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Seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) condenou o descumprimento da Lei que rege a categoria em fatos acontecidos após a Operação Savana, realizada na última semana para combater crimes ambientais ... forma veemente a não observância de direito inviolável do advogado previsto no art. 7º, inciso V da Lei Federal n. 8.906/94, que impõe que este não pode ser recolhido preso, antes da sentença transitada

pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), pleiteando a suspensão de artigos da Lei estadual de Rondônia nº 766, de 29 de dezembro de 1997, que condiciona a concessão de alvará de funcionamento ... estabelecimento comercial naquele estado ao pagamento de “Taxa de Segurança Pública”.A lei em questão incluiu os parágrafos 1’º, 2º e 3º no artigo 9º no texto da Lei estadual ... relator o ministro Carlos Thompson Flores (aposentado). Na oportunidade, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade da Lei 3.698/1976, do estado de Alagoas, que tinha propósito semelhante.Igual decisão foi tomada pelo STF quando do julgamento

pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), pleiteando a suspensão de artigos da Lei estadual de Rondônia nº 766, de 29 de dezembro de 1997, que condiciona a concessão de alvará de funcionamento ... estabelecimento comercial naquele estado ao pagamento de “Taxa de Segurança Pública”.A lei em questão incluiu os parágrafos 1’º, 2º e 3º no artigo 9º no texto da Lei estadual ... relator o ministro Carlos Thompson Flores (aposentado). Na oportunidade, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade da Lei 3.698/1976, do estado de Alagoas, que tinha propósito semelhante.Igual decisão foi tomada pelo STF quando do julgamento

necessário que o candidato tenha sido escolhido em convenção do partido, que, de acordo com a Lei das Eleições (9.504/97), deve ser realizada entre 10 e 30 de junho. O pedido deve ser feito

necessário que o candidato tenha sido escolhido em convenção do partido, que, de acordo com a Lei das Eleições (9.504/97), deve ser realizada entre 10 e 30 de junho. O pedido deve ser feito

ativa. Há investigações de crime de responsabilidade — que podem resultar em perda de mandato — crimes contra a Lei de Licitações, crimes eleitorais, crimes contra a ordem tributária, crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem

ativa. Há investigações de crime de responsabilidade — que podem resultar em perda de mandato — crimes contra a Lei de Licitações, crimes eleitorais, crimes contra a ordem tributária, crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem

União (AGU), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4085) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 1.729/07, do estado de Rondônia. A lei disciplina o exercício da pesca profissional, amadora e de subsistência ... Rondônia usurpou competência da União para estabelecer normas gerais sobre pesca. A ADI explica que a lei estadual viola a liberdade de exercício profissional e o princípio do devido processo legal por criar restrições ... legislação federal que dispõe sobre as normas gerais em relação à pesca (o Código de Pesca Decreto-Lei 22167 e a Lei 10683/03). E, “apenas no caso da inexistência de lei federal sobre normas gerais ... Federal (artigo 24, parágrafo 1º) ao ignorar a competência da União para legislar sobre o tema, a lei tentou criar um novo conceito de pesca profissional, pois proíbe a pesca com aparelhos, técnicas e circunstâncias ... natural ou artificial.A AGU sustenta que, ao proibir a prática de pesca profissional nas bacias hidrográficas, a lei restringiu de modo desproporcional a liberdade profissional dos pescadores que ali desenvolvem suas atividades, o que afronta ... exercício profissional e o princípio do devido processo legal”.Assim, pede liminar para suspender a eficácia da lei, uma vez que sua aplicação “retirou dos pescadores profissionais que atuavam perante as bacias hidrográficas dos rios ... Mamoré e Guaporé seu único meio de subsistência”. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da lei

União (AGU), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4085) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 1.729/07, do estado de Rondônia. A lei disciplina o exercício da pesca profissional, amadora e de subsistência ... Rondônia usurpou competência da União para estabelecer normas gerais sobre pesca. A ADI explica que a lei estadual viola a liberdade de exercício profissional e o princípio do devido processo legal por criar restrições ... legislação federal que dispõe sobre as normas gerais em relação à pesca (o Código de Pesca Decreto-Lei 22167 e a Lei 10683/03). E, “apenas no caso da inexistência de lei federal sobre normas gerais ... Federal (artigo 24, parágrafo 1º) ao ignorar a competência da União para legislar sobre o tema, a lei tentou criar um novo conceito de pesca profissional, pois proíbe a pesca com aparelhos, técnicas e circunstâncias ... natural ou artificial.A AGU sustenta que, ao proibir a prática de pesca profissional nas bacias hidrográficas, a lei restringiu de modo desproporcional a liberdade profissional dos pescadores que ali desenvolvem suas atividades, o que afronta ... exercício profissional e o princípio do devido processo legal”.Assim, pede liminar para suspender a eficácia da lei, uma vez que sua aplicação “retirou dos pescadores profissionais que atuavam perante as bacias hidrográficas dos rios ... Mamoré e Guaporé seu único meio de subsistência”. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da lei

Senado Federal, Valdir Raupp (RO), defendeu hoje (06/6) em entrevista a urgência na aprovação de projetos de lei de sua autoria que criam as Zonas de Processamento de Exportação (ZPE”s) para os municípios

Senado Federal, Valdir Raupp (RO), defendeu hoje (06/6) em entrevista a urgência na aprovação de projetos de lei de sua autoria que criam as Zonas de Processamento de Exportação (ZPE”s) para os municípios

nova ferramenta, discutindo amplamente a sua funcionalidade. A informatização do processo é inevitável, inclusive já regulada pela Lei Federal (11.419). Esclarece, ainda, o secretário-geral, que o aplicativo Projudi foi cedido ao Tribunal de Justiça

nova ferramenta, discutindo amplamente a sua funcionalidade. A informatização do processo é inevitável, inclusive já regulada pela Lei Federal (11.419). Esclarece, ainda, o secretário-geral, que o aplicativo Projudi foi cedido ao Tribunal de Justiça

eleitorais os demais casos. Isso afronta o artigo 121 da Constituição Federal, que impõe a edição de lei complementar para definir as competências dos tribunais, juízes e juntas eleitorais.Além disso, invadiu competência do Congresso ... resolução cria uma atribuição ao Ministério Público, o que só pode ser feito por lei. A resolução determina que o Ministério Público Eleitoral pode pedir a desfiliação partidária se o próprio partido não o fizer

eleitorais os demais casos. Isso afronta o artigo 121 da Constituição Federal, que impõe a edição de lei complementar para definir as competências dos tribunais, juízes e juntas eleitorais.Além disso, invadiu competência do Congresso ... resolução cria uma atribuição ao Ministério Público, o que só pode ser feito por lei. A resolução determina que o Ministério Público Eleitoral pode pedir a desfiliação partidária se o próprio partido não o fizer