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recurso contra a decisão do TRE rondoniense que cassou seu diploma. De acordo com o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) em seu artigo 275, § 1º, o prazo para Embargos de Declaração é de 3 dias ... Acontece que a contagem dos prazos foi alterada pela Lei 11.419/2006, que instituiu a forma eletrônica de comunicação de atos oficiais. Portanto, se a publicação ocorreu hoje, o prazo considerado é o primeiro

população estava sem água tratada, inclusive nas escolas que foram obrigadas a dispensar os alunos.A inobservância da Lei de Saneamento Básico em vigor (Marco Regulatório), que prevê o prazo de até 2010 para

questão, tendo sido voto vencido. O representante do Ministério Público Eleitoral, que deveria fazer valer a Lei, nada fez a respeito. Na decisão do TSE, o ministro Versiani é taxativo. “Embora as decisões na justiça

qualquer tempo, vedando apenas a veiculação de mensagens sob anonimato ou por outros métodos contrários à lei penal. Na redação do artigo 36 da Lei Eleitoral - a Lei 9.504, de 1997 -, a propaganda eleitoral ... julho do ano da eleição. Para assegurar equilíbrio de tratamento entre os concorrentes, a lei também impõe restrições ao noticiário dos veículos de comunicação e estende sua aplicação aos sítios mantidos por essas organizações

Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público o substitutivo do Substitutivo do Senado ao projeto de lei nº 4.302-B, de 1998 que gerou desconfiança para os trabalhadores com relação à regulamentação do trabalho

absurdamente o direito dos acusados e criam uma verdadeira insegurança jurídica. Não basta condenar com respaldo da Lei se outras leis ou decisões superiores não são respeitadas. É esperar, mas antes, vejam a decisão

Ministério Público da União, a quem a Constituição Federal atribui o dever de ser o guardião da Lei; defensor dos direitos trabalhistas; e de atuar contra as irregularidades nas relações do trabalho, visando

questão, tendo sido voto vencido. O representante do Ministério Público Eleitoral, que deveria fazer valer a Lei, nada fez a respeito. Na decisão do TSE, o ministro Versiani é taxativo. “Embora as decisões na justiça

arrestos paradigmas, para que fosse verificada a similitude fática. No que se refere à ofensa de Lei Federal, o mesmo limitou-se à alegação genérica de que o julgamento violou dispositivos legais, sem tese robusta ... provas inequívocas da ofensa de modo a não possibilitar a análise da dita transgressão à lei. A simples menção de ofensa à lei, conduz à pretensão de se terem reavaliadas questões fáticas acerca da caracterização ... remete-se cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os demais fins da Lei de Inelegibilidades.- Preliminares rejeitadas. Representação julgada procedente, nos termos do voto da relatora.Vistos, relatados e discutidos estes autos ... ainda, a remessa de cópia do processo ao Ministério Público Eleitoral para os demais fins previstos na Lei-Complementar n. 64/1990. Votou o Senhor Presidente.- Preliminar rejeitada. Representação julgada procedente nos termos do voto ... arrestos paradigmas, para que fosse verificada a similitude fática.No que se refere à ofensa de Lei Federal, o mesmo limitou-se à alegação genérica de que o julgamento violou dispositivos legais, sem tese robusta ... modo a não possibilitar a análise da dita transgressão à lei.A simples menção de ofensa à lei, conduz à pretensão de se terem reavaliadas questões fáticas acerca da caracterização ou não da violação à norma

senador Expedito Júnior (PR), de que a aplicação de penalidades com base no artigo 41-A da Lei 9.504/97 deve ser imediata, não devendo aguardar-se o julgamento dos recursos, o TSE não mantém

apoio aos bois-bumbás e demais grupos folclóricos de Guajará-Mirim, destacando os seguintes: projetos de lei concedendo título de utilidade pública; emenda parlamentar garantindo recursos para construção dos barracões; e propositura junto a Assembléia

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) vai debater o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2009 em mais quatro capitais brasileiras: Rio de Janeiro, Salvador, Palmas e Porto Velho são ... presidente da CMO, os seminários contam com a participação do relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária, senador Delcídio Amaral (PT-MS), do relator de Receita, deputado Jorge Khoury (DEM-BA), de outros integrantes

Diário da Justiça Eletrônico (DJE) nesta terça feira. O prazo no entanto, começa a contar segundo a Lei, a partir do primeiro dia útil seguinte ao considerado como data de publicação, que será nesta quarta

sentença do juiz Castelar, Carlão foi condenado pelos crimes de fraude a licitações (artigo 90, da Lei n.º 8.666/93), por duas vezes e ás penas do artigo 312 (peculato), c/c artigo ... para uma conclusão justa do feito, merecendo assim a redução da pena prevista no Artigo 6º, da Lei n.º 9.034/95. Como podemos notar de seu interrogatório em juízo, MOISÉS confirmou sua participação ... Assim, aplicável ao réu MOISÉS a causa especial de redução de pena prevista no artigo 6º, da Lei n.º 9.034/95, pois ele colaborou de forma espontânea, ainda que tardia, levando ao esclarecimento

Municipal de Seringueiras aprovou a Emenda nº 002/2008, que modifica e acrescenta parágrafos ao artigo 131 da Lei Orgânica Municipal, disciplinando a nomeação de parentes para exercerem cargos em comissão ou de confiança na Administração ... debateu, junto aos vereadores de Seringueiras e São Miguel do Guaporé, o projeto de emenda à Lei Orgânica dos municípios, para que fosse extinta a prática do nepotismo. Na ocasião, o Promotor de Justiça forneceu ... vereadores de São Miguel do Guaporé e de Seringueiras se comprometeu em apresentar o projeto de lei vedando a contratação de parentes para cargos comissionados e/ou de confiança no âmbito dos municípios, além de discuti