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Justiça Pedro Abi-Eçab requer, caso a ação seja julgada procedente, a aplicação das penalidades da Lei 8.429/92 contra o prefeito: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, comunicando ... quilômetros de estrada em plena mata virgem”. O Promotor de Justiça salienta, no entanto, que a Lei 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente), estabelece que a construção, instalação, ampliação e funcionamento

Eleitoral. O TRE concordou com a alegação que Muleta não apresentou a tempo os documentos exigidos pela Lei para o registro de sua candidatura. Ele tinha pendências financeiras com a Justiça Eleitoral e mesmo

Conforme abordado no artigo anterior o Código Civil que entrou em vigor em 11.01.2003 (Lei 10.406/2002), ao contrário do que alguns afirmam, tratou do tema relativo às cirurgias de mudanças de sexo, ou para

Marcelo Ribeiro (foto) disse que não foi demonstrado, no recurso, a ocorrência de violação a dispositivo de lei. E que o recurso não pode ser admitido no TSE, uma vez que os argumentos agora sustentados

Estados do Brasil. O dia, criado em 2005 por iniciativa do inpEV, foi institucionalizado por meio da Lei nº 11.657/2008, cujo projeto foi elaborado pelo senador Jonas Pinheiro, falecido em fevereiro passado.“A institucionalização

atuantes na apresentação de projetos, levando-se em conta propostas de emenda à constituição (PEC), projetos de lei do Senado (PLS) e projetos de resolução do Senado (PRS).Entre os 81 senadores, Expedito Júnior aparece

Ministério Público e Poder Judiciário não funcionam nesta segunda feira em obediência a Lei Federal 5.010/66 (artigo 62, iniciso IV), que trata da organização da Justiça. A data comemora a fundação dos cursos jurídicos ... comemora, também, o Dia do Advogado. Em Rondônia o feriado é definido no Código de Organização Judiciária (Lei Complementar nº. 94/93

divulgação da primeira parcial da prestação de contas dos candidatos nas eleições de outubro. Por determinação da lei eleitoral, dois relatórios parciais de prestação de contas da arrecadação de valores devem ser divulgados --em agosto ... tornado lenta a consolidação dos dados na base unificada. Segundo a assessoria de imprensa do tribunal, a Lei Eleitoral não estabelece um prazo para a divulgação dos dados. O TSE afirmou ainda que tem equipes

priorizando ativos financeiros. Na seqüência, notifiquem os réus para, querendo, apresentar alegações preliminares (art. 17 e §§ da Lei 8.429/92).Expeçam as comunicações necessárias, inclusive para constrição on line de valores. Intimem-se e cumpra-se.Porto

segunda-feira, 11 de agosto, em virtude do feriado forense instituído pelo Código de Organização Judiciária (Lei Complementar nº. 94/93, artigo 61, § 2º), em comemoração ao Dia da Instalação dos Cursos Jurídicos no Brasil

apontado, ou seja, não se trata de caso grave e urgente necessidade pública”. “O que busca a lei é reprimir e vedar a conduta dos agentes públicos e que possam causar o desequilíbrio na disputa

Expedito Júnior (PR/RO) defende a internet como ferramenta de divulgação eleitoral. O parlamentar apresentou o Projeto de Lei do Senado nº 291/08 para alterar a legislação e permitir a propaganda política e eleitoral a qualquer ... pensamento sobre os candidatos, desde que não seja pelo anonimato e que a veiculação não afronte a lei penal. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vem editando resoluções para regular o uso da Internet nas eleições

regime semi-aberto, são recolhidas ao local todas as noites, procedimento totalmente inadequado, uma vez que a lei proíbe que presas do regime fechado e do semi-aberto sejam mantidas na mesma cela

exercício do mandato”.Mas em Brasília, o entendimento foi diverso: o STF manteve a validade da Lei de Inelegibilidade, seguindo a interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que apenas candidatos condenados em última instância ... Mello, relator do processo, se manifestou contra a ação da AMB. Ele afirmou que o uso da lei de improbidade administrativa não pode transformar os acusados em culpados antes de condenados em última instância. Acompanharam

decidiu não aguardar o julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 144), sobre dispositivos da Lei de Inelegibilidades que permitem que cidadãos com processos na justiça possam concorrer a cargos eletivos e indeferiu