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esclareceu que, com a decisão da Justiça Federal de que a gratificação prêmio de produtividade instituída pela Lei 361 é de natureza remuneratória, surgiu o direito de sua inclusão na remuneração dos servidores. O advogado

esclareceu que, com a decisão da Justiça Federal de que a gratificação prêmio de produtividade instituída pela Lei 361 é de natureza remuneratória, surgiu o direito de sua inclusão na remuneração dos servidores. O advogado

servidores médicos do Poder Judiciário da União deverão trabalhar quatro horas diárias, conforme estabelece a Lei Federal nº 9436/97, que dispõe sobre a jornada de trabalho de médico da Administração Pública Federal direta, das autarquias ... União, que cobra jornada de trabalho de 40 horas semanais, de acordo com o que dispõe a Lei 8.112/90, (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos) e o Supremo Tribunal Federal, que possui entendimento ... relator, conselheiro Paulo Lobo, reconheceu que a jornada de trabalho dos médicos, fixada pela Lei nº 9.437/1997, é de quatro horas diárias, mas que só se aplica aos médicos do judiciário federal. “Com relação ... havia decidido, por unanimidade, no Pedido de Providências (PP nº 4072), que a aplicação da Lei que determina a jornada de trabalho dos médicos da Justiça Federal limitada ao âmbito federal, seguindo entendimento do Supremo

servidores médicos do Poder Judiciário da União deverão trabalhar quatro horas diárias, conforme estabelece a Lei Federal nº 9436/97, que dispõe sobre a jornada de trabalho de médico da Administração Pública Federal direta, das autarquias ... União, que cobra jornada de trabalho de 40 horas semanais, de acordo com o que dispõe a Lei 8.112/90, (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos) e o Supremo Tribunal Federal, que possui entendimento ... relator, conselheiro Paulo Lobo, reconheceu que a jornada de trabalho dos médicos, fixada pela Lei nº 9.437/1997, é de quatro horas diárias, mas que só se aplica aos médicos do judiciário federal. “Com relação ... havia decidido, por unanimidade, no Pedido de Providências (PP nº 4072), que a aplicação da Lei que determina a jornada de trabalho dos médicos da Justiça Federal limitada ao âmbito federal, seguindo entendimento do Supremo

qualquer alteração na forma de quitação de débitos junto à Fazenda só pode ser feita mediante Lei Federal, mas como o problema não é isolado, o Ministério encaminhará para o Congresso Nacional um Projeto ... Lei que contemple essa necessidade da empresa e de outras. O secretário não informou quando será remetido a proposta ao Congresso

qualquer alteração na forma de quitação de débitos junto à Fazenda só pode ser feita mediante Lei Federal, mas como o problema não é isolado, o Ministério encaminhará para o Congresso Nacional um Projeto ... Lei que contemple essa necessidade da empresa e de outras. O secretário não informou quando será remetido a proposta ao Congresso

está pronto para entrar na pauta de votação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de lei de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO) determinando que a União somente repassará recursos aos gestores municipais ... mais sofridas da população, dando efetividade à legislação já aprovada pelo Congresso Nacional [Emenda Constitucional 51/06 e Lei

está pronto para entrar na pauta de votação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de lei de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO) determinando que a União somente repassará recursos aos gestores municipais ... mais sofridas da população, dando efetividade à legislação já aprovada pelo Congresso Nacional [Emenda Constitucional 51/06 e Lei

está pronto para entrar na pauta de votação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de lei de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO) determinando que a União somente repassará recursos aos gestores municipais ... mais sofridas da população, dando efetividade à legislação já aprovada pelo Congresso Nacional [Emenda Constitucional 51/06 e Lei

está pronto para entrar na pauta de votação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de lei de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO) determinando que a União somente repassará recursos aos gestores municipais ... mais sofridas da população, dando efetividade à legislação já aprovada pelo Congresso Nacional [Emenda Constitucional 51/06 e Lei

Servidores Federais sobre o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Emprego que trata a Lei 7.596/97:Com a edição da MP 431, o Governo estabeleceu novas carreiras para o Magistério ... Graus do PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS QUE TRATA A Lei 7.596-87. Isso criou uma nova carreira para os professores do Ensino Básico dos Ex-Territórios, desvinculando

Servidores Federais sobre o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Emprego que trata a Lei 7.596/97:Com a edição da MP 431, o Governo estabeleceu novas carreiras para o Magistério ... Graus do PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS QUE TRATA A Lei 7.596-87. Isso criou uma nova carreira para os professores do Ensino Básico dos Ex-Territórios, desvinculando

advento da Lei nº 11.719/2008, que trata do “abandono” no processo penal pelo defensor, o advogado deve estar atento para consignar no contrato o tipo de serviço que está sendo contratado para executar. Caso

advento da Lei nº 11.719/2008, que trata do “abandono” no processo penal pelo defensor, o advogado deve estar atento para consignar no contrato o tipo de serviço que está sendo contratado para executar. Caso

Porto Velho, por incidir na inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 (fls. 111-114). A sentença foi mantida pelo Tribunal a quo nos termos ... decisões definitivas, irregulares as contas apresentadas pelo pré-candidato, milita causa de inelegibilidade, nos termos da Lei-Complementar n. 64/90, artigo 1º, inciso I, alínea "g" .II - O ajuizamento de ações judiciais desserve à suspensão