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será realizada, às 19h30 pela Prof. Dr. Alice Bianchini, que vai abordar os Aspectos Político-Criminais da Lei Maria da Penha. Para encerrar a III Semana Jurídica da UNIRON, a última palestra será proferida pelo
Justiça Eleitoral crie um processo mais eficaz de divulgação das informações. Ele lembrou que a Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) prevê que, no registro de candidaturas, sejam apresentadas certidões criminais dos postulantes aos cargos ... Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Eles apresentaram ao ministro o texto de um projeto de lei de iniciativa popular que tem o objetivo de impedir candidaturas de quem já tenha sido condenado
Justiça Eleitoral crie um processo mais eficaz de divulgação das informações. Ele lembrou que a Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) prevê que, no registro de candidaturas, sejam apresentadas certidões criminais dos postulantes aos cargos ... Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Eles apresentaram ao ministro o texto de um projeto de lei de iniciativa popular que tem o objetivo de impedir candidaturas de quem já tenha sido condenado
Público, o TRE-AC reformou a decisão de 1º grau e aplicou uma condenação não prevista em lei e alterou a coisa julgada, com ofensa ao princípio constitucional da segurança jurídica
Público, o TRE-AC reformou a decisão de 1º grau e aplicou uma condenação não prevista em lei e alterou a coisa julgada, com ofensa ao princípio constitucional da segurança jurídica
Estado terá que pagar aos funcionários de escolas os salários fixados na tabela do Anexo II da Lei Complementar nº 420/2008, publicada no Diário Oficial de 11/01/2008. A decisão foi unânime do Tribunal Pleno ... Vieira na sessão do Tribunal Pleno desta segunda-feira, 16/06.A decisão da Justiça suspende os efeitos da Lei Complementar 424, de 12/02/2008, através da qual o governo tentou revogar parte da Lei 420/2008 (Lei ... princípio constitucional da irredutibilidade dos salários e no princípio da publicidade, previsto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e na própria Lei Complementar 420/2008, em seu artigo 78.Com essa decisão ... governo terá que pagar os valores da tabela com efeito retroativo à data da publicação da lei, ou seja, a 11/01. A tabela da Lei 420 já traz os funcionários de escola com a nova
Estado terá que pagar aos funcionários de escolas os salários fixados na tabela do Anexo II da Lei Complementar nº 420/2008, publicada no Diário Oficial de 11/01/2008. A decisão foi unânime do Tribunal Pleno ... Vieira na sessão do Tribunal Pleno desta segunda-feira, 16/06.A decisão da Justiça suspende os efeitos da Lei Complementar 424, de 12/02/2008, através da qual o governo tentou revogar parte da Lei 420/2008 (Lei ... princípio constitucional da irredutibilidade dos salários e no princípio da publicidade, previsto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e na própria Lei Complementar 420/2008, em seu artigo 78.Com essa decisão ... governo terá que pagar os valores da tabela com efeito retroativo à data da publicação da lei, ou seja, a 11/01. A tabela da Lei 420 já traz os funcionários de escola com a nova
prática. Uma das idéias é publicar as listas no site do próprio Tribunal. Ele informou que a Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) prevê que, no registro de candidaturas, sejam apresentadas certidões criminais dos postulantes ... Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Eles apresentaram ao ministro o texto de um projeto de lei de iniciativa popular que tem o objetivo de impedir candidaturas de quem já tenha sido condenado
prática. Uma das idéias é publicar as listas no site do próprio Tribunal. Ele informou que a Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) prevê que, no registro de candidaturas, sejam apresentadas certidões criminais dos postulantes ... Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Eles apresentaram ao ministro o texto de um projeto de lei de iniciativa popular que tem o objetivo de impedir candidaturas de quem já tenha sido condenado
realizado. Em audiência pública na última sexta-feira em Porto Velho, com a finalidade de atender a Lei 8.666/93, dirigentes do Departamento Nacional de infra-estrutura e Transportes (DNIT) de Brasília se reuniram
realizado. Em audiência pública na última sexta-feira em Porto Velho, com a finalidade de atender a Lei 8.666/93, dirigentes do Departamento Nacional de infra-estrutura e Transportes (DNIT) de Brasília se reuniram
