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179/2004 – elevação arbitrária o preço da impressão do livro “Eleições Municipais” – violação ao artigo 96, I da Lei nº 8.666/93;Recebida a denúncia pelo despacho de f. 1229/38, de 12 de abril ... outros inquéritos policiais.Sua colaboração espontânea, portanto, autoriza a redução da pena prevista no art. 6º da Lei nº 9.034/95, o mesmo de aplicando a Luciane Maciel da Silva Oliveira, pelo teor dos esclarecimentos prestados ... presidiu uma licitação em que os demais participantes figuraram pro forma, apenas para preencher requisito previsto em lei para que a licitação apresentasse válida.Resta-se , assim, desprovido de qualquer fundamento a negativa dos empresários ... vista proteger a administração pública em seu aspecto patrimonial (Celso Delmanto), o artigo 902 da Lei de Licitações impedir o afastamento do caráter competitivo da licitação.O objeto jurídico é a moralidade e probidade administrativa.Foram ... portanto, presentes os requisitos e os elementos normativos do tipo para a condenação no art. 90 da Lei de Licitações.Não se pode perder a lembrança que o ardil foi empregado para que o réu ... denúncia, observando quando na fixação da pena a diminuição da pena prevista nos art. 6º da Lei nº 9.034/95, pela colaboração espontânea;e) Luciane Maciel da Silva Oliveira pelo 6º fato, observando quando ... fixação da pena a diminuição da pena prevista no art. 6º da Lei nº 9.034/95, pela colaboração espontânea e sua participação de menor importância;f) Marlon Sérgio Lustosa Jungles pelos

179/2004 – elevação arbitrária o preço da impressão do livro “Eleições Municipais” – violação ao artigo 96, I da Lei nº 8.666/93;Recebida a denúncia pelo despacho de f. 1229/38, de 12 de abril ... outros inquéritos policiais.Sua colaboração espontânea, portanto, autoriza a redução da pena prevista no art. 6º da Lei nº 9.034/95, o mesmo de aplicando a Luciane Maciel da Silva Oliveira, pelo teor dos esclarecimentos prestados ... presidiu uma licitação em que os demais participantes figuraram pro forma, apenas para preencher requisito previsto em lei para que a licitação apresentasse válida.Resta-se , assim, desprovido de qualquer fundamento a negativa dos empresários ... vista proteger a administração pública em seu aspecto patrimonial (Celso Delmanto), o artigo 902 da Lei de Licitações impedir o afastamento do caráter competitivo da licitação.O objeto jurídico é a moralidade e probidade administrativa.Foram ... portanto, presentes os requisitos e os elementos normativos do tipo para a condenação no art. 90 da Lei de Licitações.Não se pode perder a lembrança que o ardil foi empregado para que o réu ... denúncia, observando quando na fixação da pena a diminuição da pena prevista nos art. 6º da Lei nº 9.034/95, pela colaboração espontânea;e) Luciane Maciel da Silva Oliveira pelo 6º fato, observando quando ... fixação da pena a diminuição da pena prevista no art. 6º da Lei nº 9.034/95, pela colaboração espontânea e sua participação de menor importância;f) Marlon Sérgio Lustosa Jungles pelos

179/2004 – elevação arbitrária o preço da impressão do livro “Eleições Municipais” – violação ao artigo 96, I da Lei nº 8.666/93;Recebida a denúncia pelo despacho de f. 1229/38, de 12 de abril ... outros inquéritos policiais.Sua colaboração espontânea, portanto, autoriza a redução da pena prevista no art. 6º da Lei nº 9.034/95, o mesmo de aplicando a Luciane Maciel da Silva Oliveira, pelo teor dos esclarecimentos prestados ... presidiu uma licitação em que os demais participantes figuraram pro forma, apenas para preencher requisito previsto em lei para que a licitação apresentasse válida.Resta-se , assim, desprovido de qualquer fundamento a negativa dos empresários ... vista proteger a administração pública em seu aspecto patrimonial (Celso Delmanto), o artigo 902 da Lei de Licitações impedir o afastamento do caráter competitivo da licitação.O objeto jurídico é a moralidade e probidade administrativa.Foram ... portanto, presentes os requisitos e os elementos normativos do tipo para a condenação no art. 90 da Lei de Licitações.Não se pode perder a lembrança que o ardil foi empregado para que o réu ... denúncia, observando quando na fixação da pena a diminuição da pena prevista nos art. 6º da Lei nº 9.034/95, pela colaboração espontânea;e) Luciane Maciel da Silva Oliveira pelo 6º fato, observando quando ... fixação da pena a diminuição da pena prevista no art. 6º da Lei nº 9.034/95, pela colaboração espontânea e sua participação de menor importância;f) Marlon Sérgio Lustosa Jungles pelos

