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parceria com as secretarias municipais. A criação da Subprocuradoria da Mulher foi resultado de um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, com o objetivo de dar suporte e voz às demandas femininas no município

Porto Velho. Um dos primeiros atos do prefeito Léo Moraes foi extinguir a agência, regulada por Lei Municipal e cujos diretores foram sabatinados pelos vereadores, alegando ineficiência administrativa e gastos desnecessários. Dias depois, o prefeito ... receita, derivada da Tarifa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF) prevista no artigo 57 e seguintes da Lei Complementar Municipal n.º 985, 4 de abril de 2024, deixando em caixa (31.12.2024), um saldo total

simplicidade e o impacto imediato.   18+| Licenciado pela SPA/MF (Autorização SPA/MF nº 2.104 - 9) | Jogue com Responsabilidade | Leia em nosso site sobre restrições de apostadores antes de apostar novibet.bet.br | A participação frequente em jogos expõe

busca reduzir a alta na conta de luz provocada pela derrubada no Congresso Nacional dos vetos à Lei das Eólicas Offshore.  O texto da MP introduz um teto para a Conta de Desenvolvimento Energético ... Tarifa Social. Com a derrubada dos vetos aos jabutis (pontos não relacionados ao tema original) da Lei das Eólicas Offshores, o governo tinha sido obrigado a contratar novas usinas, como termelétricas e pequenas centrais hidrelétricas ... termelétricas a serem contratadas de forma compulsória. A MP substituiu a contratação obrigatória das termelétricas remanescentes da Lei de Privatização da Eletrobras por PCHs. Até o início do próximo ano, o governo deverá contratar até

assola a Secretaria Municipal de Educação (Semed). Seu erro? Ter defendido pautas como o cumprimento da Lei do Piso do Magistério, o fim do ponto eletrônico (aquele velho fetiche da gestão que tenta parecer moderna

vedação à discriminação e da valorização dos profissionais da educação. De acordo com a recomendação, embora a Lei Complementar estadual nº 420/2008 tenha sido revogada pela Lei Complementar 680/2012, o direito à gratificação previsto ... Lei nº 578/2010 permanece válido por força do princípio da continuidade normativa, pois tal adicional também foi previsto na Lei Complementar 680. A nova norma também prevê percentuais de gratificação

comidas típicas. A festa é reconhecida como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado de Rondônia, pela Lei nº 4.635, sancionada em 31 de outubro de 2019 pelo governo de Rondônia que ressalta a importância ... Quadrilha Flor do Maracujá. Em 31 de outubro de 2019, foi sancionada pelo governador Marcos Rocha, a Lei nº 4.635, que tornou o Arraial Flor do Maracujá, Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado

aprovado o projeto, a senadora Tereza Cristina garantiu apoio para o início da tramitação do Projeto de Lei 986/2025, de autoria do senador Bagattoli, que regulamenta e simplifica a regularização de imóveis rurais situados

estabelece é o juiz da vara de execuções nos termos do art. 77 do Código Penal e Lei de Execuções Penais – LEP.” Ainda sobre o caso, segundo o voto do relator, ficou comprovado no processo

Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, na última semana de junho, o Projeto de Lei 921/2025, de autoria da Mesa Diretora, que promove uma ampla atualização na Lei Estadual 749/1997, responsável por regulamentar a realização ... fundacional do estado. A proposta, que aguarda sanção, adapta a legislação estadual às novas diretrizes estabelecidas pela Lei Federal 14.965/2024, que instituiu normas gerais sobre concursos públicos em todo o país. Entre as principais ... impessoalidade, além de estabelecer critérios mais rigorosos e detalhados para a organização dos certames. A nova lei também incorpora dispositivos voltados à promoção da diversidade e ao combate à discriminação durante todas as etapas ... obrigatoriedade de que a instituição responsável pela aplicação das provas assegure o sigilo dos exames. A lei determina ainda que eventuais decisões judiciais que questionem critérios de avaliação considerem os impactos práticos da medida, especialmente

segunda-feira (7) um ofício à bancada federal rondoniense solicitando apoio para aprovação do Projeto de Lei nº 2159/2021, que propõe um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. A proposta tem como

Câmara Municipal de Porto Velho aprovou em dois turnos o Projeto de Lei 4799/2025, de autoria da vereadora Ellis Regina. O projeto autoriza a criação do Programa "Esporte e Reabilitação" nos Centros de Atenção Psicossocial

assistência contínua a todas as famílias e à comunidade escolar neste período", diz comunicado da prefeitura. Leia abaixo. Estação tem 5,5 mil habitantes, de acordo com dados do Censo. A instituição de ensino

senador Marcos Rogério (PL-RO) apresentou, nesta terça-feira (02/07), seu parecer ao Projeto de Lei nº 4789/2024, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca. Relator da matéria na Comissão de Agricultura ... novo marco legal específico para a pesca no Brasil, desvinculando-a da aquicultura — que continuará regulamentada pela Lei nº 11.959/2009. Segundo Marcos Rogério, a medida representa um avanço ao estabelecer regramentos distintos e específicos

deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei (PL) 944/2025 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e especial em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) e do Fundo de Aperfeiçoamento ... texto da justificativa, os recursos permitirão ao Poder Judiciário o pagamento do benefício especial previsto na Lei Estadual 5.348/2022, que regulamenta a migração entre regimes previdenciários. A medida também colabora para a equalização ... contratuais, os valores foram remanejados para o pagamento de despesas com estagiários do órgão. O Projeto de Lei 944/2025 foi votado durante sessão extraordinária realizada nesta semana