará o projeto do sistema de esgotamento sanitário

confirmada pela assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento à InfoMoney.O reajuste já estava previsto em um projeto de lei encaminhado no âmbito do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) no ano passado, que, atualmente ... crescimento real do PIB (Produto Interno Bruto) dos dois anos anteriores.Além disso, de acordo com o projeto, que engloba os anos compreendidos entre 2007 e 2011, a data dos próximos reajustes será

Cleide (PT) na tribuna do Senado nesta terça-feira (26) que classificou de “atitude autoritária” o recente projeto do Governo do Estado, aprovado na Assembléia Legislativa, que alterou a Lei Complementar 265/02 sobre as gratificações ... salário em caso de 100% de presença às aulas durante o mês. Com o novo projeto do Executivo, esta gratificação deixa de ser paga integralmente no mês seguinte caso o professor falte sem justificativa legal

próximos dois anos?++++PARA QUÊ?A Câmara Municipal de Porto Velho reiniciou as atividades “parlamentares” votando três projetos, dos quais destaco apenas um como tendo relevância – em relação aos outros dois –, aquele que institui ... autoria do vereador Kruger Darwich. Também foram votados uma moção de aplauso ao prefeito e um projeto de lei propondo o repasse de recursos pela Câmara Municipal para a festa junina que é realizada

imprensa e, provavelmente, essa nossa decisão servirá de base de inspiração para agilizar a tramitação do projeto de lei lá no Congresso [de reformulação da Lei de Imprensa]. (...) Já era tempo de alguém parar

disse Antônio Paulo, acrescentando que o curso de direito só deve ser ministrado com aulas presenciais. “O projeto não preencheu satisfatoriamente os requisitos necessários para esse tipo de curso”, acentua o advogado militante na região