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prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho, aguarda aprovação na Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 24 de 23 de outubro de 2008, que revoga a Lei nº 1.522, de 14 de julho ... último dia 23 de outubro, portanto, antes da recomendação do Ministério Público Estadual (MP) para revogar a lei que doou o terreno”, explica a chefe de gabinete de Roberto Sobrinho, Mirian Saldaña. O chefe ... executivo municipal também já havia informado ao MP sobre o projeto de lei que tramita no legislativo. “Agora é aguardar a decisão dos vereadores”, finalizou

agência dos bancos citados e assinar um termo de adesão à renegociação de dívidas rurais da Lei 11.775/08 (antiga Medida Provisória 432). No termo devem constar o nome completo e o número do Cadastro

parte de uma quadrilha especializada em roubar, assaltar e matar qualquer um que não obedeça a uma lei imposta por eles naquela região, a lei do silêncio”, explica.De acordo com Iramar Gonçalves, a operação ... estamos reivindicando a instalação de um quartel da Polícia Militar naquela região. Aquilo virou uma terra sem lei, onde matadores mandam na cidade e a lei do silêncio impera entre os que temem pela própria

A direção do Grupo Aquarius explicou na tarde desta quarta-feira que as Leis 1522/2003

não se reelegeram;8. Os prefeitos cooptados para acelerarem processos de privatizações, desrespeitam os parâmetros estabelecidos pela Lei 11.445/2007, que regulamentam as concessões de água e esgotamento sanitário, pelos municípios, que têm prazo até

beneficiários do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem). É o que diz o projeto de lei do senador Expedito Júnior (PR-RO) que recebeu nesta quarta-feira parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais ... esquecidos, "jamais terão chance de serem resgatados". Por isso, pediu a aprovação do projeto.De acordo com a lei 11.692/08, o Projovem, destinado a jovens de 15 a 29 anos, tem o objetivo de promover

enriquecimento ilícito de terceiros e prejuízos ao patrimônio público configuram improbidade administrativa punível na forma da lei 8.429/92. Os promotores de Justiça deram um prazo de 10 dias para que sejam enviadas à promotoria

ministro Ayres Britto afirmou estar de acordo com a sugestão, mas lembrou que essa mudança dependerá de lei para que possa vigorar

adultos que se envolvem com isso (cometem crime de pedofilia) podem ser penalizados rigorosamente pela Lei, ou seja, ir parar na cadeia. POLÍTICA: QUEM MANDA NOS PARTIDOS POLÍTICOS?Essa é uma pergunta que muitos leitores

origem florestal, dotando a Sedam de instrumentos técnicos e operacionais para a execução adequada de política florestal. Lei sancionada - O governador sancionou ainda lei que autoriza crédito suplementar especial em favor do Tribunal de Justiça ... Estado, no valor de R$ 6.580.327,99. A lei que foi sancionada nesta terça-feira será ainda publicada no Diário Oficial do Estado

corrupção passiva. Investigações realizadas pela Polícia Federal. Análise de preliminares e prejudiciais. Crime de quadrilha. Aplicação da lei de organização criminosa. Inexistência de bis in idem. Prosseguimento de condutas que deve ser tido como fato

estar em final de mandato (poderia deixar a questão para seu sucessor), quanto pelo fato da Lei 11.445/07, que regulamenta nacionalmente o setor, ter prorrogado a atuação das atuais concessionárias até

destinada a Belém. O preso foi indiciado no artigo 33 e 40, inciso V da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas interestadual, pena de 5 a 15 anos de reclusão), e encaminhado à Casa

Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público o substitutivo do Substitutivo do Senado ao projeto de lei nº 4.302-B, de 1998 que gerou desconfiança para os trabalhadores com relação à regulamentação do trabalho ... criar os meios necessários para propiciar a participação efetiva de todos os envolvidos no referido Projeto de Lei, para que eles possam emitir a sua opinião e possíveis sugestões, através de audiências públicas regionais, tendo

apresenta”, frisou o ministro.Fernando Gonçalves lembrou que, ao julgar uma ação contra dispositivo da Lei de Inelegibilidades (ADPF 144), o Supremo entendeu que tentar impedir a candidatura de quem responde a processo, sem que haja