Busca

público.Os veículos oficiais também não deverão ser utilizados em atividades particulares, sob pena de configurar improbidade administrativa, que impõe a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa, além

realidade do homem do campo, refletindo no aumento da renda e na qualidade de vida. “Nossa administração sempre apoiou o homem do campo e a agroindústria. Programas como o Promec, o Inseminar e o Pró

cofre da agência de viagens requisições de passagens em branco assinadas por Mário Sérgio Lemos, então diretor administrativo da ALE, o que, segundo o MP, seria um verdadeiro cheque em branco passado à Tamatur ... Moreira Mendes e Maria Helena Erse eram funcionários da ALE e estavam impedidos de contratar com a Administração (art. 9º, III, Lei n. 8.666/93).CondenaçãoA perícia identificou no processo sete práticas ilícitas

agosto reunião entre no Ministério do Planejamento para tratar de demandas dos servidores administrativos da Advocacia-Geral da União (AGU). Na oportunidade haverá negociação para a aprovação de um plano de carreira com tabela salarial ... níveis. A tabela inclui também incentivo de qualificação (IQ) que incidiria sobre o VB dos cargos técnico-administrativos da AGU. Entidades defendem implantação do plano em duas etapas. A primeira com incidência em de outubro

produção em áreas designadas pelo governo boliviano Pando. - A OIM coordena a execução dos projetos e administra os recursos. Em coordenação com os governos da Bolívia e do Brasil, vamos  identificar as terras a serem

Santa Marcelina), localizada no km-17 da BR-364, sentido Cuiabá. A Casa de Saúde Santa Marcelina administra um hospital geral com 100 leitos, com especialização e referência estadual para hanseníase, órteses e próteses, cirurgias

para diversos cargos na área de saúde, foi muito festejada entre os diretores, coordenadores, pessoal da área administrativa e alunos da FIMCA. O motivo foi a aprovação de 29 acadêmicos do Curso de Medicina. Quatro

interior do Estado. São 155 funcionários que desenvolvem atividades de pesquisa, desenvolvimento, transferência de tecnologia e atividades administrativas.O processo de seleção de Chefe-Geral segue uma série de rigorosos procedimentos estabelecidos pela Norma ... Devem ser retratados os ambientes externo e interno da organização e propostas estratégias de gestão técnica e administrativa.Os candidatos considerados aptos a concorrer ao cargo passam, a partir de então, por uma série

Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães, da 5ª Promotoria do Patrimônio Público e da Defesa da Probidade Administrativa, esse acompanhamento será feito por uma comissão formada por técnicos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran

fica demonstrada que a Justiça é realmente a tábua de salvação da comunidade contra a inércia dos administradores públicos.Na fiscalização que realizou no Hospital Regional Perpétuo Socorro, os conselheiros do Cremero encontraram um quadro

Todos os anos o recurso do Futha garante melhorias para as nossas estradas, numa iniciativa pioneira da administração Ivo Cassol”.Produtores são recebidos e fazem reivindicações – O vice-governador recebeu uma comissão de produtores

data de assinatura do Contrato de Trabalho, podendo ser prorrogado por igual período a interesse da Administração. CLIQUE AQUI E ACESSE O EDITAL NA ÍNTEGRA

públicos, Ministério Público e magistrados rapidez e desburocratização no julgamento desses pedidos.O princípio da eficiência na administração pública e o fim da utilização de papel nesse tipo de processo estão entre os argumentos

vagas para estagiários de Direito, sendo uma destinada a portador de necessidades especiais.A critério da Administração, o estágio poderá ser realizado na manhã ou à tarde, com carga de 30 (trinta) horas semanais, distribuídas

esculpida nos princípios constitucionais rígidos da moralidade, improbidade e da impessoalidade dos atos oriundos da Administração Pública.”Confira a íntegra da decisão:DESPACHO DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 100.001.2009.018123-8 Agravante: Jurandir Vieira Arnaldo ... nula na medida em que fraudulenta. Tal circunstância, em consequência, rende ensejo à utilização, por parte da Administração Pública, do poder de autotutela, e por efeito, rever seus atos (Súmula ... isto implique na necessidade e obrigatoriedade da imposição de processo administrativo com oportunização do contraditório e da ampla defesa. A autoridade, ao determinar a invalidação da nomeação do recorrente, o fez esculpida nos princípios constitucionais ... rígidos da moralidade, improbidade e da impessoalidade dos atos oriundos da Administração Pública. O legislador constituinte ao guindar os princípios da moralidade e impessoalidade dos atos administrativos ao status de norma constitucional ... assim, como se falar em nomeação e posse válidas, se derivadas de um certame com inscrição, apurada administrativamente, irregular. O profº CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, ensina-nos o seguinte a respeito da invalidação: Para ... Administração o que fundamenta o ato invalidador é o dever de obediência ã legalidade, o que implica obrigação de restaurá-la quando violada. Para o Judiciário é o exercício mesmo de sua função de determinar ... relação por ele gerada, que se tem que eliminar. (autor citado in "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Editores, 4ª. edição, p. 228).Já HELY LOPES MEIRELES , bem obtempera que: Ato nulo é o que nasce ... pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. (autor citado in "Direito Administrativo Brasileiro", RT, SP, 12a. edição, p. 132) No mesmo sentido é a Suprem Corte, quando do julgamento ... ilustre Ministro MOREIRA ALVES, que estabeleceu o seguinte: Com efeito, dispõe a Súmula nº 346 que a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. E declarada a nulidade do ato - que opera ... exoneração ou demissão pressupõem investidura válida, sendo formas de ruptura de vínculo pré-existente entre a Administração Pública e o servidor. Por isso, para que se apure a falta ou a incapacidade alegada como fundamento