irmãos Vilas Boas que foram mestres na aproximação e contato com os índios. Getúlio Vargas assinou a Lei 1.806/53 criando a SPVEA (Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia), com poucos efeitos práticos ... Constituição fixou ainda um prazo de cinco anos para a demarcação das terras indígenas. A lei 6.001 classifica os índios em isolados, em via de integração e integrados, os últimos com direitos e obrigações ... madeira está condicionado à existência e aproveitamento de terras na exploração agropecuária, indústria e reflorestamento, conforme a lei 4.77l. A lei 5.371/67 instituiu a FUNAI, fundação privada, com dever de estabelecer políticas indigenistas ... Índio (SPI), criado em 1910 pelo Marechal Rondon, integrando a Funai ao Ministério da Justiça. A lei 1.141, de 1994, estendeu responsabilidades a outros órgãos federais, principalmente em programas de auto-sustentação, sendo ... Aqrariboia, no Maranhão, com 413 mil ha.O enfoque das terras indígenas com relação à lei 6.001, Estatuto do Índio, teve um capítulo que deve ser relatado para que fiquem registradas algumas questões de natureza fundiária ... razão de estar previsto na própria Constituição Federal cabe ao Congresso (arts. 21 e 38 da lei 7.805) autorização para a extração mineral, enquanto não se tomam iniciativas para que esta fonte grandiosa de recursos ... tona é que toda essa riqueza pode ser aproveitada obedecendo-se a padrões corretos e dentro da lei, sendo certo que somente o Congresso Nacional pode dar essa autorização para que sejam criadas comissões ... direitos dos índios e o meio ambiente. O que se tem conhecimento é que o projeto de lei 1610-96, do Senado Federal, abre uma porta para a exploração e o aproveitamento em terras indígenas ... aquisição de terras no Brasil por parte de estrangeiros em razão do alto valor dos alimentos. A lei 5.709, de 1.971, limitava a compra de terras por estrangeiros, mas a emenda ... aboliu a distinção entre empresas brasileiras de capital nacional e capital estrangeiro, sendo que a lei 6.634, de 1.979, fixa uma faixa de 150 km a partir da fronteira indisponível para compra por estrangeiros. Alguns
irmãos Vilas Boas que foram mestres na aproximação e contato com os índios. Getúlio Vargas assinou a Lei 1.806/53 criando a SPVEA (Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia), com poucos efeitos práticos ... Constituição fixou ainda um prazo de cinco anos para a demarcação das terras indígenas. A lei 6.001 classifica os índios em isolados, em via de integração e integrados, os últimos com direitos e obrigações ... madeira está condicionado à existência e aproveitamento de terras na exploração agropecuária, indústria e reflorestamento, conforme a lei 4.77l. A lei 5.371/67 instituiu a FUNAI, fundação privada, com dever de estabelecer políticas indigenistas ... Índio (SPI), criado em 1910 pelo Marechal Rondon, integrando a Funai ao Ministério da Justiça. A lei 1.141, de 1994, estendeu responsabilidades a outros órgãos federais, principalmente em programas de auto-sustentação, sendo ... Aqrariboia, no Maranhão, com 413 mil ha.O enfoque das terras indígenas com relação à lei 6.001, Estatuto do Índio, teve um capítulo que deve ser relatado para que fiquem registradas algumas questões de natureza fundiária ... razão de estar previsto na própria Constituição Federal cabe ao Congresso (arts. 21 e 38 da lei 7.805) autorização para a extração mineral, enquanto não se tomam iniciativas para que esta fonte grandiosa de recursos ... tona é que toda essa riqueza pode ser aproveitada obedecendo-se a padrões corretos e dentro da lei, sendo certo que somente o Congresso Nacional pode dar essa autorização para que sejam criadas comissões ... direitos dos índios e o meio ambiente. O que se tem conhecimento é que o projeto de lei 1610-96, do Senado Federal, abre uma porta para a exploração e o aproveitamento em terras indígenas ... aquisição de terras no Brasil por parte de estrangeiros em razão do alto valor dos alimentos. A lei 5.709, de 1.971, limitava a compra de terras por estrangeiros, mas a emenda ... aboliu a distinção entre empresas brasileiras de capital nacional e capital estrangeiro, sendo que a lei 6.634, de 1.979, fixa uma faixa de 150 km a partir da fronteira indisponível para compra por estrangeiros. Alguns
inelegibilidade.No HC, os advogados argumentaram constrangimento ilegal, pois não foi oferecida a suspensão condicional, na forma da Lei 9.099/95, art. 89. E que a ausência de proposta de suspensão condicional do processo causa nulidade
inelegibilidade.No HC, os advogados argumentaram constrangimento ilegal, pois não foi oferecida a suspensão condicional, na forma da Lei 9.099/95, art. 89. E que a ausência de proposta de suspensão condicional do processo causa nulidade
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