179/2004 – elevação arbitrária o preço da impressão do livro “Eleições Municipais” – violação ao artigo 96, I da Lei nº 8.666/93;Recebida a denúncia pelo despacho de f. 1229/38, de 12 de abril ... outros inquéritos policiais.Sua colaboração espontânea, portanto, autoriza a redução da pena prevista no art. 6º da Lei nº 9.034/95, o mesmo de aplicando a Luciane Maciel da Silva Oliveira, pelo teor dos esclarecimentos prestados ... presidiu uma licitação em que os demais participantes figuraram pro forma, apenas para preencher requisito previsto em lei para que a licitação apresentasse válida.Resta-se , assim, desprovido de qualquer fundamento a negativa dos empresários ... vista proteger a administração pública em seu aspecto patrimonial (Celso Delmanto), o artigo 902 da Lei de Licitações impedir o afastamento do caráter competitivo da licitação.O objeto jurídico é a moralidade e probidade administrativa.Foram ... portanto, presentes os requisitos e os elementos normativos do tipo para a condenação no art. 90 da Lei de Licitações.Não se pode perder a lembrança que o ardil foi empregado para que o réu ... denúncia, observando quando na fixação da pena a diminuição da pena prevista nos art. 6º da Lei nº 9.034/95, pela colaboração espontânea;e) Luciane Maciel da Silva Oliveira pelo 6º fato, observando quando ... fixação da pena a diminuição da pena prevista no art. 6º da Lei nº 9.034/95, pela colaboração espontânea e sua participação de menor importância;f) Marlon Sérgio Lustosa Jungles pelos

será entregue gratuitamente. Esse benefício foi assegurado pela Assembléia Legislativa, ao aprovar uma lei de autoria do deputado Jesualdo Pires (PSB-Ji-Paraná). Desde dezembro de 1990 vigora em Rondônia a lei que institui ... emissão de certidão foi cobrada, embora a Constituição garantisse a sua gratuidade. Mas com a aprovação da Lei 1.782, as alíneas da lei estadual de 1990 que previam a cobrança da taxa foram revogadas ... não há nenhum fundamento legal que obrigue o pagamento.A lei foi aprovada pela Assembléia Legislativa, mas o Governo do Estado vetou a revogação das alíneas que previam o pagamento das certidões. O Poder Legislativo derrubou ... veto do governador e promulgou a lei com a revogação da cobrança. O direito do cidadão está agora garantido As certidões cíveis e criminais são solicitadas por vários órgãos públicos ao cidadão que participe ... licitações. É também prova de que não sofreu condenações. O Tribunal de Justiça já se adequou a Lei aprovada pela Assembléia Legislativa e a emissão da certidão ocorre gratuitamente e com a facilidade

será entregue gratuitamente. Esse benefício foi assegurado pela Assembléia Legislativa, ao aprovar uma lei de autoria do deputado Jesualdo Pires (PSB-Ji-Paraná). Desde dezembro de 1990 vigora em Rondônia a lei que institui ... emissão de certidão foi cobrada, embora a Constituição garantisse a sua gratuidade. Mas com a aprovação da Lei 1.782, as alíneas da lei estadual de 1990 que previam a cobrança da taxa foram revogadas ... não há nenhum fundamento legal que obrigue o pagamento.A lei foi aprovada pela Assembléia Legislativa, mas o Governo do Estado vetou a revogação das alíneas que previam o pagamento das certidões. O Poder Legislativo derrubou ... veto do governador e promulgou a lei com a revogação da cobrança. O direito do cidadão está agora garantido As certidões cíveis e criminais são solicitadas por vários órgãos públicos ao cidadão que participe ... licitações. É também prova de que não sofreu condenações. O Tribunal de Justiça já se adequou a Lei aprovada pela Assembléia Legislativa e a emissão da certidão ocorre gratuitamente e com a facilidade

ações sociais entre as atribuições das Forças Armadas. Para o relator, tais atribuições já constam de lei complementar, sendo desnecessária a mudança no texto constitucional

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técnicos/administrativos de acordo com as novas tabelas salariais da Medida Provisória nº 431, convertida na Lei nº 11.784/2008 e de acordo com a Portaria 1.524/2008, foi outra grande vitória para a categoria

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está contribuindo, de que modo, em que quantia e para quem”, afirmou.Neste aspecto, o ministro citou a lei eleitoral americana como um exemplo a ser seguido. Nos Estados Unidos, os candidatos podem receber doações para

está contribuindo, de que modo, em que quantia e para quem”, afirmou.Neste aspecto, o ministro citou a lei eleitoral americana como um exemplo a ser seguido. Nos Estados Unidos, os candidatos podem receber doações para

apresentada por meio de requerimento dirigido ao juiz da zona eleitoral em que é inscrito, conforme a Lei nº 6.091/74. O primeiro e o segundo turno das eleições, que ocorreram respectivamente

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reclusão, de 2 a 12 anos, e multaLavagem de dinheiro- artigo 1º, incisos V e VII, da Lei 9.613/98Pena: reclusão de três a dez anos e multaISAIAS SILVESTREQuadrilha- artigo 288 do CPPena: reclusão ... reclusão, de 2 a 12 anos, e multaLavagem de dinheiro- artigo 1º, incisos V e VII, da Lei 9.613/98Pena: reclusão de três a dez anos e multaROBÉRIO CÁSSIO RIBEIRO NUNESQuadrilha- artigo 288 do CPPena ... CPPena: reclusão, de 2 a 12 anos, e multaFraude em licitação- artigo 90 da Lei 8666/93Pena: detenção de 2 a 4 anos, e multaJOSÉ CLEONÂNCIO DA FONSECAQuadrilha- artigo 288 do CPPena: reclusão ... reclusão, de 2 a 12 anos, e multaLavagem de dinheiro- artigo 1º, incisos V e VII, da Lei 9.613/98Pena: reclusão de três a dez anos e multaLAIRE ROSADO FILHO (ADITAMENTO DA DENÚNCIA)Quadrilha- artigo ... reclusão, de 2 a 12 anos, e multaLavagem de dinheiro- artigo 1º, incisos V e VII, da Lei 9.613/98Pena: reclusão de três a dez anos e multa