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pedido do Ministério Público, foi extinta a punibilidade pela primeira acusação por conta do art. 32 da lei 11.706 de 19 de junho de 2008, que estabelece que os possuidores de arma poderão entregá

prestação de contas final de que tratam os incisos III e IV do artigo 29 da Lei nº 9.504/97 (Lei

Carlos Gomes, em Porto Velho.Este ano o movimento dos homossexuais e simpatizantes enfatizou o projeto de lei que trata da homofobia. A mensagem do polêmico tema foi levada de forma divertida e conseguiu prender

Agora quem dirigir embriagado, além de sofrer as penalidades da Lei Seca, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, pode ficar sem o seguro do carro. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ... Pela decisão da Turma atual, a ingestão de álcool agrava o risco. “Não foi a aplicação da Lei Seca”, ressaltou o ministro. O processo é anterior à edição da Lei n. 11.705. A lógica

sobre a prestação de contas das chamadas verbas indenizatórias do deputado federal Eduardo Valverde (PT-RO). Por Lei, cada um dos 11 parlamentares pode reaver o dinheiro gasto em Rondônia, bastando apresentar as notas fiscais

cargo dos cartórios o registro de nascimentos, casamentos e óbitos e os registros públicos foram disciplinados pela Lei 4.827/24. Antes da Constituição de 1988 , só a certidão de casamento era gratuita. Hoje é assegurada

população. Para a ONG Tucuxi, decorre dessa repercussão negativa a importância da aprovação do Projeto de Lei que criminaliza a homofobia, PLC122, cuja relatora é a senadora rondoniense Fátima Cleide (PT), homenageada como madrinha desta

chefe da fiscalização da Sedam, Antonio Cardoso avisa quem for pego fazendo queimadas será enquadrado na lei de crimes ambientais 9.605/98 que prever reclusão de dois a quatro anos, e multa. De acordo

Renda da Pessoa Física. É o que defende o senador Expedito Júnior, que apresentou o Projeto de Lei do Senado nº 317/2008. Ao contrário do que ocorria no passado, a legislação tributária hoje não permite

Silva, na qualidade de interessado, afirma que a decisão recorrida teria sido proferida contra expressa disposição de lei (artigo 6º da Lei n. 9.504/97, nos termos da interpretação dada pela Resolução ... apreciação do recurso não implica revolvimento de questões fático-probatórias, vez que exige apenas a aplicação da lei ao caso concreto. O recurso tem como objetivo tão somente a devolução do feito ao TRE/RO, para

recurso não implica revolvimento de questões fático-probatórias, uma vez que exige apenas a aplicação da lei ao caso concreto. “O recurso tem como objetivo tão somente a devolução do feito ao TRE/RO, para

regra geral de que não se pode alegar o desconhecimento da lei nos atos da vida civil foi levada ao extremo no Tribunal de Justiça de Rondônia, que na dúvida sobre a existência ou não ... Janeiro (FUNRIO). Nos dois primeiros, a decisão era a mesma: o edital tem valor de lei entre as partes. As alegações de Francisco, em mandado de segurança eram de que inexiste na Legislação brasileira ... agosto. E na ocasião, o magistrado indeferiu o pedido liminar, afirmando a existência da Lei Complementar 76/93, que determina a obrigatoriedade para provimento no cargo “a capacidade física e mental. Essa exigência engloba no termo ... capacidade física exigida na lei o teste físico, devendo os candidatos submeter-se às regras previstas no edital do certame.” Mas a Lei trata de regras para ingresso na Polícia Civil de Rondônia ... concedeu o pedido. “No entanto não vejo presente a fumaça do bom direito. O edital é a lei que rege o concurso e previu a realização de teste de avaliação física como pressuposto para ... liminar pleiteada.Sustenta que inexiste previsão legal para o teste de aptidão física, uma vez que a Lei Complementar n. 76/93, utilizada como fundamento para a exigência, é específica para os Policiais Civis, não podendo

candidatura pela rejeição das contas, com base na alínea “g”, do inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 64/90, e por ausência de quitação eleitoral. Por maioria, também se decidiu pelo impedimento

Pessoa Física. É o que defende o senador Expedito Júnior (PR-RO), que apresentou o Projeto de Lei do Senado nº 317/2008. Ao contrário do que ocorria no passado, a legislação tributária hoje não permite

empresas operam desde 1963 e foram contratadas pelo estado para transportar passageiros para “eventos culturais” quando a lei exigia que ocorresse a licitação. A ação civil pública foi interposta pelo Ministério Público