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prefeito encaminha novo pedido ao Tribunal de Justiça de Rondônia. Ulisses alega que cumpriu os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com gastos na folha dos servidores públicos. Por enquanto, a prefeita empossada Stella

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Rondônia invadiu competência da União.Cassol explica na ação que, de acordo com a Constituição, somente lei complementar pode dispor sobre elaboração de plano plurianual, cabendo ao chefe do Poder Executivo encaminhar projetos de lei ... Poder Executivo, na medida em que a Constituição Federal impôs-lhe obediência, exclusivamente, aos ditames da lei complementar, quanto à forma de elaboração e apresentação do projeto de lei do plano plurianual”, afirma o governador

Rondônia invadiu competência da União.Cassol explica na ação que, de acordo com a Constituição, somente lei complementar pode dispor sobre elaboração de plano plurianual, cabendo ao chefe do Poder Executivo encaminhar projetos de lei ... Poder Executivo, na medida em que a Constituição Federal impôs-lhe obediência, exclusivamente, aos ditames da lei complementar, quanto à forma de elaboração e apresentação do projeto de lei do plano plurianual”, afirma o governador

Receita Federal e a Polícia Civil tenta identificar o proprietário para responsabilizá-lo na forma da lei

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Paço Municipal, mas já se fala em demissões em massa para alcançar o teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), motivo que culminou com a cassação do prefeito Ulisses Borges (PR). Stella também não

Paço Municipal, mas já se fala em demissões em massa para alcançar o teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), motivo que culminou com a cassação do prefeito Ulisses Borges (PR). Stella também não

retomou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade-Adin promovida pelo Ministério Público Federal em face da Lei 11.105, de 24 de março de 2005, chamada Lei de Biossegurança, onde por maioria apertada julgou ... mesma não ofende a Constituição Federal, portanto, é válida e deve ser aplicada. Em verdade, a lei em discussão regulamenta uma série de outras matérias ligadas à pesquisa científica. No entanto um tema se sobressaiu ... problema meramente científico a questão passa, inexoravelmente, pela discussão ética e religiosa. Considerada uma lei moderna pela grande maioria dos cientistas, pois sintonizada com as necessidades contemporâneas da espécie humana, a Lei de Biossegurança ... humanidade nunca antes imaginados pela comunidade científica. Por sua vez, é no artigo 5° que a Lei permite, “para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos ... desde que sejam retiradas de embriões inviáveis ou congelados há três anos ou mais. Outra exigência da Lei para a utilização de tais tecidos é a autorização dos genitores em todos os casos. Outro aspecto ... positivo da Lei de Biossegurança é a criação de mecanismos públicos de controle ético e fiscalização legal das pesquisas, através do Conselho Nacional de Biossegurança-CNBS e da restruturação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança

retomou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade-Adin promovida pelo Ministério Público Federal em face da Lei 11.105, de 24 de março de 2005, chamada Lei de Biossegurança, onde por maioria apertada julgou ... mesma não ofende a Constituição Federal, portanto, é válida e deve ser aplicada. Em verdade, a lei em discussão regulamenta uma série de outras matérias ligadas à pesquisa científica. No entanto um tema se sobressaiu ... problema meramente científico a questão passa, inexoravelmente, pela discussão ética e religiosa. Considerada uma lei moderna pela grande maioria dos cientistas, pois sintonizada com as necessidades contemporâneas da espécie humana, a Lei de Biossegurança ... humanidade nunca antes imaginados pela comunidade científica. Por sua vez, é no artigo 5° que a Lei permite, “para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos ... desde que sejam retiradas de embriões inviáveis ou congelados há três anos ou mais. Outra exigência da Lei para a utilização de tais tecidos é a autorização dos genitores em todos os casos. Outro aspecto ... positivo da Lei de Biossegurança é a criação de mecanismos públicos de controle ético e fiscalização legal das pesquisas, através do Conselho Nacional de Biossegurança-CNBS e da restruturação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança

governador Ivo Cassol assinou nesta segunda-feira projeto de lei que altera a Lei Complementar número 365, que criou o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Policia Militar do Estado de Rondônia – FUMRESPOM ... lei, em vigor desde 06 de fevereiro do ano passado, institui as taxas de exercício do poder de polícia e as taxas de utilização dos serviços prestados pela PM.Entre as alterações a serem apreciadas pela

governador Ivo Cassol assinou nesta segunda-feira projeto de lei que altera a Lei Complementar número 365, que criou o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Policia Militar do Estado de Rondônia – FUMRESPOM ... lei, em vigor desde 06 de fevereiro do ano passado, institui as taxas de exercício do poder de polícia e as taxas de utilização dos serviços prestados pela PM.Entre as alterações a serem apreciadas pela

prefeito naquela cidade, mas perdeu o mandato por improbidade administrativa. Ulisses é acusado de desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e gastar acima do permitido com folha de pagamento. Agora, o prefeito recorre

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